materia nº 5/2023

EMENDA IMPOSITIVA Nº.005 /2023
AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Promovente: Vereador Rogério Belém da Silva
Ementa: ALTERA DOTAÇÕES PREVISTAS SUPRINDO OU 
SUPLEMENTANDO, CONFORME QUADROS DE RUBRICAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal 041/2018, publicada 
no Jornal Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS 
IMPOSITIVAS, aprova o seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA
Artigo 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no 
valor de R$ 1.001.753,85 (um milhão e um mil, setecentos e cinquenta e três 
reais e oitenta e cinco centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 1.001.753,85
Artigo 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 
1.001.753,85 (um milhão e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e 
oitenta e cinco centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento
de Despesa Valor (R$)
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA
VALOR EXCLUSIVO 
PARA A 
DESAPROPRIAÇÃO DE 
IMÓVEL PARA 
ATENDER A 
RESIDÊNCIA 
TERAPÊUTICA.
R$ 500.876,93
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA
SEGEP
VALOR EXCLUSIVO 
PARA OBRAS E 
REFORMAS.
R$ 50.000,00
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, ESPORTE 
E LAZER
SEMEDE
VALOR EXCLUSIVO 
PARA APOIO A
PROGRAMAS E 
EVENTOS 
ESPORTIVOS DE
ARTES MARCIAIS E 
AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL DE 
DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA, MATERIAL 
DE CONSUMO E 
SERVIÇO DE 
TERCEIROS PARA OS 
PROGRAMAS E 
EVENTOS 
ESPORTIVOS DE 
ARTES MARCIAIS.
R$ 300.000,00
SECRETÁRIA DE MEIO 
AMBIENTE 
SEMAP
VALOR EXCLUSIVO A 
SER REPASSADO AO 
PROGRAMA DE 
SAÚDE E BEM-ESTAR 
ANIMAL – PSA PARA 
AQUISIÇÃO DE 
INSUMOS E 
MEDICAMENTOS.
R$ 100.876,92
SECRETÁRIA DE MEIO 
AMBIENTE
SEMAP
VALOR EXCLUSIVO A 
SER REPASSADO
PARA A ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS 
ANIMAIS DE RIO DAS 
OSTRAS – ADOTE RIO 
DAS OSTRAS
CNPJ: 
03.563.742/0001-13
COMO VERBA DE 
CUSTEIO.
R$ 50.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas 
orçamentárias necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das sessões, 16 de novembro de 2023.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR