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REQUERIMENTO Nº 084/2023
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Gestão
Pública, senhor Mário Alves Baião Filho, que informe e encaminhe a esta Casa de
Leis, com a respectiva documentação comprobatória, se o Município de Rio das
Ostras já recebeu o repasse do recurso complementar do Governo Federal para
pagamento do piso da enfermagem.
Sem prejuízo, requer ainda, que responda aos seguintes
questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória:
a) Qual o valor total recebido?
b) Qual foi critério realizado para o pagamento, bem como a distribuição dos
respectivos valores?
c) Qual é o motivo do atraso no pagamento dos profissionais da enfermagem,
considerando que os valores já estão nos cofres da prefeitura?
d) Qual é o cronograma de pagamento dos respectivos valores?
e) Quais as datas dos repasses recebidos?
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
Vereador
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração se os enfermeiros já
estão recebendo de acordo com o piso da categoria conforme repasse noticiado pelo
Ministério da Saúde.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores
municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres Edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
Vereador
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO
Vereador
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