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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 191.000,00.
native_id17578

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Matéria com perda do objeto — —
2023-11-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-11-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-11-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

Processo: 1625/2023
Data: 16/11/2023
1625/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula: e ne
ôFicio Nº373/2023-GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº050/2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO c
pg MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eus, GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 050/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, em
favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$
191.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei
na importância de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
III, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2816/2022 (Lei
Orçamentária Anual), conforme Anexos Il e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de novembro 2023.
Vezes slim!
Prefeito do Município de das Ostras
GABINETE DO PREFEITO gi PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664 RIODAS
Tel (22) 2771-1515 - www riodasostras.t).gov.br - gabineteOriodasostras.) gov. br N OSTRAS
EE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
gs MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 0502023
[PZ=MONICIPIODERIODASOSTRAS |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR JL DESPESA-FONTE |] ANULAÇÃO || REFORÇO
07.01 -08.242.0123.3.087 = [3.3.90.39.00 - 1.704.0104 190.000,00 |
FMAS - Implementação de Programas/Projetos Destinados a Pessoas com Deficiência - El
'034-B/2018, El 022/2020, El 024/2020 e El 025/2020 1439 ||3.3.90.39.00 - 1.704.0150 L 1.000,00 |
02.16-27.812.0089.3.093 = [3.3.90.39.00 - 1.704.0104 190.000,00
|SEMEDE — Apoio aos Projetos de Paraesporte — El Coletiva os 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 IB 1.000,00
[E TOTAL — [151.000,00 ][ 191.000,00
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 050/2023
Apoio aos Projetos de Paraesporte - El Coletiva
Codificação: 27.812.0089.3.093 Unidade Executora: SEMEDE
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: o Recurso Não Vinculado: (DB
. Atender às pessoas com deficiência, com projetos destinados ao paraesporte. El 034-B/2018, El 022/2020, El 024/2020 e EI
Finalidade: 025/2020
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade
Exercício Quantidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 -
2023 1 ' 2023 191.000,00
2024 = Unidade Emenda Atendida 2024 E
2025 1 - 2025 - ]
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEINº 050/2023
[FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Apoio aos Projetos de Paraesporte — El Coletiva
Codificação: 27.812.0089.3.093 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Atender às pessoas com deficiência, com projetos destinados ao paraesporte. EI 034-B/2018, El 022/2020, El
024/2020 e El 025/2020.
GABINETE DO PREFEITO sãã PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAS
Tek: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gow.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
Diretor Adminis rativiso
Matrícula nº 49º eva Es
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060

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