Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 268/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de Visor de Fluxo nas bombas de
combustíveis.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os postos de combustíveis deverão promover a inclusão do
Visor de Fluxo nas mangueiras de abastecimento, de modo a permitir a visibilidade do
combustível da bomba até o veículo em abastecimento.
Parágrafo Único. Considera-se visor de fluxo, equipamento que permite
a inspeção visual das condições instantâneas de fluxo de fluidos no interior das
mangueiras, pelas quais é possível ver a passagem do combustível, da bomba até ao
veículo automotor.
Art. 2º - Os estabelecimentos que descumprirem com o disposto na
presente Lei, serão punidos com as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de 250 (duzentos e cinquenta) vezes a Unidade Fiscal de
Referência - UFIR-RJ por infração;
III - Suspensão das atividades por até 15 (quinze) dias, cumulado com
multa;
IV - Em caso de reincidência da infração, os valores da multa,
mencionados no inciso II, desta lei, serão duplicadas.
Parágrafo Único. Os valores provenientes das multas aplicadas serão
revertidos ao FMDC – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa)
dias após a publicação.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade do uso de Visor de Fluxo nas bombas
de combustíveis.
O objetivo é garantir que o consumidor possa constatar/fiscalizar se o
veículo está de fato sendo abastecido pela bomba, enquanto o contador de litros está
girando e contabilizando o valor a ser pago.
Aliás, não é de hoje que são realizadas reclamações que envolvem
postos de combustíveis, quer seja por adulterações no combustível, ou suposta
quantidade divergente no valor pago pelo consumidor.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por
objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o
respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de
seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade
de vida, bem como a transparência e harmonia das relações
de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no
mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o
consumidor:
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões
adequados de qualidade, segurança, durabilidade e
desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações
de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com
a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de
modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem
econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
na boa-fé e equilíbrio nas relações entre
consumidores e fornecedores;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes
de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços,
assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos
de consumo; (grifou-se)
Além disso, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras sobre o tema em
análise:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(Grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador