CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
Processo Nº.: MLS
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Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
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Processo: 1511/2023
Data: 19/10/2023
1511/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula:
OFÍCIO Nº 333/2023 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
" Processo Nº; LEA AQ:
CÂMARA MUNICIPAL DE
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VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 42/40 | 03,
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E Vivian da Silva
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28897.00 Telefone (22 2760-1060
Site: www.riodasostras. rj leg.br - Email Email.: contato(Driodasostras 1) leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: ZÉ
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PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Em, 18 de outubro de 2023.
Ofício nº 333/2023 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 003/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e
aprovação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
mor PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO E ,
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Fa RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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Na PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor MATRÍCULA: 030
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
AQ,
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE18 DE OUTUBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar, de nossa iniciativa, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 208,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Considerando que o Direito Urbanístico passou a ocupar posição destacada após o advento
da Constituição Federal de 1988, que, eu seu art. 182, preconizou fixação de diretrizes gerais, em nível
nacional, para a política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo Poder Público Municipal.
Considerando que nesta Lei vigente é que disciplina e regula, suplementarmente, os direitos
e obrigações de ordem pública no âmbito do Município de Rio das Ostras, concernentes ao
planejamento e controle técnico das construções civis e outras a ela assinaladas a qualquer título.
Considerando que a Lei nº 208/1996-Código de Obras do Município de Rio das Ostras, aliada
aos princípios e objetivos consignados na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais
legislações correlatas, observado a natural evolução social, é que a nosso sentir, está sendo proposta
a alteração que ora se pretende.
Considerando que as alterações ao Código de Obras do Município de Rio das Ostras, trarão
um incentivo ainda maior no setor de construção civil, com o aumento de número de empregos e de
arrecadação, estimulando o interesse dos proprietários dos imóveis do Município em regularizar suas
edificações/construções.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, e aguardamos o precioso apoio
dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, com a aprovação por entender tratar-se de matéria
de relevante interesse público.
Renovamos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2023.
AS BORBA
Prefeito do Município ve
io das Ostras
GABINETE DO PREFEITO gy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 '! f RIOpas
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rjgov.br N OSTRAS
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VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 208, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso das atribuições legais, em consonância ao art. 52, inciso Il da LOMRO,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 136, da Lei nº 208, de 18 de novembro de 1996, passando a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 136. Além de outras disposições deste código que lhes forem aplicáveis, os
hotéis e estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer às seguintes
determinações:
I- as edificações deverão obedecer às taxas de ocupação conforme a zona em que
for construída;
Il- todos os quartos deverão ter banheiros privativos,
Ill- caso não sejam dotados todos os quartos de banheiros privativos, deverão existir
sanitários coletivos, em todos os andares, na proporção de um vaso e um
chuveiro em compartimentos separados, para cada grupo de 06 (seis) leitos;
IV- as instalações sanitárias para o pessoal de serviço, deverão ser independentes
das destinadas aos hóspedes;
V- deverão ter instalações preventivas contra incêndio;
VI- deverão ter reservatórios de água, de acordo com as exigências do órgão ou
empresa abastecedora;
vII- deverão ter: cozinha, refeitório, área de serviço, e uma vaga de garagem a cada
dois quartos. ” (NR)
Art. 2º O art. 173, da Lei nº 208, de 18 de novembro de 1996, alterado anteriormente pela Lei
Complementar nº 076, de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. Para efeito deste código consideram-se:
|- Requerente: requerente titular do processo, qualquer que seja sua qualidade;
Il- Proprietário: proprietário, promitente comprador, cessionário e promitente
cessionário, imitidos na posse;
Ill- PRPA: Profissional Responsável pela Apresentação do Projeto para aprovação
junto à Secretaria de Obras;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Put, VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
IV- PREO: Profissional Responsáveis pela Execução da MóbrásUL instalações,
inclusive assentamentos. ” (NR)
Art. 3º O art. 174, da Lei nº 208, de 18 de novembro de 1996, alterado anteriormente pela Lei
Complementar nº 076, de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174. Pelas infrações às disposições desta Lei, e seus regulamentos, serão
aplicadas as seguintes multas, vinculadas à Unidade Fiscal de Referência do Rio de
Janeiro - UFIR/RJ.
