Processo: 1628/2023
Data: 17/11/2023
1 3
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 374/2023 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 051/2023
628/202
VIVIAN DA Sitva
PROTOCOLC
MATRÍCULA: US)
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
4 Processo Nº: D/20/20/:/0/00
CÂMARA MUNICIPAL DE * Folhas 4
RIO DAS OSTRAS is ; |
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
(À
Rio das Ostras 4 JM 1iosS «állim
CÂMARA MUNIC] IO DAS OSTRAS
Vivian da Silva
Protocolo
1]
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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EEEF, ESTADO DORIO DEJANEIRO
E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS *
BasPaM GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 374/2023 - GAB
Em, 16 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 051/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos O Projeto de Lei
nº 051/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
NETOS “Carlos oe Bor
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO a RIO po
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Es MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ns GABINETE DO PREFEITO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 051 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, O Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA EDUCACIONAL ALUNO MONITOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Justifica-se este Projeto de Lei pelas seguintes razões:
|. atendimento à Meta 7 do Plano Municipal de Educação:
“Assegurar a permanente elevação do nível de aprendizagem dos alunos, visando
uma educação de qualidade.”
|l- atendimento às competências previstas na Base Nacional Comum Curricular — BNCC
que inter-relacionando-se, articulam-se na construção de conhecimentos, no
desenvolvimento de habilidades e na formação de atitudes e valores, nos termos da
Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
“Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências,
incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade,
para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e
criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes
áreas.”
“Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de
forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as
escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir
conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida
pessoal e coletiva.”
“Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de
conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do
mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu
projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.”
“Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade,
resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos,
democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.”
gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[a MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
nc GABINETE DO PREFEITO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
e Lei Federal nº 8.069/1990, que “Dispõe sobre O Estatuto da Criança e do Adolescente”;
e Lei Federal nº 9.394/1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”;
e Lei Federal nº 14.533/2023, que “Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as
Leis nº 9.394/1996, 9.448/1997, 10.260/2001 e 10.753/2003”,
e Decreto Federal nº 11.079/2022, que “Institui a Política Nacional para Recuperação das
Aprendizagens na Educação Básica”,
e Resolução CNE/CEB nº4/2010, que “Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a
Educação Básica”,
e Resolução CNE/CEB nº7/2010, que “Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental de 9 (nove) anos”;
e Resolução CNE/CP nº 2/2017, que “Institui e orienta a implantação da Base Nacional
Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas
modalidades no âmbito da Educação Básica”;
e Resolução CNE/CEB nº 1/2022, que define “Normas sobre Computação na Educação Básica
— Complemento à BNCC”;
e Lei Municipal nº 1.898/2015, que “Institui e Aprova O Plano Municipal de Educação — PME" e
a Lei Municipal nº 2.506/2021, que “Altera Substituindo o Anexo Único” da Lei nº 1.898/2015;
e Decreto Municipal nº 1.391/2016 que “Aprova O Regimento Escolar da Rede Municipal de
Ensino de Rio das Ostras”;
e Resolução SEMEDE nº14/2022, que “Institui e orienta a implementação do Referencial
Curricular de Rio das Ostras — RECRO, em todas as unidades escolares da Rede Pública
Municipal de Rio das Ostras”.
Sendo assim, submetemos a essa |lustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2023.
Nao LOS DÍAS BORBA
Prefeito do Município de Riq das Ostras
GABINETE DO PREFEITO py ,PREPEITUR
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 051/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL
ALUNO MONITOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
tem
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras,
o Programa Educacional Aluno Monitor, que será coordenado, orientado e acompanhado pela
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer — SEMEDE.
Art. 2º O Programa Educacional Aluno Monitor é destinado aos alunos matriculados nos
anos finais do Ensino Fundamental (Regular e Educação de Jovens e Adultos — EJA), na Rede
Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras.
Art. 3º As ações implementadas no Programa serão de caráter pedagógico, com O
propósito de favorecer O desenvolvimento das Competências Gerais da Educação Básica,
previstas na Base Nacional Comum Curricular — BNCC e no Referencial Curricular de Rio das
Ostras - RECRO, estimular o protagonismo Juvenil, oferecendo atividades voltadas para O
fortalecimento dos vínculos sociais, para O exercício da cidadania e para a construção do projeto
de futuro dos estudantes.
Art. 4º O Programa Educacional Aluno Monitor tem por objetivos:
|- estimular nos alunos O desenvolvimento de valores e potencialidades que contribuam
para construção dos seus projetos de vida e para O mundo do trabalho;
|l- favorecer o desenvolvimento de competências e habilidades por meio das diversas
atividades promovidas, contribuindo para a formação de cidadãos solidários e
protagonistas da sua própria história;
IlI- contribuir para a elevação do nível de desempenho escolar dos alunos;
IV-fortalecer o desenvolvimento de ações educacionais que, articulando teoria e prática,
oportunizem a aplicação dos conhecimentos adquiridos e fomentem:
a) a pesquisa científica e a criatividade para formulação de hipóteses e resolução de
problemas com base nos conhecimentos das diferentes áreas,
b) a escuta, a compreensão e a argumentação, exercitando o conhecimento e
expressando opiniões;
c) a apreciação e a disseminação de bens culturais municipais, estaduais e nacionais;
d) o exercício da empatia, do diálogo, da mediação de conflitos e da cooperação,
fazendo-se respeitar e respeitando ao outro, com acolhimento e valorização da
gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identic
potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza,
e) a busca de conhecimento através das diversas formas de linguagens expressas no
ambiente escolar ou fora dele;
f) o entendimento crítico e ético da cultura digital, para além do uso dos recursos
oferecidos pela tecnologia, compreendendo sua função social,
9) o agir pessoal e coletivo com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e
determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos,
inclusivos, sustentáveis e solidários.
Art. 5º O Programa Educacional Aluno Monitor proporcionará aos alunos participantes,
atuação colaborativa em atividades, programas e/ou projetos, nas diversas áreas de conhecimento:
Linguagens, Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Matemática e Novas Tecnologias da
Informação e Comunicação-NTICs, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer.
Parágrafo único. As atividades do Programa poderão ser desenvolvidas no espaço
escolar ou em outros locais compatíveis com as ações de monitoria, no contraturno das aulas
regulares do aluno.
Art. 6º Poderá participar do Programa Educacional Aluno Monitor, O aluno que atender
aos seguintes critérios:
|- estar matriculado na Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras há, no
mínimo, 1 (um) ano;
|l- ter idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos no ato da inscrição no Programa,
|ll- estar cursando os anos finais do Ensino Fundamental Regular ou O Módulo Il da
Educação de Jovens e Adultos — EJA, na Rede Pública Municipal de Ensino de Rio
das Ostras;
IV-ter sido aprovado no ano letivo anterior, preferencialmente, sem progressão parcial,
V- ter disponibilidade para atuar no Programa, no contraturno das atividades escolares,
VI-não ser participante de Programas Municipais que ofereçam auxílio financeiro.
Parágrafo único. A inscrição do aluno no Programa deverá ser autorizada por seu
responsável legal, em documento próprio para esse fim.
Art. 7º O candidato à vaga de Aluno Monitor deverá demonstrar:
|- rendimento escolar igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);
Il- habilidade e interesse por compartilhar conhecimentos;
Ill- comportamento ético e responsável;
IV- frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
Art. 8º O Programa Educacional Aluno Monitor será implementado mediante a publicação
de editais que estabelecerão número de vagas; carga horária; cronogramas; critérios de inscriçãi
seleção, classificação e desempate; ingresso; local de atuação e demais condições
participação.
say PREFEITURA
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Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.r). gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov. br OSTRAS
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EEE», ESTADO DO RIO DE JANEIRO +, Processo Nº
a MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS VIC) Folha:
Ses, GABINETE DO PREFEITO can
Art. 9º A participação do aluno no Programa Educacional Aluno Monit
seguintes princípios: MAI
pequcara aos
I- garantia de atuação em horário compatível com a frequência do aluno participante às
aulas regulares,
1I- atividades significativas ao desenvolvimento do estudante;
Ill- supervisão e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo aluno;
IV-capacitação, englobando as diferentes áreas do conhecimento, para melhor
desempenho na monitoria.
Art. 10. O Programa não poderá promover atividades que sejam:
|- noturnas, realizadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia
seguinte;
Il- realizadas em horários e locais que inviabilizem a frequência escolar;
|Il- realizadas em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico,
emocional, moral e social.
Art. 11. A participação do estudante no Programa Educacional Aluno Monitor será objeto
de avaliação, sendo possível a participação no Programa em até 2 (dois) períodos letivos.
Parágrafo único. Para os alunos que concluírem O período de atividades integralmente e
com aproveitamento será concedido certificado de participação.
Art. 12. A participação no Programa Educacional Aluno Monitor não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE é responsável
por emitir todos os atos normativos e/ou administrativos necessários à implementação, gestão e
desenvolvimento do Programa Educacional Aluno Monitor.
Art. 14. Ao Aluno Monitor será concedido, através da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer-SEMEDE, mensalmente, um auxílio financeiro, aqui denominado bolsa-auxílio, de
caráter temporário, durante o seu período de participação no Programa.
Parágrafo único. O valor da bolsa-auxílio e outros critérios, serão definidos por ato
normativo próprio.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE.
Art. 16. A fim de ampliar os recursos e O alcance do Programa, fica o Poder Executivo
autorizado a estabelecer parcerias e recorrer a fontes externas de financiamento, na forma de
convênios com Governos Estadual e Federal, e Instituições da iniciativa privada.
Art. 17. O Programa poderá ser suspenso pelo Poder Executivo, a qualquer tempo, de
acordo com as condições orçamentárias municipais.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLIQS DIAS BORB
Prefeito do Município de Riadas Ostras
URA
GABINETE DO PREFEITO ps (RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À yo DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabinetelriodasostras.tj gov. br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060