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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Nº. 084/2023
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste
em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos senhores:
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
Senador Presidente do Senado Federal
ARTHUR LIRA
Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
J U S T I F I C A T I V A
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos,
consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a
respeito da prática do aborto, conforme implícita na ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos
124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente
propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto
que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O
estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa
humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio
constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é
[1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia,
isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário.
Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido
de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento
constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um
relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
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Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas
para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”,
trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e
deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do
Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência,
especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas,
e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o
Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, contida no Parágrafo Único do Artigo Primeiro
de nossa atual Constituição: todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto,
está moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente
reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar
nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes
eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para
discussões legislativas, o Congresso Nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais
veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem:
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor