sono: 156612023
oe o = -—
Processo: 1566/2023
Data: 07/11/2023
1566/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº361/2023-GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº049/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE Processo Ne: 1566/9023
RIO DAS OSTRAS A Folha: da
ESTADO RIO DE JANEIRO Rubrica: mr
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, UIP AND ADE
unicipal Re Rio das Ostras
vanessajPereira Mello
protocolo
matr. 027
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - dn RJ
Edom tr Telefone: (22) 2760-1060
Site: wwwe.riodasostras.r) leg.br - Email.: contato(Driodasostras 1) leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
E
Ofício nº 361/2023 - GAB
Em, 07 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 049/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 049/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO f
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 U Je RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabireteQriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o no o
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
; GABINETE DO PREFEITO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 049 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no
valor de R$ 388.577,69 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e
sessenta e nove centavos).
A presente proposta de alteração orçamentária visa o reforço da ação para a
aquisição de imóvel para a instalação da sede da APAE, conforme solicitação da própria
Associação, utilizando o recurso da ação oriunda das Emendas Impositivas: El 001/2021, El
004/2021, El 006/2021, El 009/2021 e E! 011/2021.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2023.
RA NCENRO CAR os BORB
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO e teg FEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ps RiOnas
Tek: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteidriodasostras.rj.gov.br N
SOSTR,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o ;
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ()5T) ProcessoNo: ASeolapas
GABINETE DO PREFEITO :
EG B,
A MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 049/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio
das Ostras, no valor de R$ 388.577,69.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Cêmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Ie
Im
Im
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 388.577,69 (trezentos e oitenta e
oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/54, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de novembro 2023.
tis de BORBAN)
Prefeito do Município de Rio das Ostras
gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
EG,
MG ATRÍCUL
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 049/2023
[7 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTEN NCIA S
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE ANULA LAÇÃO [ REFORÇO
[0701-08.24201233.252 sm, su [|]
EMAS - Apoio a APAE - El Coletiva 2021 [o La 3.50.43.00 - 2.704.0150]| 388.577,69
07.01-08.242.0123.3.253
FMAS - Construção ou Aquisição da Sede Ga APAZ - E! Coletiva 2021 | hásnsioo - 2.704.0150 | sessrs|
| TOTAL 388.577,69 388.577,69
GABINETE DO PREFEITO ps RIOt epa
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664 À DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabinete Mriodasostras.r) gov.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro Ny
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
Alexander d
Diretor Kd
Matrícula nº 40
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro — CEP: 28897-080
Tel: (22)2760-1060 !