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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
PROMOVENTE VEREADOR: André dos Santos Braga
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando,
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal
Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a
seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
R$ 1.001.753,85 (um milhão um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e
cinco centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 1.001.753,85
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ R$
1.001.753,85 (um milhão um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco
centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Secretaria Municipal de Turismo Evento para Motor
homes
200.876,90
Secretaria de Cultura Evento Kids Music
Festival 60.000,00
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente Agricultura e Pesca
Pescadores - Aquisição
de máquina de
fabricação de gelo para
atender classe
pesqueira.
80.000,00
Secretaria Municipal de
Assistência Social
Pestalozzi
150.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer
Eventos do Esporte 10.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
destinado para
aquisição ou
construção de um
prédio para a
instalação de um
500.876,90
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Centro da Imagem no
Município. Emenda em
conjunto com os
Vereadores André dos
Santos Braga, João
Francisco de Souza
Araújo, Rafael Pereira
dos Santos, Sidnei
Mattos Filho e Uderlan
de Andrade Hespanhol.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.
André dos Santos Braga
VEREADOR AUTOR
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