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INDICAÇÃO Nº 800/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido
o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado um programa
específico que contenha equipe multidisciplinar como médico neurologista, psicólogo e
fonoaudiólogo e os demais profissionais necessários afim de viabilizar o tratamento dos
portadores de autismo maiores de 18 (dezoito) anos.
JUSTIFICATIVA
Como todos sabemos o Transtorno do Espectro Autista não se encerra ao 18 (dezoito)
anos de idade, a maioria das políticas públicas voltadas tratamento dos autistas preveem
cuidados apenas na infância e adolescência, mas não incluem os autistas adultos.
É importante que os autistas maiores de 18 (dezoito) anos tenham seus direitos
constitucionais garantidos, como a assistência médica e todos os demais direitos que não devem
cessar com a idade.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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