materia nº 801/2023

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INDICAÇÃO Nº801/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
conceda o REAJUSTE DO AUXÍLIO CRECHE de, no mínimo, para o
valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), por mês, 
para cada filho e/ou dependente legal, dos servidores 
públicos da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Rio das Ostras, pois amargam a defasagem do 
benefício desde o ano de 2012.
J U S T I F I C A T I V A S
O Auxílio Creche, criado pela Lei Municipal nº. 
1.072/2006, é um benefício concedido aos servidores 
públicos com filhos em idade pré-escolar até 6 anos de 
idade, com a principal finalidade de oferecer suporte 
financeiro ao servidor(a) para ajudar no custeio de 
despesas relacionadas ao cuidado e educação dos seus 
filhos.
Fato notório é a perda do poder de compra do 
Auxílio Creche, vez que desde o ano de 2012, NÃO sofreu 
nenhum reajuste, permanecendo o valor de R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais), concedido em 15 de junho de 
2012, através da Lei Municipal nº. 1.689/2012 na Lei nº. 
1688/2012.
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Quando se trata de cuidar dos filhos, a 
preocupação com a educação e bem-estar é fundamental. E é 
nesse contexto que o auxílio-creche se destaca como um 
importante suporte oferecido, razão qual é imprescindível
que ocorra o reajuste para recompor a defasagem de 92,55%
do valor do auxílio-creche, o qual, de acordo com a 
atualização do valor pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), corrigido até o mês de 
setembro/20123 corresponde ao valor de R$ 481,38.
Esta disparidade coloca os servidores em uma 
posição de vulnerabilidade financeira, onde a estabilidade 
econômica de cuidar dos seus filhos está comprometida pela 
falta de ações efetivas do Poder Executivo para corrigir 
suas perdas salariais.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, concedendo o REAJUSTE DO AUXÍLIO CRECHE, vez 
que é mais do que um apoio financeiro, é um reconhecimento 
da importância do cuidado e educação na primeira infância e 
ao apoiar servidores públicos neste desafio.
Rio das Ostras, RJ, 31 de outubro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor