CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rubrica:
ÂNGELA
E S$2)2023
MAT
Processo: 1552/2023 | |
Data: 31/10/2023 |
1552/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 022/2023
OFÍCIO Nº 351/2023 - GAB
À - LARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CAMARA MUNICIPAL DE ANARA MUNICIP) DIV
ASIA oo
ESTADO RIO DE JANEIRO = Folha!
Rubrica:
ANGELA QABRERA DE SOUZA
ROTOCOLO .
MATRÍCULA: 028
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Bo Ao)
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras 1) leg.br - Email.: contatoQriodasostras.r) leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
É T
Pe, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 351/2023 - GAB
Em, 31 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita e
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras” .
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 022/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 022/2023, ao Projeto de Lei nº 102/2023, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
at a ias Soda /
Prefeito
ãy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
EE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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MATRICUL
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 022/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos termos do $ 2º do art. 57, da
LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 102/2023, por vício de
inconstitucionalidade formal, por violar a separação de poderes invadindo a competência do
Chefe do Poder Executivo, e ainda por violação ao art. 22, XI, da CRFB, ainda mais em
contrariedade à Resolução nº 304/2008 do CONTRAN.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 102/2023, de Autoria do Vereador: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias18 de
setembro e 10 de outubro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO
DIREITO DAS GESTANTES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO CONTRAN 304/2008, AO
ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADE DE
LOCOMOÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei, já foi analisada por decisão do egrégio
Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa transcreve a seguir:
EM E NT ÃA: Representação de Inconstitucionalidade. Lei
Municipal nº 5.774/2014. Alegação de violação dos preceitos inscritos nos
artigos 5º, 7º e 145, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
| - Competência legislativa do Município que se restringe a assuntos de
interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual
(artigo 358, incisos |, Il e VIll da CERJ). Il - Ato normativo inquinado de
vício formal objetivo de inconstitucionalidade, vez que são de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal as leis que
disponham sobre a regulação de exploração do espaço público de
uso especial (estacionamento na via pública). Ill - Vício de iniciativa.
Violação a regra estrita de competência, usurpando atribuição
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Devido processo
legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a
inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos
básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior
como modelo obrigatório às Constituições Estaduais, bem como no âmbito
dos Município. Regras de compulsório atendimento e observância
incondicional dos Estados-membros. IV - Na ponderação entre os
Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos
Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância
ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88. Ditame
GABINETE DO PREFEITO ay PREFEITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
A GABINETE DO PREFEITO
Yu
MATRÍCULA:
que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos
visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes.
Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. V - Vício
formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa
privativa do Prefeito. Exegese dos artigos 112, 8 1º, inc. II, alínea “d” e
145, inc. VI da Constituição do Estado. Princípio da Simetria
Constitucional. Na via concentrada de controle da constitucionalidade das
leis municipais, o paradigma de contraste é a Constituição do respectivo
Estado-Membro. Inteligência dos artigos 343 e 345 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro. VI - Bem público municipal. Gestão e
administração. Típica atividade administrativa. Utilização e regulação
inerente à pessoa jurídica de direito público a que pertencem. Lei
Municipal que Dispõe sobre as atribuições e competências do Chefe
do Poder Executivo Municipal, inseridas no âmbito do seu poder de
gestão e administração do bem público municipal de uso especial
(estacionamento público). Vil - Ato Normativo nulo, por vício de
inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na
esfera de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal,
impondo como proceder no tocante aos serviços de estacionamentos
público e privados. Intromissão do Legislativo na definição da estrutura e
das atribuições do órgão do Poder Executivo, dependentes que são de leis
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de inciativa, em
contrariedade à Constituição. VIII - Lei Municipal em questão impõem aos
titulares dos parques privados, de estacionamentos de veículos, o dever
de conceder aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras
de necessidades especiais, idosos com mais de sessenta anos e
gestantes, período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa
correspondente ao dobro daquele concedido pelo estabelecimento aos
demais. IX - Intervenção do Ente Estatal (Município) na propriedade
privada. Direito do Consumidor. Competência da concorrente. Artigos 24,
incs. V e VIll da CRFB/88 e 74, incs. V e VIII da CERJ. Vício material.
Direito de propriedade. Intervenção no domínio econômico. Competência
exclusiva da União. X - Sem o postulado fundamental da supremacia do
interesse público sobre o privado não pode o Poder Público Municipal se
imiscuir na administração da propriedade privada, violando os preceitos da
livre iniciativa, expressamente garantida pela Constituição do Estado do
Rio de Janeiro (artigo 5º, caput) e pela Carta Magna (art. 170).
Inconstitucionalidade material da Lei nº 5.774/2014, por inobservância dos
preceitos da propriedade privada e da livre iniciativa. XI - Procedência da
representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º
5.774/2014, por violação aos artigos 5º, 7º, 112 $ 1º, II, alínea “d”, 145, inc.
Vl e 358, incisos |, Il e VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
(grifado).
(0038546-66.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO — Julgamento: 17/07/2017 —
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL).
Como é possível perceber, viola a iniciativa reservada ao Prefeito, uma vez que o
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador que determina como as vagas públicas de trânsito serão
distribuídas no território do Município. Além disso, viola a competência do CONTRAN o
Município impor a estabelecimentos privados regra nova sobre estacionamento,
independentemente da nobreza da medida.
GABINETE DO PREFEITO DIA A
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
S GABINETE DO PREFEITO
Susa,
da União.
Ensina Diógenes Gasparini, que:
É remansoso o entendimento doutrinário e jurisprudencial que
considera a ordem pública um valor nacional, sendo certo que sua guarda a
Constituição da República atribui à União (art. 142, in fine) e aos Estados-
membros (art. 144, caput, e $ 5º). Sendo valor nacional, não pode, por
conseguinte, ser de interesse local, regulável pelo Município. Be por isso,
quando o condutor de um veículo desobedece ao semáforo ou faz
conversão em local proibido, não fere apenas o interesse local. Está, isto
sim, atacando e ferindo um valor nacional, integrante da ordem pública e,
portanto, afrontado a segurança pública, que pé um dos aspectos da ordem
pública, cuja preservação cabe à polícia ostensiva.
Assim, além de violar a Separação de poderes por invadir esfera de competência do
Chefe do Poder Executivo para cuidar da destinação de bem público, o Projeto de Lei em
questão, viola o art. 22, XI, da CRFB, pois é suprimido dos Municípios o poder de legislar sobre
trânsito e transporte, do que se extrai a vedação à regulamentação de vagas para gestantes,
ainda mais em contrariedade à Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares,
pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 31 de outubro de 2023.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
4
Par PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO :
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
A)
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
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