materia nº 8/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE 
Nº 001/2023 PARA APURAR DENÚNCIA DE 
QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR 
PRATICADA PELO VEREADOR JOELSON 
VINÍCIUS HORATO DO CARMO.
 
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Considerando a denúncia realizada pela Sra. Júlya Hentzy Barcelos Pessanha 
com a apresentação de indícios suficientes de adequação da conduta do Vereador Joelson 
Vinícius Horato do Carmo a atos qualificados como quebra de decoro parlamentar conforme 
narrativa e documentação apresentada que culminou no Processo Administrativo nº 
1559/2023;
Considerando que é de competência do Poder Legislativo o procedimento e 
julgamento de agentes políticos na esfera municipal por denúncias de práticas de quebra de 
decoro parlamentar;
Considerando que a legislação federal que rege os crimes de 
responsabilidade e as infrações político-administrativas praticadas por Prefeitos e Vereadores 
é o Decreto-Lei 201/67;
Considerando que o e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento 
consolidado há anos no sentido da recepção do Decreto-Lei 201/67 pela Constituição de 
1988, sendo então aplicáveis as regras previstas na legislação federal numa interpretação de 
seu texto conforme a Constituição de acordo com a Súmula Vinculante n° 46 STF;
Considerando que a denúncia feita contém pedido de Instauração de 
Comissão Especial Processante;
Considerando a votação unânime, ocorrida na sessão ordinária do dia 
7/11/2023, pelo recebimento da denúncia;
Considerando que, seguindo a legislação que rege a matéria, houve a 
composição dos Vereadores que integrarão a Comissão Especial Processante na mesma 
sessão em que a denúncia foi submetida à apreciação do Plenário da Casa de Leis;
Considerando as disposições de que as Comissões Especiais serão 
exteriorizadas por meio de Resoluções;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial 
o princípio da publicidade, e tendo em vista o entendimento mais contemporâneo de que a 
publicidade constitui uma verdadeira condição de eficácia dos próprios atos administrativos e 
suas consequências;
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A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições: 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Especial Processante n° 001/2023, com 
fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento Interno, estabelecendo assim a seguinte 
composição:
Presidente – Ver. Rafael Pereira dos Santos; 
Relator – Ver. Uderlan de Andrade Hespanhol;
Membro – Ver. Róbson Carlos de Oliveira Gomes.
Art. 2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, a 
contar da notificação do denunciado, conforme dispõe o art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº 
201/1967.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE