materia nº 85/2023

REQUERIMENTO Nº 085/2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, 
da Lei Orgânica e inciso II, § 3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal De Rio das Ostras que, dentro 
do prazo regimental, encaminhe cópia integral do processo administrativo n° 
11981/2023 bem como toda a sua tramitação no sistema processual interno do Poder 
Executivo Municipal. 
JUSTIFICATIVA
 A transparência na gestão pública é fundamental para garantir a confiança 
da sociedade nas ações do poder público e fortalecer a participação cidadã, sendo de 
tal importância que o princípio constitucional da publicidade, insculpido no artigo 37, 
caput, da Carta Magna, é considerado uma verdadeira condição de eficácia do ato 
administrativo.
É dever do Poder Legislativo exercer a função precípua fiscalizatória a fim 
de assegurar que os recursos municipais sejam utilizados de forma eficiente e em 
benefício da coletividade. 
A Lei de Acesso à Informação determina que todos os cidadãos têm o 
direito de solicitar e receber informações de interesse público, resguardando o princípio 
da transparência. Ao fornecer as informações solicitadas, a Prefeitura Municipal de Rio 
das Ostras demonstra seu compromisso com a democracia, permitindo que os 
cidadãos exerçam seu papel de fiscalizadores do poder público. 
É importante destacar que a divulgação dessas informações não apenas 
atende aos requisitos legais, mas também está alinhada aos princípios da 
Administração Pública, como a moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A 
transparência na divulgação das adesões de atas de registro de preços contribui para 
a prevenção de irregularidades, aprimoramento dos processos de contratação e 
aperfeiçoamento da gestão pública. 
Assim, concluindo, o presente Requerimento tem por objetivo conferir 
transparência do processo administrativo os motivos que levaram às decisões ali 
proferidas pela Administração Pública municipal, se fundamentando no exercício de 
controle realizado pelos membros do Poder Legislativo e fundamentado no art. 130 do 
Regimento Interno da Casa de Leis.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador