Processo: 1653/2023
Data: 22/11/2023
1653/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº053/2023
OFÍCIO Nº382/2023-GAB
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, US ALD AS
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - aa Va = à
Cep: 28.897-080 - Teen (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r.leg.br Email.: contatoQDriodasostras.r) leg.br
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
d) (, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
pres GABINETE DO PREFEITO
488 sos Em
Ofício nº 382/2023 - GAB
Em, 22 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
1653 )2ot3
o)
Assunto: Projeto de Lei nº 053/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 053/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO E R ' I o) VIRADA
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À Jê DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www .riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO usa )rot3
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS En
GABINETE DO PREFEITO E
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/IRJ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 053 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que “Dispõe sobre o recadastramento previdenciário dos
aposentados e pensionistas segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do
Município de Rio das Ostras e dá outras providências”.
Atualmente, por conta da Lei Municipal nº 1.585, de 11 de novembro de 2011, os
aposentados e pensionistas necessitam se deslocar de seu imóvel até a sede do OSTRASPREV -
Rio das Ostras Previdência para realizar o recadastramento anual (prova de vida).
Tal deslocamento tem gerado grandes transtornos na vida desses nacionais, onde
muitos possuem dificuldade de locomoção, são acamados ou residem em outras localidades.
Considerando a necessidade de adequação da legislação previdenciária municipal às
importantes modificações promovidas através da rede mundial de computadores, o Ministério da
Previdência Social disponibilizou aplicativo, gratuito, para que O recadastramento seja realizado de
forma virtual e segura, obedecendo à Lei Geral de Proteção de Dados..
Aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Lei, com a
aprovação do referido Projeto de Lei, por entendermos tratar-se de relevante interesse público
para o funcionamento da administração pública.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovamos nossos protestos de alta estima
e consideração.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2023.
Prefeito do Município iQ das Ostras
GABINETE DO PREFEITO pa RIO Ro
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Vas DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E |
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS os.
OM GABINETE DO PREFEITO e
PROJETO DE LEI Nº 053/2023
Dispõe sobre o recadastramento previdenciário dos aposentados
e pensionistas segurados pelo Regime Próprio de Previdência
Social-RPPS do Município de Rio das Ostras e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
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Im
tum
Art. 1º Os aposentados e pensionistas beneficiários do OSTRASPREV - Rio das Ostras
Previdência deverão, anualmente, no mês de seu aniversário realizar o recadastramento
previdenciário.
Art. 2º O recadastramento previdenciário poderá será realizado presencialmente ou de
forma virtual, por meio da tecnologia da informação, com a utilização de sistema informatizado a
ser disponibilizado no sítio oficial do OSTRASPREV (https:/Awww.ostrasprev.rj.gov.br) e/ou por
aplicativo web, observando os requisitos de segurança e O sigilo das informações coletadas, nos
termos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de
2018).
Parágrafo único. O OSTRASPREV deverá disponibilizar canais para esclarecimento de
dúvidas e para comunicação e solução de eventuais problemas no funcionamento ou de
indisponibilidade do sistema informatizado destinado ao recadastramento.
Art. 3º A não realização do recadastramento previdenciário de que trata a presente Lei,
com observância às normas estabelecidas, ensejará a suspensão do pagamento dos proventos
ou benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas, até que a situação seja
regularizada.
$ 1º Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, o restabelecimento do
pagamento dos proventos e/ou benefícios dependerá da efetiva realização do recadastramento.
$ 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á em folha de pagamento do mês da
efetiva realização do recenseamento ou no mês subsequente, caso encerrado o período de
fechamento da folha de pagamento.
Art. 4º Responderá civil, administrativa e criminalmente o servidor público municipal
ativo, aposentado, pensionista ou respectivo representante legal ou procurador que, ao realizar o
recadastramento previdenciário de que trata esta Lei, deliberadamente, omitir ou prest:
informações falsas, incorretas ou incompletas com o objetivo de criar direitos e vantagens
indevidas perante a Administração Municipal ou ao OSTRASPREV.
Art. 5º Não será permitida a realização do recadastramento previdenciário e funcional
por procuração ou representação, salvo nas hipóteses dos artigos 6 e 7 desta Lei.
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GABINETE DO PREFEITO RIO TuRA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vest DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.).gov.br - gabineteOriodasostras.r). gov.br N OSTRAS
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3/2012
ESTADO DO RIO DE JANEIRO js 2000
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Di
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Os aposentados ou pensionistas que estiverem em situação de internação
hospitalar e/ou que não tenham discernimento para os atos da vida civil deverão realizar o
recenseamento por representante legal ou procurador, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
|- atestado médico, emitido no mês do recadastramento, nº do CID, assinatura e
carimbo do médico credenciado no CRM, resguardado o devido sigilo no
armazenamento em arquivo digital;
Il- documento de identificação do representante com foto (RG ou CNH, se houver),
emitido nos últimos 10 (dez) anos;
Ill- instrumento de procuração por instrumento público ou particular com firma
reconhecida ou termo de tutela ou curatela, dependendo do caso.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o representante legal ou
procurador deverá atestar a veracidade das informações prestadas e poderá ser suscitado a
esclarecer eventuais dúvidas ou apresentar outros documentos e o aposentado ou pensionista,
após a alta hospitalar, poderá reagendar o recadastramento para sua confirmação, dele podendo
ser solicitados outros documentos e informações complementares, se necessários.
Art. 7º Os aposentados ou pensionistas que estejam em cumprimento de pena privativa
de liberdade deverão realizar o recadastramento de que trata esta Lei por intermédio de
responsável legal ou procurador, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I- declaração ou documento equivalente que ateste sua permanência na respectiva
unidade prisional, devendo conter assinatura e carimbo de identificação do órgão
emissor;
Il- documento de identificação do representante com foto (RG ou CNH, se houver),
emitido nos últimos 10 (dez) anos;
lll- instrumento de procuração por instrumento público ou particular com firma
reconhecida ou termo de tutela ou curatela, dependendo do caso.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, poderá o aposentado ou
pensionista, após a concessão de alvará de soltura, reagendar o recadastramento para a
ratificação dos dados informados, dele podendo ser solicitados outros documentos julgados
necessários.
Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da
data da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Lei Municipal nº 1.585, de 11 de novembro de 2011 e demais disposições em contrário.
Rio das Ostras, 22 de novembro de 2023.
Naa deb (o) Diab BoRBA
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Prefeito do Município de Ostras
GABINETE DO PREFEITO ; De ci
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 M RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br N Cega” OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
Alexander dé
Diretor Ad
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel: (22)2760-1060 !