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PROJETO DE LEI Nº 273/2023
EMENTA: “Nomina o Núcleo de Gestão Pedagógica
(NUGEPE) de Georgina Jorge dos Santos e Dá
Outras Providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Nomina o Núcleo de Gestão Pedagógica (NUGEPE), localizado
na Rua Santa Catarina, n° 155, localizado na Extensão do Bosque, de Georgina Jorge
dos Santos.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todos as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Núcleo de Gestão Pedagógica (NUGEPE) tem por finalidade fomentar e
promover ações pedagógicas que possibilitem a inserção de práticas educacionais
com abordagem inovadora, tecnológica, interdisciplinar e socioemocional e até hoje
não foi devidamente nominado.
A denominação da forma que pretende a presente proposição consiste numa
ação de reconhecer a importância da cidadã, Georgina Jorge dos Santos, mãe do exPrefeito e ex-Deputado Estadual, Alcebíades Sabino dos Santos, e grande
incentivadora da educação na cidade de Rio das Ostras, sendo uma verdadeira
pioneira não só em residir na cidade como também na sua luta diária por melhorias
para Rio das Ostras.
Georgina Jorge dos Santos já teve o reconhecimento desta Casa Legislativa
com o título mais do que merecido de cidadã Riostrense e, como exerceu o labor de
merendeira e diante de sua paixão pela educação, a presente proposição apenas é
um pequeno gesto de reconhecimento de mais uma grande cidadã da cidade de Rio
das Ostras.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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