a
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA.
ÉS,
rs MA
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula:
OFÍCIO Nº 350/2023 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
Processo Nº: LSHM JAMAS
Folha: 0)
Rubrica: (Ala
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OST
cr, Processo Nº: LAY LMAS.
serra UM
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS e api
VIVIAN DA SILVA
ESTADO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 0 //0 2023
CÂMARA Mi PAL DE RIO DAS OSTRAS
Vivian da Silva
y Protocolo
Matrícuta.: 030
| Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - Rd
Site: wwwriodasostras.f) leg.br - .: contato (Driodasostras 1). leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Processo Nº: LS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
Ofício nº 350/2023 - GAB
Em, 30 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 004/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nº 004/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e
aprovação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa, em caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a
Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno
da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS Assinado de forma
DIAS digital por MARCELINO
RLOS DIAS
CAI
BORBA:00494051795 BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
sy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q ! fRIOpAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteGriodasostras.rj gov.br NEM OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA:
» Processo Nº: Z
Folha:
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
Ao MATRÍCULA: 030
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº 004 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2011 - CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS”.
O Direito Urbanístico passou a ocupar posição destacada após o advento da Constituição
Federal de 1988, que, em seu art. 182, preconizou a fixação de diretrizes gerais, em nível nacional, para
a política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo Poder Público Municipal.
Considerando que nas Leis Complementares vigentes é que estão consignadas todas as
diretrizes norteadoras do desenvolvimento planejado do Município, é de primordial importância que a
legislação seja revista e alterada, em algumas de suas prioridades, principalmente no que diz respeito
ao desenvolvimento local, nos termos da realidade vivenciada e pela própria experiência operacional da
LC nº 27/2011, desde o seu período inicial de vigência.
Considerando a atual vigência da LC nº 27/2011, aliada aos princípios e objetivos
consignados na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais legislações correlatas,
observado a natural evolução social, é que a nosso sentir, está sendo proposta a alteração que ora se
pretende.
É necessário solidificar as diretrizes impostas pelo Plano Diretor municipal ao que concerne
a política de urbanização e uso do solo, promovendo o adensamento das áreas urbanizadas, impedindo
assim a ociosidade da infraestrutura instalada.
Entendendo ainda, pela importância do constante controle de ocupação do solo, fazendo-
se necessária a avaliação da eficiência dos critérios de licenciamento de obra já estabelecidos, a
correção de distorções e equívocos, a compatibilização com demais legislações vigentes (de ordens
federal, estadual e municipal), o aprimoramento da legislação específica e a atualização dos
procedimentos administrativos.
O presente Projeto de Lei Complementar pretende atender as seguintes necessidades:
1)Enfatizar a questão da acessibilidade universal nas edificações e espaços públicos;
2)Garantir a aplicação dos índices urbanísticos e os padrões coletivos de urbanidade;
3)Promover a eficiência no consumo dos recursos naturais, conforto ambiental nas
edificações e demais fatores de sustentabilidade;
red PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 26895-664 | ' DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OST,
Estr) Processo Nº: é
a Folha: 7 .
Rubrica: |
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
. . . . o o MATRÍCULA: 030
4)Garantir a integração arquitetônica urbanística e paisagística dos projetos e das
iniciativas de uso às realidades e condições ambientais e culturais do Município.
“—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO f
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS:
GABINETE DO PREFEITO
Necessário ressaltar, por fim, que as alterações trarão um incentivo ainda maior no setor de
construção civil, aumentando o número de empregos e de arrecadação.
Sendo assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar e aguardamos a
avaliação e análise dos nobres Edis, com a aprovação desta proposição, em regime especial de
urgência, por tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO à PREFEITURA
254 RlOas
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 U
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQDriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Essa Processo Nº,: LEVEL
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: Foha:
GABINETE DO PREFEITO 77
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
27/2011-CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 10, da Lei Complementar Nº 27/2011-Código de
Zoneamento do Município de Rio das Ostras, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 10. Os critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno
deverão seguir parâmetros específicos.
8 1º Os parâmetros a serem estabelecidos serão os seguintes:
I-tipo de atividade e uso permitido de acordo com a Tabela | desta Lei;
Il- dimensões dos lotes — é estabelecida para fins de parcelamento do solo e
ocupação do lote, e indicada pela testada e a área mínima do lote, que será de
200,00 m? (duzentos metros quadrados), exceto os que atendam ao art. 107,
inciso Il da Lei Complementar nº 004/2006;
HlI- taxa de ocupação dos lotes — é o percentual expresso pela relação entre a área
de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote
ou terreno onde se pretende edificar;
IV- a altura da edificação — é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em
GABINETE DO PREFEITO
metros, medida do nível da última laje de cobertura do pavimento útil, podendo a
platibanda e/ou cumeeira ter altura de, no máximo, 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) desta laje sem ser computada:
a) terrenos planos terão altura máxima considerada em relação ao nível da testada
do terreno;
b) terrenos em aclive terão como altura máxima a mesma altura permitida no nível da
testada do lote em qualquer nível do terreno (figura 1):
sã PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Vol RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
“—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO il Processo Nº. LL LL
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS! 5 Folha:
GABINETE DO PREFEITO nd
Ens, Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
1. FIGURA 1
LIMITE MÁXIMO
LIMITE MÁXIMO ALTURA MÁX.CUMEEIRA 1,50m PERMITIDO TABELA 1
PERMITIDO TABELA 1 [ LNTE MÁ
sarados Sm. ALTURA MN A HO PERIATIDO TABELA 1
4 3 = ALTURA PAV. TÉCNICO
ERE --4——[=5> DES fALTURA Máx. PLATIBANDA 1,50m
EE
au et:
1 SE
EE:
BASEDA
EDIFICAÇÃO PERFIL NATURAL l
DO LOTE PONTO DE PROJEÇÃO DA
EDIFICAÇÃO NO SOLO
c) terrenos em declive terão como altura máxima considerada àquela medida a partir
do nível médio da testada do lote, não sendo considerados para efeito da altura
máxima os níveis negativos das edificações;
d) terrenos com testada inclinada em relação ao logradouro terão como altura
máxima a média da altura da testada do lote em relação ao logradouro.
V- afastamentos das divisas do lote — é a distância mínima perpendicular entre as
divisas e a edificação;
VI- coeficientes de aproveitamento dos lotes — é o fator estabelecido para cada uso
nas diversas zonas, que multiplicado pela área do terreno, define a área máxima
computável admitida nesse mesmo terreno;
VII- taxa de permeabilidade — é o percentual da área livre do terreno, sem ocupação,
sem pavimentação e que deve ser mantida permeável;
VIlI- vagas de estacionamento — vagas para veículos automotores, carga e descarga;
IX- para novos loteamentos localizados na área urbana, inseridos nas Zonas
Residenciais ZR-1 e ZR-6, o lote mínimo permitido é de 200,00 m? (duzentos
metros quadrados), tendo como testada mínima 8,00 m (oito metros), Taxa de
Ocupação máxima de 60% (sessenta por cento), 10,00 m (dez metros) de altura
máxima e o uso exclusivamente residencial unifamiliar.
$ 2ºAs edificações inseridas nas áreas definidas no artigo 87, inciso Ill da Lei
Complementar nº 004/2006 têm diretrizes para o uso e ocupação do solo, previstas nos
planos de manejo das Unidades de Conservação.
8 3º As Áreas de Especial Interesse, listadas no artigo 107, da Lei Complementar nº
004/2006, serão submetidas a regime específico, parâmetros urbanístico-ambientais e
formas de controle do uso e ocupação do solo que prevalecerão sobre os controles e
parâmetros fixados nesta Lei, para a zona ou zonas que as contenham.
$ 4º O descrito no inciso IX, não poderá ser aplicado em loteamentos aprovados
antes da publicação desta lei, nem em área de expansão urbana, nestes casos deverá
ser respeitada a regra de área mínima estabelecida para a zona em que o lote esteja
inserido”. (NR)
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO (RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ba DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTK
» Processo Nº,; Bretas:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 49
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
suas marginais, com a área de preservação permanente do Rio dasIFREGUDM ro
das Corujas e suas ruas marginais.
8 2º A Zona Residencial Dois - ZR-2 de limita-se pela poligonal iniciada na Rua
Fernando de Noronha, seguindo a norte por esta (englobando apenas os lotes do
Loteamento Extensão do Bosque) até a Avenida Rio Branco. Segue a oeste por esta até
a Rua Acre (Cinturão Verde). Segue a norte englobando o Condomínio Viverde II Rio
das Ostras, o Condomínio Viverde | Rio das Ostras e o Loteamento Viverde III Rio das
Ostras, até a Rua Duque de Caxias (Operário). Segue por esta a leste, Rua Dilma
Madeira dos Santos, Rua Gualberto David Pereira até a Av. Amazonas. Segue a norte
por esta até a Rua Daniel Carlos Vidal. Segue a leste por esta até a Rua Inajara. Segue
a norte por esta até a Rua Bangu. Segue por esta a sul até a Rodovia Amaral Peixoto -
RJ 106. Segue por esta a leste até a Rua Sebastião Ribeiro de Souza. Segue por esta a
oeste até a Av. Linda. Segue por esta a oeste até a Rua Jandira M. Pimentel. Segue por
esta a oeste até a Rua Bento Costa Júnior. Segue por esta a norte até a Rod. Amaral
Peixoto - RJ 106. Segue por esta a oeste até a Rua Fernando de Noronha, fazendo o
fechamento desta poligonal. Excluem-se desta zona todos os lotes confrontantes com a
Rua Rio Branco, Rua Acre (Cinturão Verde). Av. Brasil, Av. Amazonas, Av. Novo Rio
das Ostras, Rua Bangu, Rua Inajara, Rod. Amaral Peixoto - RJ 106 e os lotes
pertencentes à ZR-7, ZR-3, ZR-1 e ZC.
83º A Zona Residencial Três - ZR-3 compreende os lotes confrontantes e/ou as ruas
marginais nas orlas marítima. Rio das Ostras, Rio Jundiá, Rio Iriry, Canal das Corujas e
Canal dos Medeiros, de limitando-se também pela poligonal iniciada na Av. Miramar
(Loteamento Jardim Miramar), seguindo a norte até a Rodovia Amaral Peixoto RJ 106.
Segue por esta até a Praça Pereira Câmara. Segue a sul até a orla. Segue por esta até
a Av. Miramar, fazendo o fechamento desta poligonal, excluindo-se desta área todos os
lotes confrontantes com a Rodovia Amaral Peixoto RJ706, bem como os lotes inseridos
nas zonas de Unidade de Conservação - ZUCs e Zona de Especial Interesse para o
Meio Ambiente 1 ZEIMA 1, que possuem legislação específica.
8 4º A Zona Residencial Quatro - ZR - 4 de limita-se pela poligonal iniciada na Av.
Rotary Club (Loteamento Colinas), seguindo a leste até a Rua Sabiá. Segue por esta a
sul, pela Rua Maria Amália até o Rio das Ostras. Segue a norte, margeando o Rio das
Ostras até a Av. Rotary Club, fazendo o fechamento desta poligonal. Excluem-se desta
zona todos os lotes confrontantes com a Av. Rotary Club (ZR-3) e com o Rio da s
Ostras (ZR-3) e com o Monumento Natural dos Costões Rochosos (ZUC 3).
8 5º A Zona Residencial Cinco - ZR-5 delimita-se pela poligonal iniciada na Av.
Costazul, seguindo a sul e a oeste pelo limite da ZUC 3 até a Rua Jeferson de Góes.
Segue por esta a oeste até o Rio das Ostras, segue o Rio das Ostras a norte até a
Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106. Segue por esta até a Rua Belo Horizonte (Jardim
Bela Vista). Segue por esta a leste contornando a ZUC1 até a Av. Costazul, fazendo o
fechamento desta zona. Compreendendo também os Núcleos Urbanos 1 (Rocha Leão),
2 (Mar do Norte), e 3 (Cantagalo). Excluem-se desta zona todos os lotes pertencentes
às ZUM 1, ZUM 2, ZUC 1, ZUC 3, ZUC 4 E APP (Boca da Barra), ZR-3, ZR-7, ZCS 1 e
Zi2.
8 6º A Zona Residencial Seis - ZR-6 delimita-se pela poligonal iniciada a sul pela
faixa que corresponde à ZCS 1 - Rodovia Amaral Peixoto RJ 106, a oeste com o Rio
das Ostras, a norte com o Rio Jundiá seguindo pelos limites do Loteamento Residencial
Praia Âncora até voltar a encontrar com a Rodovia Amaral Peixoto RJ 106, fazendo o
fechamento da poligonal. Excluem-se desta zona todos os lotes pertencentes às ZCS 1,
ZUM 1, ZUM 2 e ZUC 2 - Parque Natural dos Pássaros e ZR-3. Inclui o Loteamento
Residencial Terras do Contorno.
GABINETE DO PREFEITO fy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 k DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwyw.riodasostras.rj gov.br - gabineteGriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ir Processo Nº: LAS LULA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Folha: .
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Rubrica: j
um GABINETE DO PREFEITO VI
MATRÍCULA: 039
$7º A Zona Residencial Sete - ZR-7 corresponde às áreas constituídas por partes
dos Loteamentos Costazul, Novo Rio das Ostras e Extensão do Novo Rio das Ostras,
conforme descrição a seguir:
|- Loteamento Costazul - Quadras 06, D7A, D7B e D8; quadra 04, exceto os lotes 1 a
7; lotes ímpares, no intervalo entre os lotes 25 e 75 da quadra D3 com testada
para a Rua Luiz Carlos Pecegueiro do Amaral; lotes com testada para a rua Isa
da quadra D5;
Il- Loteamento Novo Rio das Ostras - Lotes 1 a 13 da quadra At; lotes 4, 11, 12, 32,
33 e 34 da quadra As;
Hll- Loteamento Extensão do Novo Rio das Ostras Quadras 6, 9, 11, 12 e 14; lotes
com testada para a Rua Educador Paulo Freire e Av. Amazonas da quadra 4;
lotes 1, 2, e 3 da quadra 7; lotes 1 a 22 e 26 a 44 da quadra 8; lotes 1,2,3,9,10
e 11 da quadra 10; lotes 3 a 24 da quadra 13, lotes 1 a 8 da quadra Ay”. (NR)
Art. 3º Altera a redação do artigo 14, da Lei Complementar nº 27/2011, passando a vigorar da
forma:
“Art. 14 As Zonas de Comércio e Serviços - ZCS compreendem os lotes
confrontantes ao longo de rodovias ou grandes eixos viários e suas marginais,
destinadas à implantação de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte e
natureza, sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso.
$1º A ZCS1 compreende a:
|- Estrada Serramar;
Hl- Rodovia Amaral Peixoto, no trecho compreendido entre a Ponte sobre o Rio das
Ostras e a divisa com o Município de Macaé;
Hll- Rodovia Engº Luiz Gonzaga Q. Tannus (Estrada do Contorno);
IV- Rodovia Norival Martins da Cruz;
V- Trecho urbano da Estrada Prof. Leandro Faria Sarzedas;
VI- Rodovia Amaral Peixoto, no trecho compreendido entre a Rua Maria L.M.
Cordeiro (Nova Aliança) e a divisa com o Município de Casimiro de Abreu;
VII- Trecho Núcleo Urbano 3 Cantagalo (início a oeste pela ROS-05, até chegar ao
encontro com a ROS-101 (Praça de Cantagalo) seguindo pela ROS-101 até o
limite do perímetro urbano.
82º A ZCS2 compreende a:
I- Rodovia Amaral Peixoto, no trecho compreendido entre a Rua Maria L.M.Cordeiro
(Nova Aliança) e a Ponte sobre o Rio das Ostras”. (NR)
Art. 4º Altera o artigo 15 da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 15. As Zonas de Uso Misto compreendem áreas de ocupação mista, com média
densidade habitacional, caracterizadas como apoio às zonas residenciais e zona
comercial e serviço, que se subdividem em:
GABINETE DO PREFEITO gia PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N
2%
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR;
Processo Nº: LILIA
Folha Ml
Rubrica: ZÁlidio a
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
|-Zona de Uso Misto Um — ZUM — 1, que se limita pelas seguintes Rust&B%ÁVEARIdg3O
EE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRA
- GABINETE DO PREFEITO
a) Avenida Serramar;
b) Avenida Brasil;
c) Avenida Amazonas (Balneário Remanso e Nova Cidade);
d) Avenida Novo Rio das Ostras;
e) Avenida Governador Roberto Silveira;
f) Avenida Ouro Verde;
9) Avenida Cidade de Campos;
h) Avenida Brasília (excetuando-se lotes da APA da Lagoa do Iriry);
i) Rua das Dálias;
j) Rua das Camélias;
k) Rua das Flores;
|) Rua dos Lírios;
m) Rua das Acácias;
n) Rua São Judas Tadeu;
o) Avenida José Davi, no trecho compreendido entre a Alameda Campomar e o
Canal de Medeiros; (Redação dada Pela LC 41/2014).
p) Estrada do Palmital.
II- Zona de Uso Misto Dois — ZUM — 2, que compreende as seguintes ruas e avenidas:
a) Rua Cinturão Verde / Rua Acre;
b) Avenida Almirante Heleno Nunes;
c) Avenida Rotary Club (da Rua Heleno Nunes até a Ponte Colinas);
d) Rua Julieta Viana;
e) Rua Bangu (Liberdade);
f) Avenida Inajara (Nova Cidade);
9) Rua Três Marias (Nova Cidade);
h) Rua Abel Siqueira (Recanto);
i) Rua Santa Catarina (Cidade Praiana);
j) Rua Domingos Francisco Mota;
k) Rua X (Extensão Serramar);
1) Rua Niterói (Jardim Mariléa);
m) Rua Bom Jardim; (Redação dada Pela LC 41/2014)
n) Rua Nova Iguaçu; (Redação dada Pela LC 41/2014)
o) Albano D. Guimarães (Mar do Norte);
p) Rua Ney Felippes Oliveira (Mar do Norte);
q) Avenida “1º (Balneário das Garças);
r) Avenida Europa (Loteamento Alphaville Rio das Ostras);
s) Rua Pompeu Correa da Gama (Loteamento Jardim Mariléa);
t) Rua Resende (Loteamento Jardim Mariléa);
u) Rua Madre Paulina (Village Rio das Ostras)”. (NR)
Art. 5º Altera o artigo 16, da lei complementar 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16 As Zonas Industriais — Zl's, cujos critérios de assentamento e implantação da
edificação no terreno são estabelecidos por legislação específica, compreendem:
I- a Zona Industrial Um —ZI-1: correspondente a área delimitada pelo Rio Imboassica,
Rodovia RJ —106 e divisas laterais e de fundos com a Fazenda Sonda Participações
e Incorporações Societária LTDA, de acordo com o mapa de zoneamento anexo que
substitui o Anexo | da Lei Complementar nº 27/2011.
Il- a Zona Industrial Dois —ZI-2: correspondente a área do loteamento Bairro Imperial, e
os lotes inseridos numa faixa de 300 m (trezentos metros) da Rodovia RJ —106, entre
a Estrada da Praia (Rua Albano D. Guimarães) em Mar do Norte e a Avenida “1”, no
GABINETE DO PREFEITO
viy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | Jr RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete Oriodasostras.r).gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nilibroha: LG
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS“&? Rubrica: ESTA E
GABINETE DO PREFEITO RT
PROTOCOLO
. = MATRÍCULA: 030
Balneário das Garças e a área vizinha a ZEN, trecho entre a estrada Cláudio Ribeiro
(ROS 101), A zen, o rio Imboassica e o limite da zona Urbana, de acordo com o mapa
de zoneamento anexo que substitui o Anexo | da Lei Complementar nº 27/2011”.
(NR)
Art. 6º Altera o artigo 20, da Lei complementar 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. Zona de Especial Interesse para o Meio Ambiente — ZEIMA 1, os critérios
de assentamento e implantação da edificação no terreno serão estabelecidos por
legislação específica.“(NR)
Art. 7º Altera o artigo 21, da Lei complementar 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21. A área mínima do lote é fixada em 200 m? (duzentos metros quadrados) na
área urbana e em 420 mº (quatrocentos e vinte metros quadrados) na área de expansão
urbana”.(NR)
Art. 8º Altera o artigo 28, da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 28. Para efeito da presente Lei, os usos “atividade de prestação de serviços”
terão as seguintes classificações:
|- atividade de serviços locais: atividade voltada para a prestação de serviços
pessoais, de alimentação, de consertos e reparos domésticos de pequeno porte e
características compatíveis e convenientes ao uso residencial, conforme lista a
seguir:
a) sapateiro;
b) alfaiate;
c) salão de beleza;
d) escritório de profissionais liberais;
e) consultório médico e odontológico;
f) locadora de vídeo;
g) terminal eletrônico;
h) agência de viagem;
i) copiadora e plotadora;
i) relojoaria;
k) laboratório fotográfico;
|) e assemelhados;
m) laboratórios de análises clínicas e químicas.
Il- atividade de serviços gerais: atividades voltadas para o atendimento a
necessidades eventuais da população, assim compreendidas:
a) serviços de apoio: instituição bancária, lavanderia de pequeno porte, academia
em geral, oficina de bicicleta, oficina de eletroeletrônicos, borracharia, vidraçaria,
oficina de reparo de motores, lava-jato, oficina de serviços mecânicos,
lanternagem e pintura de veículos automotores;
b) serviços de hospedagem e de alimentação: pensão, pousada, pensionato,
hotel, apart-hotel, bar, lanchonete, restaurante, pizzaria, sorveteria, pastelaria,
casa de festas e recepção.
GABINETE DO PREFEITO sy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIO
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA.
Em Processo Nº, LodÁ tosa
Folha 49
Rubrica; 4
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRA
GABINETE DO PREFEITO
Ef ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pras
c) serviços de diversões: cinema, teatro, clube esportivo e recreativo, instalações
esportivas, praças de esportes, casa de show, danceteria, casas lotéricas, casa
de festas e assemelhados. “(NR)
Art. 9º Altera o artigo 29 da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 29 Para efeito da presente Lei os usos de “Atividades Especiais” que por suas
peculiaridades de oferecer riscos à segurança e à saúde das pessoas, ao meio
ambiente, ou que promovam impactos de vizinhança que comprometam a urbanidade e
a qualidade de vida em sua área de influência, terão a seguinte classificação:
|- comercial especial: manuseio ou estocagem de produtos e materiais radioativos,
tóxicos, patogênicos, inflamáveis e corrosivos que ofereçam riscos ao meio
ambiente ou causam incômodos à urbanidade e à vizinhança, conforme lista a
seguir:
a) depósito de inflamáveis;
b) depósito de materiais para reciclagem;
c) posto de combustíveis;
d) posto de revenda de GLP;
e) posto de revenda de pesticidas e agrotóxicos;
f) loja de fogos de artifício;
9) ferro-velho;
h) reciclagem de materiais que utilizem produtos que ofereçam riscos ao meio
ambiente;
i) | loja de produtos agrícolas;
j) e assemelhados.
Il- atividade de serviços especiais: atividades que venham causar impactos à
urbanidade e ao conforto da vizinhança necessitando, portanto, de localização
especial, conforme lista a seguir:
a) heliponto, aeródromo;
b) torres de antena;
c) parques de diversão;
d) circos;
e) eventos de grande porte como: musicais, feiras, rodeio;
f) garagens de caminhões e ônibus;
9) terminais de carga/descarga;
h) ginásios;
i) estádios;
j) auditórios;
k) zoológico;
1) grandes eventos esportivos como: motocross, kart, jipe;
m) motel;
n) camping;
o) serviço de dedetização e assemelhados;
Pp) gráfica e tipografia;
q) e assemelhados.
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO í
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A MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Reta
|ll- atividade industrial de bens e serviços: atividades voltadas à extração,
beneficiamento ou transformação, manufatura, montagem e manutenção de
instalações e equipamentos, armazenamento e transporte de materiais que,
indistintamente ao seu porte, por suas características venham causar impactos ao
meio ambiente, à urbanidade e à vizinhança, assim compreendidas:
a) industrial de baixo impacto: indústrias que podem conviver com o uso
residencial, tais como: lavanderia industrial, tornearia, tecelagem e confecção,
produtos farmacêuticos — beneficiamento e transformação, produtos alimentares
artesanais, eletroeletrônicos, usinagem, marmoraria, carpintaria, marcenaria,
serralheria, serraria, fabricação de artefatos de cimento, e assemelhados;
b) industrial de médio e grande Impacto — indústrias que não podem conviver com
uso residencial, por causar incômodo, tais como: beneficiamento e estocagem de
pedras e areias, beneficiamento de leite, beneficiamento de plásticos e borracha,
beneficiamento ou transformação de produtos químicos, matadouros, frigoríficos,
veículos e máquinas, têxtil, oficina de caldeiraria e pintura, e assemelhados.
IV- institucional: estabelecimentos, espaços ou instituições destinadas à educação,
culto religioso, cultura, assistência social, saúde e administração pública,
conforme lista a seguir:
a) posto de concessionária de serviço público, escola, museu, biblioteca;
b) posto de Saúde, pronto socorro, clínica, asilo, casa de repouso, sanatório,
ambulatório, repartição pública;
c) templo Religioso;
d) e assemelhados.
8 1ºAs atividades industriais realizadas de forma artesanal por Microempreendedor
Individual-MEI serão classificadas como comércio local.
$ 2º São considerados artesanais a fabricação de produtos para venda direta ao
consumidor em pequena escala, como produção de pães, doces, bijuterias, estamparia,
objetos de decoração, vestuário sob medida”. (NR)
Art. 10. Altera o artigo 36, da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 36. Na construção de edificações não residenciais nas Zonas de Comércio e
Serviço 1 e 2 (ZCS1, ZCS2) os limites impostos de taxa de ocupação e afastamentos
laterais e fundos, desta Lei, se darão a partir da altura de 10,00 (dez) metros, sendo
mantido obrigatório o afastamento mínimo frontal e de divisa com outra zona”. (NR)
Art. 11. Altera o artigo 39, da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 39. A ocupação das coberturas, onde forem permitidas, será no máximo de
60% (sessenta por cento) da área do pavimento imediatamente inferior.
& 1º Nas Zonas de Uso Misto-ZUM 1 e ZUM 2, quando a edificação for de uso misto,
esta terá a altura máxima de 25.00m, com o último pavimento sendo de cobertura com
ocupação máxima de 60% (sessenta por cento) do pavimento imediatamente inferior.
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
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$ 2º Nas Zonas de Uso Misto- ZUM 1 e ZUM 2, quando a edificação for de uso
exclusivamente residencial, esta terá a altura máxima de 18.00m (dezoito metros), com
o último pavimento sendo de cobertura com ocupação máxima de 60% (sessenta por
cento) do pavimento, imediatamente inferior”. (NR)
Art. 12. Altera o artigo 40 da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art.40. Em todo o município deverá ser obedecida altura máxima de 25.00m (vinte
e cinco metros).
$ 1º O pavimento técnico não terá sua altura computada para altura máxima da
edificação, respeitados os parâmetros da tabela 1.
S 2º Os excedentes às regras estabelecidas neste artigo deverão atender ao
disposto nos artigos 124 e 125 da Lei Complementar nº. 004/2006, que versam sobre a
transferência do direito de construir e a outorga onerosa, respectivamente.
$3º Será permitido o uso de mais um pavimento, de no máximo 3,00m (três metros)
de altura, sem computar na taxa de ocupação, desde que a via tenha, no mínimo,
12,00m (doze metros) de largura total com 2,00m (dois metros) de calçada, e seja
dotada de rede de abastecimento de água e de esgoto.” (NR)
Art. 13 Altera o artigo 42 da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 42. O Pavimento de Uso Comum (PUC), não terá sua altura computada para
efeito do cálculo dos afastamentos e na altura total da edificação para cálculo da taxa de
ocupação, desde que:
I- constitua parte integrante das áreas comuns da edificação, podendo abrigar
dependências de serviço e apoio ao uso principal, atividades de lazer e
recreação, de administração, de estacionamento e de acomodações de zelador;
Il- nele não contenha unidade habitacional;
Hl- as áreas construídas fechadas não ultrapassem 40% (quarenta por cento) da
projeção do pavimento superior;
IV- a altura total da edificação não ultrapasse a altura máxima permitida em cada
zona;
V- se limite à projeção da edificação.
VI- se limite à altura de 6,00m (seis metros);
Parágrafo único. Este artigo não se aplica às Zonas de Unidade de Conservação
(ZUCSs) e à ZEIMA 1”. (NR)
Art. 14. Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 43. Em todo o município deverão ser obedecidos os afastamentos expressos
na tabela desta Lei.
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Parágrafo único. Nas edificações de uso não residencial ou misto, ser: O Ultida a
construção de marquise com no máximo 1.50m (um metro e cinquenta centímetros)
sobre o afastamento frontal”. (NR)
Art.15. Altera o artigo 44, da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 44. As edificações em lotes confrontantes às estradas municipais, estaduais e
federais, obedecerão ao afastamento mínimo de 3.00 m (três metros), a contar dos
limites do lote, resguardando a faixa de domínio e a faixa não edificável prevista no Art.
4º, II, da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, com exceção para ZCS - 1,ZI-2 e ZEU,
que terão afastamento frontal mínimo de 5.00 m (cinco metros).” (NR)
Art. 16. Altera o artigo 45, da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 45 Fica permitida, em todas as Zonas, a construção de pavimento em subsolo
e semienterrado, desde que:
|- destinado exclusivamente para estacionamento e compartimentos voltados à
manutenção da edificação: respeitando a taxa de permeabilidade e o afastamento
frontal de acordo com a Tabela |;
Il- O piso do pavimento imediatamente superior (térreo) fique abaixo da cota + 1.50
(mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao ponto médio do nível do
terreno, correspondente à área edificada, conforme figuras 2 e 3 a seguir:
FIGURA 2 FIGURA 3
]
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]
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“do
IIl- o pavimento semienterrado deverá atender à ocupação da divisa determinada no
art. 46, da Lei Complementar nº 27/2011, alterado por meio do art. 17 desta Lei
Complementar.” (NR)
Art. 17. Altera o artigo 46 da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 46 As edificações deverão obedecer aos afastamentos mínimos de 1/5 (um
quinto) da altura total da edificação e nunca inferior a 3.00m (três metros) de
afastamento frontal e 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros) de afastamentos
laterais e fundos.
sy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ê RIO
DAS
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AMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA”
Processo Nº.: LHES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Folha: LE
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Rubrica:
GABINETE DO PREFEITO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
8 1º Nas zonas residenciais fica permitida a construção sobre as divisas laterais e
fundos, nas condições das alíneas deste parágrafo, desde que atenda às dimensões
dos prismas de ventilação e iluminação constante no Código de Obras, respeitado o
afastamento frontal mínimo de 3.00 m (três metros):
7»
gas Oss
- laterais: construção sobre divisa de no máximo 1/3 (um terço) até a altura máxima
de 8,00 m (oito metros) em relação ao perfil natural do terreno;
|l- fundos: construção sobre divisa na totalidade até 3,00 m (três metros) de altura,
ou 2/3 (dois terços) até a altura máxima de 4,50 m (quatro metros e cinquenta
centímetros) ou 1/3 (um terço) até a altura máxima de 8,00 m (oito metros) em
relação ao perfil natural do terreno.
8 2º Fica permitida nas ZCS1 e ZCS2, a taxa de ocupação e a ocupação das divisas
livre até a altura de 10.00m (dez metros), exclusivamente na parte da edificação
destinada a uso não residencial, desde que respeitando o afastamento nas divisas com
as ZR'se a ZC, e o frontal constante da Tabela | desta Lei.
& 3º Nas zonas residenciais, as edificações com alturas superiores a 8.00 (oito
metros), deverão obedecer aos afastamentos constantes no caput deste artigo, e aos
prismas estabelecidos no Código de Obras.
$ 4º Fica permitida nas ZUM 1 e 2, a taxa de ocupação livre até a altura de 8.00m
(oito metros), quando este pavimento destinado exclusivamente a atividade não
residencial, respeitando o afastamento frontal constante da tabela | desta Lei e o caput
deste Parágrafo a partir da altura de 8,00 m (oito metros).” (NR)
Art. 18. Altera o artigo 51, da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 51. As Vagas de estacionamento deverão atender as seguintes determinações:
|. nas Unidades Residenciais: no mínimo uma vaga por unidade;
Il- nas Edificações Não Residenciais serão exigidas vagas para estacionamento de
acordo com o porte da edificação:
a) pequeno porte: 1(uma) vaga para cada 100 m? (cem metros quadrados) de área
construída computável (ACC);
b) médio porte e grande porte: 1 (uma) vaga para cada 60.00m? (sessenta metros
quadrados) de área construída computável (ACC).
$ 1º Excetuam-se da necessidade de vagas de estacionamento as edificações não
residenciais com testada menor ou igual a 12 metros inseridos na ZCS2 e que tenha no
máximo 600 m? (seiscentos metros quadrados), ou em casos excepcionais que, a
critério da municipalidade, seja solicitado a apresentação do RIT (Relatório de Impacto
de Trânsito) de forma a se constatar a existência de possíveis impactos na mobilidade
urbana no entorno do empreendimento.
$2º A área construída computável (ACC) é a área total construída descontada a
área de garagem, áreas comuns, depósitos com área máxima de 20% da área útil da
edificação e instalações sanitárias.
8 3º Os estabelecimentos industriais de qualquer porte e os comerciais e de serviços
de grande porte deverão ter local para carga e descarga dentro do lote com dimensões
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA-
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTR Rubi
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PROTOCOLO
mínimas de 3,00 m (três metros) x 8.00m (oito metros) e 3,20 m (ira TRÍA EO inte
centímetros) de altura livre mínima quando situadas em locais cobertos.
pre
8 4º O acesso às vagas de estacionamento deverá atender aos seguintes
parâmetros:
I- os acessos às edificações e grupamentos de edificações nunca poderão
ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada do lote;
Il- edificação comercial, serviço, institucional ou industrial: As vagas poderão ocupar o
afastamento frontal, desde que seja feito o recuo da calçada, obedecendo à
largura mínima de dois metros, e que não seja menor da que está:
a) implantada no local;
b) informada na planta aprovada do loteamento.
Ill- nos lotes localizados na ZR-1 com até 250.00 m* (duzentos e cinquenta metros
quadrados) de área e com testada para uma única via pública, será livre a
ocupação da testada para acesso às edificações;
IV- os acessos ao interior do lote deverão ter largura mínima de 2,5 m (dois metros e
cinquenta centímetros) e estar fora do raio de curvatura do lote, devendo, no
mínimo, distar 3,00 m (três metros) do bordo do alinhamento da testada que
compõe a esquina do lote.
8 5º As vagas de estacionamento terão dimensões mínimas de 2,50 m (dois metros e
meio) de largura por 5,00 m (cinco metros) de comprimento e dimensões máximas de
3,00 m (três metros) de largura por 6,00 m (seis metros) de comprimento.” (NR)
Art. 19. Altera o artigo 57, da Lei Complementar 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57. Para os lotes de esquina, em qualquer zona, impóem-se afastamentos
frontais mínimos de ambas as ruas que compõem a esquina, de acordo com O indicado
no zoneamento das ruas confrontantes.” (NR)
Art. 20. Altera o artigo 58, da Lei Complementar 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58. Nas zonas de uso misto 1 e 2 (ZUM 1. ZUM 2) as edificações destinadas
exclusivamente ao uso residencial impõem-se, quando da utilização da altura máxima
permitida 18 m (dezoito metros), a utilização de apartamento de cobertura, respeitando
os afastamentos mínimos de plano de fachada de 5,00 m (cinco metros) do alinhamento
externo do prédio, inclusive a varanda. ” (NR)
Art. 21. Altera a Tabela |, da Lei Complementar 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
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ZONAS USOS PERMITIDOS | MÍNIMO | MINÍMA | OCUPAÇÃO | SFA OBSERVAÇÃO
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PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
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Comercial Varejista Local
no , ora Varejista em Elberado
7 ' acréscimo de
(ZI 2) (redação Comercial Atacadista pavimento técnico
dada pela Lei | Comercial Especial com altura máxima
1768/2012) Comercial Varejista De 800 20 50 % de 3,5 metros,
Grande Porte 22m limitado a 20% da
área do pavimento
PEA MENTO Serviços Locais tipo
500m Serviços Gerais A, Be C
, Serviços Especiais
Industrial — Baixo
Impacto
Industrial - médio
Impacto
Institucional (art. 54)
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar 50% 8m
Grupamento A, Be C ,
Comercial Varejista Local 40% 12m perde. do:
Comercial Varejista em pavimento técnico
EXPANSÃO Geral 35% 15m com altura máxima
URBANA Comercial Atacadista 420 12 de 3,5 metros,
AFASTAMENTO | Comercial Especial o limitado a 20% da
FRONTAL Comercial Varejista De 30% 18m área do pavimento
5,00 m Grande Porte tipo
. . 25% 22m
Serviços Locais
Serviços Gerais A, Be C '
Serviços Especiais 20% 26m
Institucional
Im Zona de
amortecimento | Residencial Unifamiliar 2000 25 20% sm
Afastamento Grupamento A
frontal
5m J
” (NR)
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO digo
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
”
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
Art. 22. Altera o Mapa da Lei Complementar 27/2011, passando ao Anexo | terMaTEAGUIMe 30
características:
Ef ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o
OVOVINHO -£ ONVSUN OFTONN
A LEI COMPLEMENTAR 27/11
ANEXO |
ZONEAMENTO URBANO
Ar. 23.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos postergados por
30 (trinta) dias, por razões de organização, revogando expressamente o art. 59, da Lei Complementar nº
27/2011.
Rio das Ostras, 30 de outubro de 2023
Assinado de forma digital
ONEROSO ae DIAS por MARCELINO CARLOS
o DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
si PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ- CEP: 28895-664 ! J854 RlOpas
Tel: (22) 2771-1515 - wwmriodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
PROCESSONº ZT74/04
FOLHA Nº 2
RUBRICA j
a
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel. (22)2760-1060 1