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materia nº 8/2023

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaAltera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica
native_id17590

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-12-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-11-23 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2023-11-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-11-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:29:50.173544-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 008/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
PROMOVENTE VEREADOR: MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
EMENTA: Altera dotações previstas 
suprimindo ou suplementando, 
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, 
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal 
Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a 
seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$ 
R$ 1.001.753,85 (um milhão um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e 
cinco centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 1.001.753,85
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ R$ 
1.001.753,85 (um milhão um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco 
centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal 
de Saúde
Valor exclusivo a ser 
destinado para 
aquisição ou 
construção de um 
prédio para a 
instalação de um 
Centro da Imagem no 
Município. Emenda em 
conjunto com os 
Vereadores André dos 
Santos Braga, João 
Francisco de Souza 
Araújo, Rafael Pereira 
dos Santos, Sidnei 
Mattos Filho e Uderlan 
de Andrade Hespanhol.
R$ 
500.876,92
FROC – Fundação Rio das 
Ostras de Cultura
Fomento a Eventos 
Culturais.
R$ 
100.876,92
SEDTUR – Secretaria de Turismo 
e Desenvolvimento Econômico
Valor destinado 
exclusivamente para 
fomentar os seguintes 
eventos: Festa do 
R$ 
300.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Bairro Nova Cidade; 
Carnaval de Rio das 
Ostras; Festival Jazz e 
Blues; Evento de 
Motorhomes; Festa do 
Bairro Nova 
Esperança; Festa do 
Pescador (Boca da 
Barra) e Cavalgada. 
SEMED – Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser 
repassado e utilizado 
para custeio do Projeto 
Social desenvolvido 
pela Associação de 
Beach Tennis de Rio 
das Ostras
R$ 
30.000,00 
SEMAS – Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Valor exclusivo a ser 
repassado e utilizado 
para o fomento de 
ações sociais previstas 
pela Secretaria. 
R$ 
70.000,0
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias 
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
VEREADOR AUTOR

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