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PROJETO DE LEI Nº 266/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE
MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o
seguinte.
Lei:
Art. 1º Mediante parcerias, o Poder Público poderá celebrar convênios com os governos do
Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, entidades religiosas,
associações e demais entidades voltadas à área de saúde, com a finalidade de disponibilizar
aparelhos auditivos aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede
pública municipal de Rio das Ostras, portadores desta deficiência.
§ 1º A deficiência auditiva deverá ser identificada mediante laudo emitido por médicos da rede
pública.
§ 2º Serão beneficiados os alunos cuja renda familiar mensal seja inferior a dois salários
mínimos.
Art. 2º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios com órgãos públicos em todas as
esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com unidades privadas para
a execução do proposto no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei, num prazo de até cento e vinte
dias após sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
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