| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, a redução da carga horária dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório para 30h (trinta) horas semanais, assim como foi a Indicação do Prefeito Marcelino enquanto Vereador no ano de 2017 através da Indicação n° 118/2017. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 257/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, a redução da carga horária dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório para 30h (trinta) horas semanais, assim como foi a Indicação do Prefeito Marcelino enquanto Vereador no ano de 2017 através da Indicação n° 118/2017. JUSTIFICATIVA Trata-se de indicação que visa à redução da carga horária para a categoria dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório vinculados ao Município de Rio das Ostras. A presente indicação tem grande relevância tendo em vista que dará maior dignidade aos respectivos servidores da saúde do nosso Município que atualmente suportam uma carga horária de 40h semanais para receber ao final do mês um valor abaixo do teto estipulado pela Lei Estadual n° 8.315/19. Além disso, a redução da respectiva carga horária foi requerida pelo Prefeito Marcelino enquanto Vereador e agora que ocupa o cargo de Chefe do Executivo Municipal, nada o impede de fazer. Nesse sentido, se como Vereador ele fez a presente indicação, como Prefeito ele tem a obrigação de honrá-la! A redução da carga horária para as categorias supramencionadas não só dará mais dignidade, como também valorizará os servidores da saúde pública municipal que convivem em situação de extremo estresse e pressão, pois, respondem pela linha de frente junto à população que muitas vezes externa seu descontentamento com a falta de equipamentos e medicamentos diretamente nos servidores. Não obstante, a redução da jornada para 30 (trinta) horas semanais atenderá a recomendação da OIT (Organização internacional do Trabalho) e torna imprescindível a consequente regulamentação abrangendo a melhoria da saúde desses servidores que desempenham funções tão importantes. 2 Ressalte-se por fim, que a indicação nada mais exige do que a justa adequação dos profissionais da saúde municipal ao que dispõe a Lei Estadual n° 8.315/19. Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação. Sala das Sessões, 02 de abril de 2019. Fábio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor