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materia nº 273/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 273 / 2023
Date 2023-11-23
Ementa"Nomina o Núcleo de Gestão Pedagógica (NUGEPE) de Georgina Jorge dos Santos e Dá Outras Providências."
native_id17597

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2023-11-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-11-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-11-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 273/2023
EMENTA: “Nomina o Núcleo de Gestão Pedagógica 
(NUGEPE) de Georgina Jorge dos Santos e Dá 
Outras Providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Nomina o Núcleo de Gestão Pedagógica (NUGEPE), localizado 
na Rua Santa Catarina, n° 155, localizado na Extensão do Bosque, de Georgina Jorge 
dos Santos.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todos as disposições em sentido contrário.
 Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Núcleo de Gestão Pedagógica (NUGEPE) tem por finalidade fomentar e 
promover ações pedagógicas que possibilitem a inserção de práticas educacionais 
com abordagem inovadora, tecnológica, interdisciplinar e socioemocional e até hoje 
não foi devidamente nominado.
A denominação da forma que pretende a presente proposição consiste numa 
ação de reconhecer a importância da cidadã, Georgina Jorge dos Santos, mãe do ex￾Prefeito e ex-Deputado Estadual, Alcebíades Sabino dos Santos, e grande 
incentivadora da educação na cidade de Rio das Ostras, sendo uma verdadeira 
pioneira não só em residir na cidade como também na sua luta diária por melhorias 
para Rio das Ostras.
Georgina Jorge dos Santos já teve o reconhecimento desta Casa Legislativa 
com o título mais do que merecido de cidadã Riostrense e, como exerceu o labor de 
merendeira e diante de sua paixão pela educação, a presente proposição apenas é 
um pequeno gesto de reconhecimento de mais uma grande cidadã da cidade de Rio 
das Ostras. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
 Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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