I- por apresentar projeto em evidente desacordo com o local, ou falsear medidas,
cotas e demais indicações do projeto, aos Profissionais Responsáveis pelos
Projetos Apresentados:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ.
Il- por executar obra, sem a devida licença, ao Proprietário:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ.
Hl- por executar obra em desacordo com o Código de Obras, ao Proprietário ou ao
Requerente, conforme o caso:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
IV- por executar obra em desacordo com o projeto aprovado, caso não tenha havido
solicitação de modificação de projeto aprovado até a vistoria do Habite-se, ao
Proprietário ou ao Requerente:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
V- por inexistência no local da obra, de cópia de projeto aprovado, licença para
edificar ou demolir e placa de obra, ao Profissional Responsável pela Execução
da Obra:
a) residencial 20 (vinte) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 20 (vinte) vezes o valor da UFIR/RJ.
VI- pelo não cumprimento de notificação em virtude de vistoria ou de determinação
fixada no laudo de vistoria, ao Notificado:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
VIl- por ocupar edificação sem o necessário Habite-se, ao Proprietário:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ, por unidade ocupada,
exceto em casos de alteração em unidade em que já possua o Habite-se.
Mill- pela colocação de masseira, material de obra ou entulho, destinados ou
provenientes de obras particulares, nos logradouros públicos, tolerando-se o
tempo necessário à descarga e remoção não superior a 48h (quarenta e oito
horas), não podendo, em nenhuma hipótese atrapalhar a fluidez do trânsito, ao
Proprietário ou ao Requerente:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ.
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VIVIAN DA Sliva
PROTOCOL
LA:
IX- por fazer demolir sem licença, ao Proprietário ou Requeljfa!cUL
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RyJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
a
quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir com a obra sem a
necessária renovação do Alvará de construção, ao Proprietário ou
Requerente:
a) residencial 20 (vinte) vezes o valor da UF IR/RJ por ano ou fração;
b) não residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ por ano ou fração.
XI- pela inobservância utilização de tapumes, telas e demais equipamentos de
proteção e por aquelas relativas à manutenção dos logradouros e proteção
das propriedades vizinhas, durante a execução da obra, ao Proprietário ou ao
Requerente:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ:
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ.
XIl- por não executar as obras exigidas pelo órgão competente, ao Proprietário e
aos Profissionais responsáveis pela execução das obras:
a) residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 400 (quatrocentas) vezes o valor da UFIR/Ry;
XIll- quem estorvar ou impedir a ação das autoridades competentes que estiverem
no exercício legítimo de suas funções, ou procurar burlar diligências por elas
efetuadas, sem prejuízos das sanções previstas no Código Penal:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ.
XIV- por desrespeitar o embargo ou a interdição, ao Proprietário ou ao
Requerente:
a) residencial 300 (trezentas) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 700 (setecentas) vezes o valor da UFIR/RJ.
Parágrafo único. Pelo não-cumprimento do embargo ou interdição serão
aplicadas multas a cada constatação de descumprimento no valor igual ao do auto
de infração correspondente, não cabendo a dobra prevista no art. 175.” (NR)
Art. 4º O artigo 177, da Lei nº 208, de 18 de novembro de 1996, alterado anteriormente pela
Lei Complementar nº 076, de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 177. A multa não exclui a possibilidade de aplicação da pena de
suspensão, definida nos art. 17 e 171, seja para o profissional responsável pelos
projetos apresentados ou para o profissional responsável pela execução das obras.
” (NR)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 18 de outubro de 2023.
hn eto, CARLOS DIAS NA
Prefeito do Município de Rid das Ostras
“poa PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 4 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rjgov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 1511/2023, Ofício nº 333/2023 — GAB -
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023.
Para arquivo e anotações que se fizerem necessárias por este Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1