UNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 03
Processo: 1633/2023
Data: 17/11/2023
1633/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 375/2023 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 052/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
rocesso Nº.: 633 14093
CÂMARA MUNICIPAL DE olha: e
RIO DAS OSTRAS db e — qi
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIANDASILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Yu | UNO)
CÂMARA MUNI E RIO DAS OSTRAS
anda
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
ben - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras 1. leg.br - Email.: contato(Briodasostras.r.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
& GABINETE DO PREFEITO
im
Ofício nº 375/2023 - GAB
Em, 16 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 052/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 052/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Nie ia TA SEA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO Ec RIO Rasa
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 . a DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.ç gov.br N OSTRAS
o y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Es MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
pros Pr
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 052 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES-PRE, ESTABELECENDO NORMAS E
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.”
Justifica-se o presente Projeto de Lei, como forma de estabelecer normas e
procedimentos para Regularização das edificações concluídas até a data da publicação desta Lei,
construídas em desconformidade com a legislação municipal vigente.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2023.
pardo
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.tj gov.br
GABINETE DO PREFEITO F JRA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À Job RIO DAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 052/2023
. MATRÍCULA: Q )
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES-PRE, ESTABELECENDO
NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06
(seis) meses, o Programa de Regularização de Edificações — PRE, com o objetivo de estabelecer
normas e procedimentos para regularização das edificações construídas em desconformidade com
a legislação municipal vigente.
& 1º À Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas —
SEMOP caberá processar, analisar, coordenar e executar os atos necessários à regularização das
edificações.
8 2º A análise das condições das edificações a serem regularizadas se dará por meio da
verificação das fotografias incluídas na data de abertura do processo e/ou pela vistoria da
fiscalização.
& 3º As edificações a serem regularizadas deverão se apresentar em condição, no mínimo,
com estrutura de alvenaria, laje e/ou cobertura e divisões internas dos compartimentos já estabeleci-
das conforme art. 7º, V 81º.
& 4º Nas edificações comerciais autônomas, as condições mínimas para concessão do Ha-
bite-se são aquelas que possuam paredes emboçadas, contrapiso e as áreas de banheiro e cozinha
acabadas, quando houver, estando as áreas comuns concluídas.
$ 5º As obras que se mostrarem inacabadas, ou as que tenham obras de adequação ou
acréscimo, terão um alvará para execução e conclusão.
Art. 2º O pedido de regularização terá seu início mediante requerimento do interessado
independente da prova da titularidade jurídica do bem, salvo em loteamentos registrados e
regulares, bem como, loteamentos descaracterizados no Município de Rio das Ostras, onde será
obrigatória a apresentação do justo título de propriedade, conforme Anexo III desta Lei.
Parágrafo único O processo será autuado junto à Secretaria Municipal de Fgzenda-
SEMFAZ, e deverá estar acompanhado dos documentos abaixo discriminados:
I- requerimento de abertura de processo, preenchido e assinado pelo requerente, seu
representante legal ou o profissional técnico responsável;
Il- documentos comprobatórios do enquadramento na isenção da contrapartida financeira
(sanção administrativa), conforme definido no art. 14 desta lei,
GABINETE DO PREFEITO ps RIO PERA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , jest DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
(y ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº: D/72540/1/42/0]
Es MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
pros
Ill- cópia do documento de identificação do requerente (RG, CNH ou carteira)
CPF, comprovante de residência atualizado, ou;
profissional) e
IV-do contrato social e CNPJ, se pessoa jurídica legalmente constituída, e cópia do
documento pessoal de identificação do representante legal (RG, CNH ou carteira
profissional) e CPF, comprovante de residência atualizado;
V- procuração emitida pelo requerente e cópia da carteira de identificação (RG, CNH ou
carteira profissional) e CPF do representante legal (procurador), se houver,
Vi-cópia da escritura definitiva, contrato de promessa de compra e venda registrado em
cartório ou título que comprove a posse do imóvel, salvo para aqueles situados na Zona
Especial de Negócios — ZEN, sendo exigido, nesses casos, apresentação da cópia do
Termo de Concessão de Direito Real de Uso;
vIl- 01 (uma) cópia do projeto legal de arquitetura e saneamento devidamente assinado
pelo requerente ou representante legal e pelo profissional responsável pelo
levantamento e pelo laudo técnico;
vill- cópia do Registro de Responsabilidade Técnica — RRT ou da Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART de levantamento e de laudo técnico e seu respectivo
comprovante de pagamento junto ao Conselho responsável;
IX-cópia do Registro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU ou do Registro do
Conselho Regional de Engenharia — CREA;
X- cópia do espelho do IPTU do imóvel, atualizado na data do requerimento, ou Certidão
Negativa Imobiliária emitida pelo site <https://spe.riodasostras.rj.gov.br>, salvo para os
imóveis situados na Zona Especial de Negócios — ZEN, sendo exigido, nesses casos,
Taxa de Uso de Distrito Industrial de Rio das Ostras,
Xl-cópia dos boletos e comprovantes de pagamento emitidos pela SEMFAZ referentes às
taxas de aprovação de projeto, vistoria e autenticação de plantas;
XIl- cópia do comprovante de pagamento do ISS, atualizado na data do requerimento,
dos profissionais responsáveis pelo levantamento e pelo laudo técnico, devidamente
cadastrado no Município;
xill- fotografias atualizadas de todas as edificações existentes que compõem o objeto do
requerimento, que registrem suas fachadas e acesso ao lote;
XIV- protocolo de solicitação de aprovação de projeto de segurança contra incêndio e
pânico, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro -
CBMERJ, quando exigido, conforme Decreto nº 42/2018 e Lei Federal nº 13.425/2017;
XV- protocolo da licença ambiental quando não se enquadre no disposto no art. 3º da
Resolução Secretaria de Meio Ambiente e Pesca-SEMAP nº 12/2017 ou que se
encontrem em área de fragilidade ambiental, assim definida pela SEMAP;
XvI- estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigido, conforme preconiza a Lei
Complementar nº 004/2006 — Plano Diretor e a Resolução SECPLAN nº 001/2016, ou
outra que a substitua;
XVII- protocolo do Visto em Planta ou parecer favorável emitido pela Secretaria M
de Saúde-SEMUSA, em caso de edificação de estabelecimentos assiste:
saúde.
GABINETE DO PREFEITO ps (RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q pa
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1/74044707264
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS VL
GABINETE DO PREFEITO Es Pllsm
Pass
Art. 3º Após a análise do processo, para emissão do Boletim de Habife:se, deverão ser
juntados os seguintes documentos: o
|. certificado de aprovação emitido pelo CBMERJ, quando for o caso;
|l- carta de entrega dos elevadores emitida pela empresa instaladora do referido
equipamento, com a identificação do responsável técnico devidamente habilitado e sua
ART, quando for o caso;
IlI- planta vistada ou parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de Saúde —
SEMUSA, em caso de edificação de estabelecimentos assistenciais de saúde,
IV- documento comprovando a aprovação de outras repartições públicas, que se fizerem
necessárias, tais como: ANVISA, INEA, DER, DNER, SPU e Capitania dos Portos,
entre outras.
Art. 4º O requerimento previsto nesta Lei não suspenderá eventuais processos
administrativos de fiscalização existentes no imóvel a ser regularizado, bem como a aprovação não
implicará, necessariamente, reconhecimento da titularidade jurídica do bem.
Art. 5º O pedido de regularização definido no art. 2º poderá ser juntado em processos de
legalização de imóvel, iniciados anteriormente à edição desta lei, que não tenham sido indeferidos.
Art. 6º Será permitida a regularização de uma ou mais unidades autônomas,
separadamente, na mesma edificação ou lote, desde indicadas na planta de situação as demais
edificações existentes no lote.
Art. 7º Serão indeferidos os requerimentos de regularização de edificações que:
|- ocupem logradouro ou área pública, áreas de preservação permanente ou em zonas
ambientais onde não seja permitida nenhuma construção;
Il não atendam à legislação referente aos Planos de Manejo das Unidades de
Conservação;
IlI- estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas pelo Município;
IV- proporcionem riscos quanto a estabilidade e segurança, consoante aos padrões e
normas técnicas vigentes;
V- não apresentarem condições suficientes de habitabilidade.
8 1º Como condições mínimas de habitabilidade considera-se que cada unidade
residencial deverá apresentar, no mínimo, um compartimento habitável, um banheiro com instalação
sanitária e uma cozinha, podendo a cozinha ser conjugada com o compartimento habitável.
& 2º Todos os compartimentos habitáveis deverão ser ventilados e iluminados através de
vão para o espaço externo.
Art. 8º Poderão ser regularizadas mediante requerimento do interessado e c: são de
alvará, desde que possam ser adequadas, as seguintes edificações irregulares:
|- obras que apresentem qualquer elemento construído além dos limites do lote;
Il- obras que apresentem, em unidade residencial, compartimento de quarto ou de sala
que não disponha de abertura para iluminação e ventilação comunicando diretamente
Tek: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteriodasostras.1 gov.br
GABINETE DO PREFEITO gay PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ; f RIOpas
dE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1,2727207
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E, A
GABINETE DO PREFEITO Gio é
com logradouro ou espaço livre dentro do lote, sendo porta exclusivaménte em Madeira
não considerada para iluminação; o
EPs
III- obras que apresentem portão de acesso de veículos na esquina do lote nas rodovias,
IV-obras que excedam o coeficiente, o gabarito ou a altura máxima permitida para as
ZUC's e ZR-3;
V- obras que apresentem percentual de permeabilidade abaixo do determinado pelos
Planos de manejo das Unidades de Conservação ou pela Lei Municipal nº 1.669/2012
(ZEIMA 1), (exceto a Subzona Ambiental 1 — SZA1);
Vl-obras que não atendam aos parâmetros de segurança estabelecidos pelo CBMERJ;
vIl- unidades de ensino que não atendam aos parâmetros da Secretaria de Educação
do Estado /ou do Conselho Municipal de Educação;
vill- estabelecimentos assistenciais de saúde que não atendam aos parâmetros da
SEMUSA;
IX-edificações de uso institucional de educação ou religioso e ambientes assistenciais de
saúde, incluindo clínicas e laboratórios que não atendam aos parâmetros de
acessibilidade constantes da NBR 9050, e edificações comerciais ou de prestação de
serviço definidos na Lei Municipal nº 1.318/2008 que não possuam sanitário acessível
para atendimento ao público.
Parágrafo Único: Na impossibilidade de adequação das irregularidades constantes nos
incisos, o processo será indeferido.
Art. 9º As edificações submetidas à regularização quanto ao saneamento deverão ser
dotadas de tanque séptico.
Art. 10. Não serão aprovados os sistemas de saneamento das edificações que:
|- possuam unidades de tratamento no interior da edificação, como fossa, filtro ou
sumidouro, sem coluna de ventilação na fossa;
Il- não preencha o requisito contido no art. 9º desta lei;
Ill- não sejam dotados de abertura de inspeção;
IV-utilizem reservatório de água potável que tenha asbesto/amianto em sua constituição.
Parágrafo único. Entende-se por abertura de inspeção a que se refere o inciso Ill as
aberturas presentes na parte superior de cada componente do sistema de esgotamento que
permitam o procedimento de inspeção, limpeza e eliminação de possíveis obstruções no sistema.
obrigatoriamente, ligada a tal rede. O sistema antigo deverá ser desativado através de g
Art. 11. Em área provida de rede coletora de esgoto, a edificação implantada de erá ser,
por veículo apropriado e aterramento. fo
Art. 12 Após análise e parecer técnico favorável à regularização da edificação pela
Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas--SEMOP, será
expedida a aprovação do projeto e O Habite-se, condicionada ao pagamento de:
|. taxas relacionadas à aprovação do projeto previstas no anexo XII, no Código Tributário
Municipal;
may ,PREFE TURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À Vest DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj gov.br - gabineteriodasostras.j. gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : MOIS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Z7
GABINETE DO PREFEITO ; Zállma
Passa
Il- sanções administrativas previstas nos Anexos | e Il desta Lei, no caso dé! coristatação das
referidas infrações. TRÍCULA:
Parágrafo único. A legalização da edificação implica no seu imediato cadastramento para fins
de lançamento dos tributos municipais.
Art. 13 O parecer técnico identificará as infrações da edificação em face das normas técnicas,
legislação urbanística e edilícia municipal, assim como os valores da contrapartida financeira.
g 1º Para cálculo da contrapartida (sanção administrativa), serão considerados os valores
listados nas tabelas dos Anexos | e II desta Lei, os quais serão somados de acordo com o número de
infrações encontradas em cada unidade autônoma a ser regularizada.
$ 2º Também serão consideradas outras infrações, que terão o cálculo da contrapartida nas
seguintes condições:
I- para edificações que ultrapassem a taxa de ocupação máxima permitida na altura da
edificação, constante da tabela | da Lei Complementar nº 27/2011, será aplicado o valor de
100 (cem) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) por 10m?
(dez metros quadrados), ou fração, sobre a área excedente por pavimento;
1l- para edificações que infrinjam a altura/gabarito máximo permitido na zona, exceto nas
ZUC's e ZR-3, conforme art. 9º desta lei, será aplicado o valor de 100 (cem) UFIR-RJ
(Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), por 10m? (dez metros
quadrados), de área no pavimento excedente.
8 3º Para as infrações que não constem no parágrafo anterior e nos anexos, O valor cobrado
será de 100 (cem) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), por infração.
8 4º O cálculo total da contrapartida financeira terá seu valor dobrado em imóveis inseridos
nas Zonas de Uso Misto (ZUM 1 e ZUM 2) e nas Zonas de Serviço e Comércio (ZCS 1 e ZCS 2),
ressalvando as unidades residenciais.
& 5º Além da contrapartida financeira prevista no caput deste artigo, serão cobradas as taxas
referentes ao licenciamento e às multas aplicáveis pela fiscalização de obras.
8 6º O valor da contrapartida financeira e da multa, poderá ser parcelado em até 42 vezes,
conforme estabelecido pela Secretaria de Fazenda.
Art. 14. Serão isentas de contrapartida financeira, as seguintes construções:
I- construções para fins de utilidade pública, assim reconhecida por decreto municipal até a
data da publicação desta lei ou;
Il- residenciais unifamiliares com área total construída de até 70,00m? (setenta np
quadrados), cujo requerente comprove renda de até 03 (três) salários mínimo
edificação seja utilizada para residência da família ou para composição da renda,
de não ser usada como residência familiar do requerente.
Art. 15. Terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da contrapartida financeira
(sanção administrativa), as residenciais unifamiliares de até 120m? (cento e vinte metros quadrados),
desde que o requerente comprove renda de até 06 (seis) salários-mínimos, sendo a própria edificação
utilizada para composição da renda no caso de não ser usada como residência deste.
GABINETE DO PREFEITO RIA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ú Vok RIODASs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras..gov.br - gabineteOriodasostras.). gov.br x OSTRAS
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº: MESSÍMLD
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ; Sua
GABINETE DO PREFEITO
Pais
Art. 16. Das decisões da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e
Obras Públicas-SEMOP caberá recurso, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do
indeferimento ou da aprovação da solicitação endereçada à própria SEMOP.
Parágrafo único. O recurso deverá se ater à possibilidade da regularização da edificação ou
ao cálculo dos valores da contrapartida financeira (sanção administrativa), previstas no parecer
técnico elaborado pelo órgão responsável pelo licenciamento.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de novembro de 2028.
ARCELINO quo ya EAVÁ
io
Prefeito do Município de s Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.t) gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
NEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 052/2023
ANEXO | DO PROJETO DE LEIN 052/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2011 (LEI DE ZONEAMENTO)
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
UFIR-RJ
TABELA 1 |Afastamento frontal ocupado 250
Art. 46 Ocupação maior que a permitida na divisa lateral e na divisa dos 250
fundos
Art. 47 jAfastamento entre as unidades, num mesmo lote, menor que O 250
$ único permitido
Art. 48 Coeficiente de aproveitamento básico excedido 250
Art. 50 iTaxa de permeabilidade menor que a permitida 250
Art. 51 Ausência de vaga (valor devido por cada vaga faltante) 250
Art. 51 Tamanho do portão de acesso maior que Yo da testada 250
LEI Nº 208/1996 (CÓDIGO DE OBRAS)
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
UFIR-RJ
Art. 68 Parede sobre divisa ou entre unidades distintas com espessura 100
inferior à mínima
Art. 75 lAbertura de vãos de iluminação na fachada sem afastamento 100
frontal
Art. 80 Circulação residencial com largura menor que a permitida 100
Art. 81 Circulação comercial com largura menor que a permitida 100
Art. 82 Circulação residencial vertical c/largura menor que a permitida 100
Art. 83 Circulação comercial vertical c/largura menor que a permitida 100
Art. 84 Escada com lance com mais de 16 degraus sem patamar 50
Art. 84 Medida dos espelhos e dos pisos da escada menor que O mínim 50
Art. 86 Declividade da rampa destinada para acesso de veículos com 100
inclinação maior do que 20% e/ou largura menor do que 3,00m
(três metros) quando retas.
Art. 87 Prédios residenciais e comerciais com mais de 3 pavimentos sem 500
lelevador
Art. 90 (Compartimento com diâmetro ou área ou pé-direito menores do 100
que o permitido
Art. 93 Vão de acesso com altura menor que 2,10 m 100
Art. 93 8único Acesso social com largura menor que 80 cm 100
GABINETE DO PREFEITO aaa ORA
Rua Campo de Albacora, 75 -
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteQriodasostras. gov.br
Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
NET OSTRAS
ES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Grs
GABINETE DO PREFEITO tm —
Art. 94 Compartimento sem iluminação e ventilação 100
Art. 96 Não de iluminação e ventilação aberto a uma distância menor que 250
1,50m das divisas
Art. 97 lÁrea de iluminação e ventilação menor que a mínima 50
Art. 97 82º Ventilação através de áreas cobertas, com profundidade maior que 50
3,00m
Art. 97 83º Ventilação através de áreas fechadas, com profundidade maior que 50
1,50m
Art. 101 Afastamento / Prisma de iluminação/ventilação menor que o 100
permitido
Art. 115 Acesso de veículos ao lote sem rebaixamento de meio-fio ou 100
rampa de acesso de veículos ao lote inicia antes da testada do lote
- calçada apresentando desnível
Art. 131 Unidade sem número mínimo de compartimentos 250
Art. 135 Parte residencial dependente da parte comercial e/ou de serviços 100
Art. 136 —1 Taxa de ocupação de estabelecimento de hospedagem superior a 100
40%
Art. 136-1I Dormitórios de estabelecimento de hospedagem com área menor 100
do que 12,00m?
Art. 143 II Cozinhas de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres 250
com área menor do que 10,00m2, ou largura mínima menor do que]
2,50m ou pé direito menor do que 2,80m
LEI Nº 1669/2012 (ZEIMA)
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
UFIR-RJ
QUADRO 1 Ocupação do afastamento frontal 250
QUADRO 1 (Ocupação dos afastamentos lateral e de fundos 250
GABINETE DO PREFEITO su"
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Jos RIO
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete Oriodasostras.r gov. br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 052/2023
SANEAMENTO
INFRAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
UFIR-RJ
NBR 7.229/1993 - item 5.7 Subdimensionamento* do tanque séptico 100
NBR 13.969/1997 -item 4 Ausência de filtro anaeróbio 100
NBR 13.969/1997 - item 4.1.1 Subdimensionamento* do filtro anaeróbio 50
NBR 13.969/1997 - item 5 “| Subdimensionamento* do sumidouro / vala de infiltração 50
NBR 8160/1999 - item 5.1.5.1 Subdimensionamento* da caixa de gordura 100
NBR 8160/1999 - item 4.2.6.2 Ausência de caixa de inspeção ou caixa de passagem 50 |
NBR 8160/1999 - item 4.2.2 Ausência de caixa desconectora da área de serviço [50
NBR 8160/1999 - item 5.2 Ausência de coluna de ventilação ] 50
Lei 208/96 -art. 132 0u 136 Ausência de cisterna de água potável 50
NBR 7.229/1993 - item 5.1 Localização inadequada do sistema de saneamento 100
Lei 208/96 - art. 129
GABINETE DO PREFEITO ar: PREBRITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Job RIÔDASs
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.t) gov br N OSTRAS
(—) ESTADO DO RIO DE JANEIRO MCTEÍDIS
E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS MH
GABINETE DO PREFEITO Códro
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 052/2023
LISTAGEM DOS PARCELAMENTOS PARA ENQUADRAMENTO
PARCELAMENTO ae ENQUADRAMENTO
Alphaville Rio das Ostras “| REGULAR
Atlântica REGULAR
Bairro Gastão Henrique Shueller (CENTRO) REGULAR
Bairro Imperial [REGULAR
Balneário das Garças REGULAR
Balneário Remanso REGULAR
Boca da Barra [LOTEAMENTO DESCARAGTERIZADO |
Bosque Beira Rio [REGULAR
Bosque D'Areia LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Bosque da Praia REGULAR
[Cantagalo LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Cantinho do Mar REGULAR
Camping do Bosque REGULAR
Casa Grande “|REGULAR
Cidade Beira Mar [LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Cidade Praiana LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Colinas de Rio das Ostras REGULAR
Condomínio Porto Seguro e Extensão | REGULAR
Condomínio Sol Maior REGULAR
Costazul | REGULAR
Enseada das Gaivotas [REGULAR
Enseada do Mar do Norte | REGULAR
Extensão do Bosque da Praia REGULAR
Extensão do Serramar REGULAR
Floresta das Gaivotas | REGULAR
Gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.r).gov.br - gabinetelriodasostras.r) gov. br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Es MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ra lia
AN GABINETE DO PREFEITO TO STIVI
PARCELAMENTO ENQUADRAMENTO” |
Gelson Apicelo LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Jardim Bela Vista REGULAR ]
Jardim Campomar REGULAR
Jardim Mariléa REGULAR
Jardim Miramar REGULAR
Jardim Patrícia [REGULAR
| Jardim Sonho Dourado [LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Liberdade LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Mar do Norte REGULAR
Residencial Maria Turri [REGULAR
[Marina Solis REGULAR
Mariléa Chácaras REGULAR
Mary Lago REGULAR
| Nova Aliança TLOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Nova Cidade LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Nova Esperança “| REGULAR
NOVORIO DAS OSTRAS | REGULAR
[NOVORIO DAS OSTRAS — QUADRAS W1,O, F2, LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
F6, F8, F9
NOVORIO DAS OSTRAS - EXTENSÃO [REGULAR
Operário | LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Ouro Verde 1 REGULAR
| Palmital LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Parque Zabulão [REGULAR |
Peroba LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Praia Mar de Rio das Ostras | REGULAR
Recanto do Rio das Ostras [LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Recreio do Rio das Ostras “|REGULAR
Reduto da Paz REGULAR
«pi PREFEITURA
a ON 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y pá RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.t) gov br N OSTRAS
(—y
38%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
: ENQUADRAMENTO”
PARCELAMENTO =
Residencial Camping do Bosque REGULAR
Residencial Maria Turri REGULAR
Residencial Praia Âncora
LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Residencial Rio das Ostras [REGULAR
Residencial Terras do Contorno [REGULAR
REGULAR
Riviera (Jardim Campomar)
Rocha Leão
[LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
São Cristóvão
LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Serramar
REGULAR
Sobradinho e Cerveja
LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
Terra Firme REGULAR
Verdemares REGULAR
Vila Real [REGULAR ]
Vila Verde LOTEAMENTO DESCARACTERIZADO
[Village Rio das Ostras REGULAR
Vilage Sol e Mar | REGULAR
Viverde III Rio das Ostras | REGULAR
Condomínio Viverde | Rio das Ostras [REGULAR
Condomínio Viverde II Rio das Ostras REGULAR
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wwyw.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.) gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
1633/23
Es
Ao
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 1633/2023, Ofício nº 375/2023 — GAB —
Projeto de Lei nº 052/2023.
Para arquivo e anotações que se fizerem necessárias por este Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060