materia nº 810/2023

INDICAÇÃO Nº. 810/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, que envie Projeto de Lei estabelecendo o reajuste anual aos
servidores públicos municipais que compõem a Administração Direta e Indireta,
com o objetivo de repor as perdas inflacionárias.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que proceda com o reajuste anual 
a todos os servidores pertencentes ao quadro da Administração Pública Direta e 
Indireta para a devida recomposição das perdas inflacionárias.
A medida é garantida pelo artigo 37, X da Constituição Federal que 
prevê:
Art. 37. (...)
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices; 
Desta forma, considerando (I) a necessidade imperiosa de reposição 
aos servidores municipais pela perda destacada no IPCA, (II) restabelecimento do 
poder aquisitivo, (III) melhoria do poder de compra, (III) injeção na economia local, 
(IV) qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, (V) dentre outros reflexos
positivos; deve o Chefe do Poder Executivo encaminhar projeto de lei que institua o 
reajuste e valorize os nossos servidores.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor