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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 274/2023
EMENTA: Institui o Abono Especial Natalino
aos Servidores da Câmara Municipal de Rio
das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Rio das Ostras, a título de Abono Especial Natalino, o valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será pago até o dia 15 de dezembro de 2023.
Parágrafo Único. Farão jus ao abono disposto no caput deste artigo os
servidores ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente, dos cargos de
provimento em comissão e eventuais servidores cedidos com ônus para a Câmara
Municipal de Rio das Ostras.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas, que serão devidamente suplementadas, na
forma da lei, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Ormildo Toledo, 22 de novembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Leonardo de Paula Tavares
Vice Presidente
Rogério Belém Da Silva
1º Secretário
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Sidnei Mattos Filho
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A proposição visa conceder abono aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Rio das Ostras como forma de reconhecer e
valorar a prestação de serviços em prol da população.
Nesse sentido, a concessão do abono ao final do presente exercício
fiscal busca rememorar no servidor público a essência do serviço no qual foi
designado: servir à população!
Dessa forma, através de uma administração séria, comedida e
responsável, a concessão do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi fixada mediante
competente planejamento resultante da gestão séria empregada na Câmara Municipal
de Rio das Ostras.
Salutar ressaltar, que a concessão do abono não traz benefício apenas
aos servidores, mas, também ajuda a impulsionar o comércio local, pela circulação
que realiza.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Plenário Ormildo Toledo, 22 de novembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Leonardo de Paula Tavares
Vice Presidente
Rogério Belém Da Silva
1º Secretário
Sidnei Mattos Filho
2º Secretário
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