materia nº 10/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 010 /2023
AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
PROMOVENTE VEREADOR: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
EMENTA: Altera dotações previstas 
suprimindo ou suplementando, 
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, 
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal 
Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a 
seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$ 
R$ 1.001.753,85 (um milhão um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e 
cinco centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 1.001.753,85
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ R$ 
1.001.753,85 (um milhão um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco 
centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA
Valor exclusivo a ser 
utilizado peara aquisição 
de UTI Neonatal.
R$ 
500.876,92
Secretaria Municipal de 
Assistência Social - SEMAS
Destinação de recurso 
exclusivo para a 
PESTALOZZI como 
verba de custeio.
R$ 
200.000,00
Secretaria Municipal de 
Assistência Social - SEMAS
Destinação de recurso para 
a APAE para Manutenção 
como verba custeio.
R$ 
200.000,00
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e 
Turismo – SEDTUR
Destinação de recurso para 
o fomento ao Turismo e 
ao Desenvolvimento 
Econômico.
R$ 
50.438,50
Fundação Rio das Ostras de 
Cultura - FROC 
Valor exclusivo para 
promoção e realização do 
FESTIVAL DE NOVOS 
TALENTOS DE RIO 
DAS OSTRAS
R$ 
25.219,25
Fundação Rio das Ostras de 
Cultura - FROC
Valor exclusivo para a 
realização de eventos de 
manifestação da cultura 
popular
R$ 
25.219,25
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias 
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador