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materia nº 257/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 257 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, a redução da carga horária dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório para 30h (trinta) horas semanais, assim como foi a Indicação do Prefeito Marcelino enquanto Vereador no ano de 2017 através da Indicação n° 118/2017.
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INDICAÇÃO Nº. 257/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, a redução da 
carga horária dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório para 30h 
(trinta) horas semanais, assim como foi a Indicação do Prefeito Marcelino enquanto 
Vereador no ano de 2017 através da Indicação n° 118/2017.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicação que visa à redução da carga horária para a categoria dos 
Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório vinculados ao Município de Rio 
das Ostras.
A presente indicação tem grande relevância tendo em vista que dará maior 
dignidade aos respectivos servidores da saúde do nosso Município que atualmente 
suportam uma carga horária de 40h semanais para receber ao final do mês um valor 
abaixo do teto estipulado pela Lei Estadual n° 8.315/19.
Além disso, a redução da respectiva carga horária foi requerida pelo Prefeito 
Marcelino enquanto Vereador e agora que ocupa o cargo de Chefe do Executivo 
Municipal, nada o impede de fazer.
Nesse sentido, se como Vereador ele fez a presente indicação, como Prefeito 
ele tem a obrigação de honrá-la!
A redução da carga horária para as categorias supramencionadas não só dará 
mais dignidade, como também valorizará os servidores da saúde pública municipal que 
convivem em situação de extremo estresse e pressão, pois, respondem pela linha de 
frente junto à população que muitas vezes externa seu descontentamento com a 
falta de equipamentos e medicamentos diretamente nos servidores.
Não obstante, a redução da jornada para 30 (trinta) horas semanais atenderá 
a recomendação da OIT (Organização internacional do Trabalho) e torna 
imprescindível a consequente regulamentação abrangendo a melhoria da saúde desses 
servidores que desempenham funções tão importantes.
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Ressalte-se por fim, que a indicação nada mais exige do que a justa adequação 
dos profissionais da saúde municipal ao que dispõe a Lei Estadual n° 8.315/19.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2019.
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor

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