Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 269/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo de Rio
das Ostras a conceder parcela de
complementação de remuneração para
equiparação salarial ao piso da enfermagem
nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo de Rio das Ostras fica autorizado a
complementar a remuneração dos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico
de enfermagem e auxiliar de enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, até o
limite da assistência financeira complementar repassada pela União.
§1º. A carga horária considerada para o piso nacional referido no caput
é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo o pagamento ser proporcional
nos casos de vínculos com carga horária inferior ao período mencionado.
§2º. Fica estabelecido como remuneração, a soma do vencimento básico
com todas as vantagens permanentes relativas ao cargo, bem como as de caráter
individual, exceto da parcela de Adicional de Insalubridade.
§3º. A implantação salarial prevista no caput, passa a contar a partir de
maio de 2023, com a devida reposição salarial retroativa.
Art. 2º - No caso de repasses efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde,
referente aos meses anteriores a edição desta Lei, após análise das inconsistências
verificadas no Sistema InvestSUS, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o
pagamento aos profissionais beneficiados, mediante folha, nos limites do repasse
efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde, em data a ser definida pelo
Poder Executivo em conjunto com as Secretarias Municipais envolvidas.
Art. 3º - No caso de eventual interrupção ou suspensão dos repasses da
União a título de assistência financeira complementar para o piso nacional dos
profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de
enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022 ou divergências nos cálculos ou
transferência insuficiente, fica o Município autorizado a proceder a devida
complementação com recursos próprios.
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Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela
manutenção dos dados inseridos junto ao sistema InvestSUS e em apurar
mensalmente os valores a serem repassados a cada profissional contemplado,
devendo comunicar à Secretaria Municipal de Administração os servidores que farão
jus à complementação e seus respectivos valores, até o quinto dia útil de cada
competência, para a inserção do evento em folha de pagamento.
Art. 5º - A complementação prevista nesta Lei aplica-se aos servidores
efetivos e contratados temporariamente por excepcional interesse público.
Art. 6º - Faz jus a complementação de que trata esta Lei os profissionais
vinculados ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementando-se, se necessário, tendo como fonte os recursos repassados pela
União a título de assistência financeira complementar para pagamento do piso salarial
dos profissionais de enfermagem.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende autorizar o Poder Executivo a
implantar o Piso Nacional da Enfermagem e nada mais justo que os nossos heróis da
pandemia sejam reconhecidos através deste Projeto de Lei que autoriza a
transferência de recursos de forma imediata quando do repasse instituído pela Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
O Piso Nacional da Enfermagem beneficia enfermeiros e enfermeiras,
técnicos e técnicas de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que
realizem atividades em instituições de saúde públicas e privadas. Para isso, os
profissionais precisam estar inscritos em pelo menos um dos códigos abaixo da
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho.
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Nesse sentido, serão beneficiados diretamente pelo auxílio financeiro
complementar enviado pela União aos entes subnacionais, apenas os profissionais
da enfermagem que recebem menos que o piso de sua respectiva categoria.
Dessa forma, uma vez aprovado o PL em destaque, deve o Poder
Executivo efetuar o pagamento de forma imediata e regulamentar as particularidades
inerentes ao caso, permitindo a suplementação para que os valores sejam
efetivamente pagos para a categoria.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador