Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 271/2023
EMENTA: Dispõe sobre a Promoção e a
Valorização de Protetores e Cuidadores de
Animais no Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Constituem objetivos desta Lei a promoção e a valorização de
protetores e cuidadores de animais em situação de rua no Município de Rio das
Ostras, bem como a facilitação do atendimento e tratamento dos animais.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – animal abandonado: todo animal que restar destituído de cuidados,
guarda ou vigilância;
II – protetor: toda pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos ou grupo
de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário
do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião;
III – cuidador: toda pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, que se
dedique ao recolhimento de animais soltos ou abandonados e animais feridos ou
vítimas de maus tratos.
Art. 3º - os protetores e cuidadores de animais gozarão das seguintes
prerrogativas:
I - atendimento preferencial na rede pública hospitalar de saúde
veterinária, quando existir;
II – atendimento preferencial para avaliação clínica de animais
recolhidos, vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão
competente;
III – acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados
pelo Poder Executivo;
IV – facilitação no cadastramento como protetor ou cuidador em órgão
competente;
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V – recebimento de medicamento, vacina e rações distribuídos pelo
Poder Executivo.
Art. 4º - São deveres dos protetores ou cuidadores de animais:
I – assegurar condições de bem-estar, saúde e higiene individual dos
animais, garantindo acesso ao sol e a área coberta;
II – oferecer alimentação em quantidade compatível com a necessidade
da espécie e faixa etária de cada animal;
III – fornecer água fresca, limpa e em farta quantidade;
IV – manter o animal vacinado e fazer o controle de parasitoses;
V – providenciar assistência médico-veterinária, sempre que necessário.
Art. 5º - O Pode Executivo regulamentará a presente lei no que couber,
bem como determinará os critérios e procedimentos para o cadastramento dos
protetores e cuidadores de animais no Município de Rio das Ostras.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Promoção e a Valorização de
Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Rio das Ostras com o intuito de
reconhecer essas pessoas que exercem função essencial à sociedade.
Mesmo com políticas públicas modestas, os cuidadores e protetores são
movidos por amor e solidariedade, tornando necessário que seja regulamentada o
cadastramento e direitos dessas valorosas pessoas que tanto se empenham
diariamente na luta pelos animais.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
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interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
(grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
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GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador