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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº.003/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO
FISCAL AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, INCLUINDO O ART.
119-A, AO CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Inclui o Art. 119-A, a Lei Municipal nº. 508/2000,
Código Tributário de Rio das Ostras, com a seguinte
redação:
“Art. 119 -A O Poder Executivo Municipal
concederá a redução da alíquota do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para a
alíquota mínima de 2% (dois por cento), as
empresas prestadoras de serviços de educação e
ensino que exercem as atividades mencionadas nos
itens 8, 8.01 e 8.02, da Lista de Serviços do
art. 104 deste Código, que implementarem as
medidas de segurança previstas na Lei Municipal
nº. 2.923/2023 e nas respectivas regulamentações,
de acordo com os critérios estabelecidos por
Decreto Municipal.”
Art. 2º Inclui o parágrafo único, no Art. 119-A, da Lei
Municipal nº. 508/2000, Código Tributário de Rio das
Ostras, com a seguinte redação:
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“Art. 119-A (...)
Parágrafo único: Não terão direito aos
benefícios ou incentivos fiscais, as empresas que
tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais
e/ou econômicos no Município e não tenham
atendido aos propósitos legais e/ou condições que
estabeleceram a sua concessão.”
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo Municipal, que detalhará normas e definirá
conceitos, prazos e procedimentos para a obtenção do
incentivo fiscal e econômico.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, RJ, 14 de novembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no Art.
50, da Lei Orgânica do Município, abaixo transcrito:
“ Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município,
ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração direta do Município.”
O tema já foi enfrentado em diversos julgados do
Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo.
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Vale registrar também que, mais recentemente, O
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral,
da inexistência de reserva de iniciativa para leis em
matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam
renúncia de receita. A decisão foi proferida no processoparadigma ARE 743.480, da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, DJe 20.11.2013, Tema 682 da sistemática da
repercussão geral, assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. LEI MUNICIPAL QUE
REVOGA TRIBUTO. INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE. 4. Iniciativa geral.
INEXISTE, NO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO
DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II,
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
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inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou
que concedem benefícios fiscais.
De outro lado, também não se verifica, na
hipótese em exame, quebra do postulado da separação dos
poderes.
E isto porque há quebra do princípio da separação
de poderes nos casos, por exemplo, em que o Poder
Legislativo edita um ano normativo que configura, na
prática, ato de gestão executiva. Quando o legislador, a
pretexto de legislar, administra, configura-se o
desrespeito à independência e harmonia entre os poderes,
princípio estatuído no art. 2º da Constituição Federal.
Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da
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reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve
decorrer de lei.
Portanto, a proposição se insere no âmbito de
competência municipal e desta Casa Legislativa, inexistindo
óbice jurídico à tramitação, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa. Colhe-se a comprovação dessa
assertiva, através do seguinte julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade promovida pelo
Ilustre Prefeito do Município de Ocauçu,
Estado de São Paulo, por meio da qual se
questiona a adequação constitucional da Lei
Complementar Municipal nº 06, de 09 de
setembro de 2013, que “DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CONSTITUCIONALIDADE -
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO VEDA A
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM LEGISLAR
SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A CIRCUNSTÂNCIA
DE AS LEIS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA
TRIBUTÁRIA PODEREM REPERCUTIR NO ORÇAMENTO
DO ENTE FEDERADO NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE
QUE SUA INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO. Por sua vez, a concessão de
isenção tributária por meio de lei de
iniciativa do Poder Legislativa também não
represente nenhum vício de
inconstitucionalidade Precedentes. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
IMPROCEDENTE.” (ADIN nº 2011272-
69.2014.8.26.0000, de 14 de maio de 2014,
r. Des. Roberto Mac Cracken).
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Sendo certo que não incide, na espécie, o art.
165 da Constituição Federal, uma vez que a restrição nele
prevista de reserva legislativa do Executivo limita-se as
leis orçamentárias, plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária anual e não alcança os
diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais.
Ainda que acarrete diminuição das receitas
arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais
como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou
alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição
Federal.
Com essa mesma orientação, no sentido da
inexistência de reserva de iniciativa em matéria de leis
tributárias, cito os seguintes precedentes:
“LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES.
O Legislativo tem a iniciativa de lei versando
matéria tributária. Precedentes do Pleno em
torno da inexistência de reserva de iniciativa
do Executivo. Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora
ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25
de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6
de fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE
680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje
19.9.2013, Primeira Turma).
Em sede de controle abstrato, vale mencionar,
entre outros, os seguintes julgados:
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L.
est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul
(redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que
isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição
destinada ao custeio de plano de saúde dos
servidores Estado: inconstitucionalidade
declarada. II. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista
do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está
condicionada à inviabilidade do controle
difuso. 2. A norma impugnada é dotada de
generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. III.
Processo legislativo: matéria tributária:
inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, sendo impertinente a invocação do
art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz
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respeito exclusivamente aos Territórios
Federais. IV. Seguridade social: norma que
concede benefício: necessidade de previsão
legal de fonte de custeio, INEXISTENTE NO CASO
(CF, art. 195, § 5º): precedentes”. (ADI
3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006)
Registra-se que os benefícios fiscais têm o
condão de auxiliar o Estado para a concretização dos
interesses sociais e econômicos, por meio dos incentivos a
essas empresas.
É nesse sentido que Casalta Nabais (2004, p. 630)
afirma que os benefícios fiscais são “dirigidos ao fomento,
incentivo ou estímulo de determinados comportamentos”.
Incitar o setor econômico a atuar nessa área é primordial
para a concretização dos direitos e das garantias
fundamentais dentro da política tributária, pois essas
empresas irão provocar um comportamento positivo,
demonstrando conscientização de seu papel não somente
econômico, mas também social.
É de conhecimento público que a violência escolar
constitui um problema crescente e multifacetado, afetando
estudantes, docentes, funcionários e comunidades escolares
globalmente. No Brasil, conforme dados do Ministério da
Educação (MEC), entre 2010 e 2016, mais de 20 mil
ocorrências de violência escolar foram registradas no país,
englobando agressões físicas, verbais e psicológicas, bem
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como furtos e roubos. Essa situação, que se agrava à medida
que a realidade social brasileira se deteriora, é marcada
por massacres nas escolas, causando imensa dor a
professores, alunos e pais.
Nesse sentido, é importante que políticas
públicas sejam implementadas para garantir a segurança nas
escolas municipais, o que vai ao encontro das garantias
constitucionais.
O artigo 6º da Constituição Federal de 1988
consagra a educação como um direito social, inerente à
pessoa humana e indispensável ao pleno desenvolvimento da
vida e da dignidade da pessoa humana. O artigo 205 da
Constituição Federal assegura que a educação é direito de
todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O artigo 227 da Constituição Federal, por sua
vez, estabelece a proteção integral à criança e ao
adolescente como um dever da família, da sociedade e do
Estado, determinando que eles devem ter seus direitos
assegurados com absoluta prioridade, destacando-se entre
esses direitos, além da vida, saúde, alimentação e
educação, a dignidade, o respeito, a liberdade, o lazer, a
cultura e o convívio familiar e comunitário.
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A proteção dos direitos da infância e da
adolescência é garantida pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente ( ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990. O
ECA reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de
direitos e estabelece a responsabilidade do Estado, da
família e da sociedade na proteção e promoção desses
direitos. Nesse sentido, o artigo 53 do ECA determina que a
criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à
saúde, mediante a adoção de políticas públicas que permitam
o acesso a serviços públicos de qualidade, como escolas
seguras e protegidas.
Por sua vez, a doutrina brasileira destaca a
importância da adoção de medidas de segurança nas escolas
municipais, com o objetivo de garantir a proteção dos
estudantes e a realização do direito à educação. Nesse
sentido, é recomendado que as escolas tenham planos de
segurança e medidas preventivas de violência, além de
capacitação dos profissionais da educação para identificar
e lidar com situações de risco.
Diante desse cenário, torna-se fundamental a
implementação de políticas públicas eficazes que promovam a
segurança nas escolas municipais, a fim de garantir um
ambiente de aprendizagem saudável e seguro para todos os
envolvidos.
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Pelo todo o exposto, traçadas as referidas
considerações e nos termos do Art. 71, do Regimento Interno
desta Casa, tendo em vista que a proposição se insere no
âmbito de competência municipal e desta Casa Legislativa,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Rio das Ostras, RJ, 14 de novembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor