Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 267/2023
EMENTA: Institui a "Semana Municipal de
Conscientização sobre o Uso de Eletrônicos
por Crianças” e dá outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de
Dispositivos Eletrônicos por Crianças” a ser realizada, anualmente, na primeira
semana de novembro.
Parágrafo Único. Especifica-se como dispositivos eletrônicos sendo
celulares, tablets, computadores e novas tecnologias advindas da modernização
eletrônica.
Art. 2º - Na semana a que se refere o artigo 1º poderão ser celebradas
palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública e
privada de ensino e saúde; propaganda em emissoras de rádio e TV; distribuição de
informativos, incentivo a diversão ao ar livre, entre outras formas, sempre com
observância ao que direciona a Organização Mundial de Saúde e a Sociedade
Brasileira de Pediatria.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que
couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a "Semana Municipal de
Conscientização sobre o Uso de Eletrônicos por Crianças " no Município de Rio das
Ostras e tem por objetivo conscientizar os pais sobre os riscos da exposição de
crianças ao uso de telas (celulares, tablets, TV´s, Videogames, dentre outros) em
excesso.
Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, é desaconselhado o uso
de tecnologias por bebês e o tempo deve ser limitado para as crianças acima dos dois
anos de idade.
“A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) desaconselha o uso
de telas por parte bebês: "O olhar e a presença da mãe/
pai/família é vital e instintivo como fonte natural dos estímulos e
cuidados do apego e que não podem ser substituídos por telas
e tecnologias".
Segundo especialistas, o limite de tempo para crianças estarem
em contato com esses aparelhos são determinados pela faixa
etária, sempre com supervisão:
Menores de 2 anos: nenhum contato com telas ou
videogames;
Dos 2 aos 5 anos: até uma hora por dia;
Dos 6 aos 10 anos: entre uma e duas horas por dia;
Dos 11 aos 18 anos: entre duas e três horas por dia.”
(https://www.sbp.com.br/imprensa/detalhe/nid/criancas-nocelular-saiba-o-tempo-ideal-para-cada-idade/)
Dessa forma, deve o Poder Público atuar no processo de
conscientização dos pais visando garantir o desenvolvimento saudável das nossas
crianças.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas com deficiências; (grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar
com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador