Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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EMENDA IMPOSITIVA Nº. 002/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
PROMOVENTE VEREADOR: PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
1.001.753,85 (um milhão, mil reais, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco
centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$1.001.753,85
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$1.001.753,85
(novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA
Emenda para compra
de insumos e
equipamentos
destinados para a saúde.
R$ 500.877,00
Secretaria Municipal de
Assistência social - SEMAS
Emenda destinada para
compra de equipamentos,
insumos e pagamento de
pessoal da Associação
Égide.
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS
Destinação de recurso
exclusivo para a
PESTALOZZI para
manutenção e compra de
equipamento.
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS
Destinação de recurso para
a APAE para
Manutenção e compra de
insumos.
R$ 25.000,00
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Secretaria de Educação, Esporte e
Lazer – SEMED
Destinação para a
manutenção dos
barcos e
equipamentos do
projeto EVERO –
Escola de Velas de
Rio das Ostras.
R$ 40.000,00
Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca - SEMAP
Destinação de recurso
exclusivo para a Fazenda
Parque dos Animais,
parao Programa de Saúde
e Bem-Estar Animal
(Ancora, Rio das Ostras)
para realização de
procedimentos e
aquisição de insumos.
R$ 25.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Destinação de
recursos
exclusivos para as
Festividades
comemorativas do
Carnaval de Rio das
Ostras,tais como Desfiles
das Escolas de Samba e
Blocos Carnavalescos,
Matinês e
Bailes de Carnaval.
R$ 40.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Implementação de
programas destinados à
conscientização e
realizaçãoda Parada
LGBTQIA+.
R$ 10.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Destinação de recursos
para
Festa do Pescador
R$ 25.000,00
Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca - SEMAP
Emenda destinada
parao ADOTE para
material de consumo,
equipamentos e
material
permanente.
R$ 25.000,00
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SEDTUR
Emenda em conjunto
com o vereador Neizinho
R$ 105.876,85
Secretaria Municipal de
Segurança Pública –
SESEP
Destinação de
recursopara
aquisição
de equipamento e
insumos para Guarda
Civil Municipal.
R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de Segurança
Pública –
SESEP
Valor destinado
exclusivamente para
aquisição de
monociclos/triciclo
elétricos para Guarda
Civil Municipal e 3ª
CIA de Policia
Militar do Estado do
Rio de Janeiro.
R$ 40.000,00
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Secretaria Municipal de Segurança
Pública –
SESEP
Destinação de
recursopara
manutenção,
aquisição
de equipamentos
ede insumos
para
Grupamento de
Operações
Especiais –
GOE.
R$ 40.000,00
Associação de Direitos Humanos para
Profissionais de Segurança Pública -
ADHUPROSEG
Destinação exclusiva para
manutenção de viaturas e
equipamentos.
R$ 35.000,00
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2022.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR AUTOR