Processo: 1519/2023
Data: 20/10/2023
1519/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 021/2023
OFÍCIO Nº 338/2023 - GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 051
CÂMARA MUNICIPAL DE dt: ASA] TOUS
RIO DAS OSTRAS pa
ESTADO RIO DE JANEIRO
ÁFGELA err DE SOUZ
PROTOCOLO ”
MATRÍCULA: (28
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Oy ny VÊ
A VUNICIA AS OSTRAS
AMARA ngeia da rera de Souza
1 rotocolo
. atricula.: 028
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS *
GABINETE DO PREFEITO É
Ofício nº 338/2023 - GAB
Em, 20 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 021/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 021/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
portada car os don
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO “pão RIO TURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 VE DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
um
NY ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 021/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 222/2023, por ausência de interesse público, nos termos do
art. 57, 8 2º clc o art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em razão da
existência de flagrante redundância no PL, dada a presente repetição de expediente
aprovado anteriormente, conforme demonstra a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 2.230, de 07 de
junho de 2019, na Edição do Jornal Oficial Municipal nº 1.051 de 2019.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 222/2023, de Autoria do Vereador: Uderlan de
Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 25 de setembro e
02 de outubro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA,
INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Verifica-se que o objeto do presente Projeto de Lei tem por objetivo impor às
empresas concessionárias de serviços públicos a remoção de fios inservíveis presos nos postes,
a fim de coibir o abandono de cabos e fios soltos no pilar elétrico.
Assim, o PL nº 222/2023 não possui vício formal de constitucionalidade. No entanto,
a conversão do PL nº 222/2023 em lei poderia juridicamente ser sancionada, se não houvesse
uma ordem prática que merece atenção do Poder Executivo.
Informação trazida neste VETO, onde foi apontado que a “Obrigatoriedade de
identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município de Rio
das Ostras, já se encontra inteiramente disciplinada desde o ano de 2019, por meio da Lei
Municipal nº 2.230, de 07 de junho de 2019, cuja autoria coube ao Vereador à época Wagner
de Albuquerque Lima Sobrinho, a partir da aprovação do PL nº 046/2019, conforme registros,
por meio do processo administrativo nº 16979/2019.
soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO se RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yok DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
A Lei Municipal nº 2.230/2019, além de dispor sobre a mesma matéria, o faz de
forma a esgotá-la, e a sua eventual revogação em razão da Sanção do PL nº 222/2023
representará verdadeiro retrocesso legislativo, já que a sua sanção violará direito passível de
fruição sem previsão de qualquer medida a compensar a revogação da lei atualmente em vigor.
De tal modo, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 222/2023, por ausência de
interesse público, nos termos do art. 57, 8 2º cico art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras, em razão da existência de flagrante redundância no PL, dada a presente
repetição de expediente aprovado anteriormente, conforme demonstra a Lei Municipal nº 2.230,
de 07 de junho de 2019, em vigor.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares,
pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 20 de outubro de 2023.
Nino > var BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Ê PREFEITURA
EE ) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Processo nº,
Ao Folha re.
Chefe do Expediente Rubrica
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 1519/2023, Ofício nº 338/2023 — GAB
Mensagem de Veto Total nº 021/2028.
Para arquivo e anotações que se fizerem, A ecessárias por este Departamento.
Rio das Ost de 2023
| pro! R À
Alex toi ta
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1