Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
PROMOVENTE VEREADOR: JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando,conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais,com fulcro
na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal Oficial do Município,
edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de
R$1.001.753,85 (um milhão, um mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco
centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 1.001.753,85
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ R$1.001.753,85
(um milhão, um mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cincocentavos), conforme
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
destinado para aquisição
ou construção de um
prédio para a instalação
de um Centro da
Imagem no Município.
Emenda em conjunto
com os Vereadores
André dosSantos Braga,
Maurício Braga
Mesquita, Rafael Pereira
dos Santos, Sidnei
Mattos Filho e Uderlan
de Andrade Hespanhol.
R$ 100.000,00
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SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
destinado para
aquisição de óculos de
grau para crianças e
idosos que estão
devidamente
cadastrados no
CadÚnico e demais
programas sociais deste
município.
R$70.876,92
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
destinado para
investimento na área
da saúde para
crianças e
adolescentes
portadores de
deficiências,
Transtorno de Deficit
de Atenção com
Hiperatividade
(TDAH), Transtorno
do Espectro Autista
(TEA), Dislexia e
outros transtornos de
aprendizagem e
desenvolvimento.
R$300.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
destinado para
investimento na área
da saúde mental e
programas de saúde
mental do município
para o cuidado e
atendimento das
crianças e
adolescentes.
R$30.000,00
FROC – Fundação Rio das
Ostras de Cultura
Fomento e
desenvolvimento de
Eventos Culturais,
atividades, oficinas de
arte e/ou artesanato.
R$ 40.000,00
SEDTUR – Secretaria de Turismoe
Desenvolvimento Econômico
Valor destinado
exclusivamente para fomento
do desenvolvimento
econômico e turismo do
evento FEST NOVA
CIDADE.
R$100.000,00
SEDTUR – Secretaria de Turismoe
Desenvolvimento Econômico
Valor destinado
exclusivamente para fomento
do desenvolvimento
econômico e turismo da Festa
do Bairro Nova Esperança
R$40.000,00
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SEDTUR – Secretaria de Turismoe
Desenvolvimento Econômico
Valor destinado
exclusivamente para fomento
do desenvolvimento
econômico e turismo do
CARNAVAL.
R$28.000,00
SEDTUR – Secretaria de Turismoe
Desenvolvimento Econômico
Valor destinado
exclusivamente para
fomento do
desenvolvimento
econômico e turismo do
FESTIVAL DE
COUVERS.
R$15.000,00
SEDTUR – Secretaria de Turismo
e Desenvolvimento Econômico
Valor destinado
exclusivamente para fomento
do desenvolvimento
econômico e turismo do
OSTRASCYLCE –
Encontro de motos.
R$15.000,00
SEDTUR – Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Valor destinado
exclusivamente para
fomento do
desenvolvimento
econômico e turismo do
Festival de JAZZ E
BLUES.
R$15.000,00
SEDTUR – Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Valor destinado
exclusivamente para
fomento do
desenvolvimento
econômico e turismo da
FESTA DE SÃO
PEDRO.
R$18.000,00
FROC – Fundação Rio dasOstras de
Cultura
Valor destinado
exclusivamente para
fomento e realização do
FESTIVAL DE NOVOS
TALENTOS.
R$ 45.000,00
FROC – Fundação Rio dasOstras de
Cultura
Valor destinado
exclusivamente para
fomento da cultura com a
revitalização do POÇO
DE PEDRAS NOVA
CIDADE.
R$ 10.000,00
FROC – Fundação Rio dasOstras de
Cultura
Fomento e
desenvolvimento de ações
na área de artes visuais,
como exposições de obras
de artistas locais, acervo de
obras doadas ao município,
manutenção e organização
de espaços para
R$20.000,00
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exposições, oficinas e
mostras culturais.
SESEP – Secretaria de Segurança
Pública
Valor destinado
exclusivamente para aquisição
de monociclos e/ou diciclos
elétricos para a Guarda Civil
Municipal e 3ª Cia de Polícia
Militar do Estado do Rio de
Janeiro, visando o
patrulhamento nas orlas e
eventos da cidade.
R$ 40.000,00
SEMED – Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer
Valor destinado
exclusivamente para
revitalização e reforma da
PISCINA DO PARQUE
DA CIDADE em NOVA
CIDADE
R$ 24.000,00
SEDTUR – Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Valor destinado
exclusivamente para o
fomento do
desenvolvimento
econômico e turismo com a
construção de um parque
com acessibilidade dentro
do PARQUE DA
CIDADE
R$24.000,00
SEDTUR – Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Valor destinado
exclusivamente para o
fomento do
desenvolvimento
econômico e turismo com a
construção de um parque
com acessibilidade em
NOVA CIDADE
R$24.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal de
Assistência Social
Valor exclusivo a ser
repassado e utilizado
para custeio dos Projetos
Sociais da APAD –
ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DE
DEFICIENTES – dentro
do bairro NOVA
CIDADE.
R$ 30.000,0
SEMAP – Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Valor destinado
exclusivamente para a
aquisição de ração
animal para o PSA –
Programa de Saúde e Bem
R$ 12.876,92
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Estar Animal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentáriasnecessárias
para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Vereador - Autor