materia nº 6/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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EMENDA IMPOSITIVA Nº.006/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
PROMOVENTE VEREADOR: LEONARDO DE PAULA TAVARES
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
1.001.753,85 (um milhão, um mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos),
conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$1.001.753,85
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$1.001.753,85 (um 
milhão, um mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conformequadro
de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento 
de Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para 
implementação do Centro de 
Imagem Odontológico no 
Departamento de Saúde Bucal
R$501.753,85
SEMOP – Secretaria
Municipal de 
Manutenção de 
Infraestrutura Urbana e 
Obras Públicas
Valor exclusivo para 
construção de uma praça em 
área pública, próximo a Rua 
dos Cedros, no Bairro Âncora.
R$500.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR AUTOR