CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Processo: 1535/2023
Data: 26/10/2023
1535/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 345/2023 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 048/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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CÂMARA MUNICIPAL
) o Vivião da Silva
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Matricula.: 030
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28800 - ln 27601
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RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: 1595/2033
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. | ro: E
a GABINETE DO PREFEITO Rubrica: É
ê S Em VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Ofício nº 345/2023 - GAB
Em, 26 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 048/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 048/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
celino-Carlos Diás Borb
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO RELA TURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, ,
GABINETE DO PREFEITO
RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 048 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO DE MERENDEIRA E A CRIAÇÃO DO CARGO
EFETIVO DE AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando que o Município iniciou no ano de 2006 a terceirização do serviço de
preparo e fornecimento de alimentação escolar aos alunos da Rede Pública Municipal de
Ensino.
Considerando que desde então, as merendeiras ocupantes das vagas desse cargo
efetivo passaram a ter outras atribuições que não há produção de alimentação escolar para
os alunos, muito embora continuem relacionadas a ela, tendo então a referida extinção do
cargo de MERENDEIRA por fundamento a sua desnecessidade.
Considerando a Auditoria Governamental — Serviço de Fornecimento de
Alimentação Escolar — efetuada no Processo TCE-RJ nº 234.045-9/2018.
Considerando a necessidade de revisão da Lei Municipal nº 1560, de 02 de
setembro de 2011-Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação
Pública do Município de Rio das Ostras - PCCV.
Considerando que é imprescindível extinguir o cargo efetivo de MERENDEIRA e
criar o cargo efetivo de AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR no Quadro Geral de
Servidores do Município, da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-
SEMEDE, antes de promover a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Profissionais de Educação Pública do Município de Rio das Ostras - PCCV.
Considerando que todos os servidores públicos efetivos ocupantes das vagas do
cargo efetivo de MERENDEIRA serão aproveitados nas vagas do cargo efetivo de AGENTE
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 25, da Lei Complementar Municipal nº
0066, de 11 de dezembro de 2019-Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Rio das Ostras;
My PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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MATRÍCULA: 039
Considerando que a criação das referidas vagas do cargo efetivo de AGENTE DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR não representa aumento de despesas aos cofres públicos
municipais, uma vez que será integralmente compensada com a redução das vagas extintas
do cargo efetivo de MERENDEIRA.
Diante do exposto, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e
análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante
interesse público.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2023.
Prefeito do Município de Rio tas Ostras
GABINETE DO PREFEITO Eva
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q jo. ( RIODas
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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Processo Nº: ABB [ 00)
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VIVIAN DA SILVA.
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº 048/2023 MATRÍCULA: U30
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO DE
MERENDEIRA E A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE AGENTE
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam EXTINTAS no Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, 79 (setenta e nove) vagas
remanescentes do Cargo Efetivo de MERENDEIRA.
Parágrafo único. A referida extinção do cargo efetivo de MERENDEIRA tem por
fundamento a sua desnecessidade, em razão da existência de contrato de terceirização do
serviço de preparo e fornecimento de alimentação escolar aos alunos da Rede Pública
Municipal de Ensino, sendo seus atuais ocupantes aproveitados nas vagas do cargo criado
no art. 2º desta Lei, nos termos do art. 25, da Lei Complementar Municipal nº 0066/2019, de
11 de dezembro de 2019 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Art. 2º Ficam CRIADAS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, 77 (setenta e sete) vagas
do Cargo Efetivo de AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, cujo pré-requisito mínimo para
sua ocupação é o nível de Alfabetização, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais
e vencimento básico inicial mensal de R$ 1.505,80 (mil, quinhentos e cinco reais e oitenta
centavos).
Art. 3º Compete ao cargo efetivo de AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:
I- auxiliar na organização das filas para a merenda;
ll- | acompanhar os alunos durante a colação e refeição;
Hll- contar a cada início de turno, o número de alunos que farão a colação e a
refeição, levando o quantitativo ao conhecimento da merendeira responsável;
IV- | contar diariamente, ao final do turno, o número de pratos servidos;
V- auxiliar as turmas no balcão de alimentação;
Vl- | acompanhar o serviço de atendimento no ato de servir o prato, incentivando à
alimentação completa;
Say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jol RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO Rub e DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
VIl- | acompanhar o período da refeição, verificando a postura dos alunos durante o
ato;
Mill- acompanhar os alunos menores na lavagem das mãos antes da refeição;
IX- verificar e acompanhar os alunos no bebedouro, após a refeição;
X- | orientar e Acompanhar os alunos na entrega dos pratos;
XI- | degustar previamente a merenda escolar que será servida ao aluno no dia;
XIl- | comunicar à Direção Escolar qualquer irregularidade (troca de horário, troca de
cardápio, característica, aspecto e sabor da merenda escolar);
XIll- manter contato imediato com a direção para qualquer eventualidade inerente à
merenda escolar;
XIV- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a
função.
Art. 4º A criação das referidas vagas do cargo efetivo de AGENTE DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR não representa aumento de despesas, uma vez que será
integralmente compensada com a redução das vagas extintas do cargo efetivo de
MERENDEIRA.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de outubro de 2023.
gts CARLOS DIAS EaD
Prefeito do Município de Rip das Ostras
GABINETE DO PREFEITO pay PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 3 RIODASs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabinete riodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
processo nº
fro ma
Ao R
Chefe do Expediente psiesa o E
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 1535/2023, Ofício nº 345/2023 — GAB —
Projeto de Lei nº 048/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 - Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1