CÊMADA MUNICIDA
Tio DE SOUZA
o IGELA ATA COLO
MATRÍCULA: 028
Processo: 1553/2023
Data: 31/10/2023
1553/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº023/2023
OFÍCIO Nº 352/2023 - GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO a Pã 1
— Rubrica:
ÂNGEL RERA DE SOUZA
PROTOCOLO -
MATRÍCULA: 028
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, dy to joy
—
Avenida dos Bandeirantes, 2,000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.1) leg.br - Email: contatoQDriodasostras 1) leg br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº: 1SS3/703
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MATRÍCULA: 028
Ofício nº 352/2023 - GAB
Em, 31 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 023/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 023/2023, ao Projeto de Lei nº 103/2023, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
4
«phor PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO mo
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 023/2023 '
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos termos do 8 2º do art. 57, da
LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 103/2023, com base nos artigos
30, 1 e Il, todos da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 14, inciso | alínea “a”, no que
tange à regularidade formal e jurídica.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 103/2023, de Autoria do Vereador: Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 18
de setembro e 10 de outubro do corrente ano, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS A LEI MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
No âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos pela
Constituição Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de interesse
local, que vem a ser a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União,
já que não existe interesse que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
Sobre o tema, o Ministro do STF Alexandre de Moraes esclarece que "interesse
local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades
imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)".
E sob tal prisma, o constituinte reconheceu a autonomia do Município para legislar,
de forma suplementar, à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. | e Il da
CF).
Conforme destaca Hely Lopes Meirelles:
Além da competência exclusiva do Município para legislar sobre as
matérias acima mencionadas (art. 30), cabe-lhe, ainda, segundo o art.
23 da CF, competência comum, juntamente com a União, os Estados e
o Distrito Federal, para dispor sobre as atividades nele enumeradas.
Ressalte-se que o exercício dessa competência deverá ser delineado
por lei complementar federal, que fixará normas de cooperação entre
as quatro entidades estatais, tendo em vista O equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (parágrafo único
do mesmo art. 23).'
ãã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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pers
ESTADO DO RIO DEJANEIRO (bo ASS To)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS:
GABINETE DO PREFEITO
RYRA DE SOUZA
PROTÓCOLO .
MATRÍCULA: 028
O Projeto de Lei nº 103/2023, ao determinar que o Município adote diversas
medidas na área da educação, no planejamento e urbanização, realização de campanhas
informativas, instalação de equipamentos de ginástica nas praças e parques, de louvável a
iniciativa, não ultrapassa os limites constitucionais previstos no artigo 2º da Constituição Federal.
Isso porque o Projeto de Lei nº 103/2023 não cria despesa, nem invade a
competência privativa do Chefe do Executivo, possuindo as características de generalidade e
abstração, aptas a nortear a política pública no âmbito do Município, estando em consonância
com o Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal, que em repercussão geral firmou a seguinte
tese.
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 1º, Il, “a”, “c” e “e”, da Constituição
Federal).
Assim, sob o aspecto puramente formal, a lei não possui vício formal de iniciativa,
portanto, em consonância com a Constituição Federal.
Contudo, foi observado que o PL em sua redação não atentou que diversas
legislações invocadas já estão revogadas, como por exemplo o mencionado no art. art. 11 do
PL, quando faz remissão expressa a Decreto Federal de 2007, revogado desde 2021.
Com relação ao mérito propriamente dito da lei, ou seja, a existência ou não de
interesse público, tal análise foi realizada pela Secretaria Municipal de Manutenção da
Infraestrutura Urbana e Obras Públicas-SEMOP, que apontou a inconveniência na sua sanção,
argumentando que o Município já possui legislação em vigor que garante a
acessibilidade, sem qualquer inovação legislativa, além de possuir artigo incompatível
com al Lei Complementar 208/1996 — Código de Obras.
Assim sendo, tendo o órgão técnico se manifestado desfavoravelmente pela sanção
do PL, suas razões deverão ser incorporadas às razões do presente veto.
Isso porque, nos termos da própria Constituição, o veto há de ser fundamentado em
razões de inconstitucionalidade ou de interesse público, e suas razões devem ser expressas, em
ato formal, para a posterior deliberação do Poder Legislativo. Conforme ensina o ministro
Alexandre de Moraes:
"O veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam as
razões que conduziram à discordância, se referentes a
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou, até, se por
ambos os motivos. Esta exigência decorre da necessidade do Poder
Legislativo, produtor último da lei, de examinar as razões que levaram
o Presidente da República ao veto, analisando-as para convencer-se
de sua mantença ou de seu afastamento, com a consequente
derrubada do veto”.
mor PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ,
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 vê RIODAS
Tel (22) 2771-1515 - www.riodasostras.).gov.br - gabineteQPriodasostras.r).gov.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
Matrícula nº 48
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel: (22)2760-1060 1