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1663/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº024/2023
OFÍCIO Nº 386/2023-GAB
Mos/ 1015
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETO
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 22/ (1/ Lol)
RIA ADMINISTRATIVA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 386/2023 - GAB
Em, 27 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
663/1073
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 024/2023 02
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 024/2023, ao Projeto de Lei nº 260/2023, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Exmo. Senhor Presidente,
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Marcelino Carlod oie Bota
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO mo RIO sa
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N ) |] DAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ko68] w 1)
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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 024/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos termos do 8 2º do art. 57, da LOMRO, c/c
art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, decide
VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 260/2023, pela existência do vício de
inconstitucionalidade, por tratar-se de inciativa privativa da União, em consonância ao art. 22, XXI, da
CRFB/88.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 260/2023, de Autoria do Vereador: Joelson Vinícius
Horato do Carmo, com carimbo de aprovação em duas discussões no dia 31 de outubro do corrente
ano, que “DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
Considerando o parecer técnico da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas-SEMOP, a qual aponta a inadequação do art. 1º, parágrafo único, que
contraria o Decreto Federal nº 11.615/2023, bem como o art. 2º, que possibilita licenciamento em
área rural.
Considerando tratar-se de iniciativa privativa da União, a qual se verifica a existência do
vício de inconstitucionalidade formal do PL, nos termos do art. 22, XXI, da CRFB/88.
Insta salientar, também a presença de inconstitucionalidade material, dada a ofensa
ao princípio da isonomia, quando o PL em tela possibilita a manutenção de estabelecimentos
instalados anteriormente a esta Lei (art. 1º, parágrafo único). Isso porque, ao fazê-lo, estaria se
criando uma situação de desigualdade entre os cidadãos afetados pela presença do referido
estabelecimento nos locais já instalados antes da lei, e aqueles que gozarão dos benefícios da
instalação somente após a lei, cumpridos os requisitos dela.
Isto é, a instalação prévia, em desacordo com os fins a que se destina esta Lei que
protege diversos bens jurídicos, ao fim do dia, estará protegida por uma exceção legal odiosa, que
deixa de garantir a proteção aos bens jurídicos da população que se encontra aos arredores
dos estabelecimentos já instalados. Isso acontece sem que haja ao menos uma mitigação dos
efeitos nocivos àqueles prejudicados pelos estabelecimentos nos moldes prévios à pretendida
legislação.
Segundo Yussef Said Cahali, “entende-se a responsabilidade civil do Estado como
sendo a obrigação legal, que lhe é imposta, de ressarcir os danos causados a terceiros por sua;
atividades”.
GABINETE DO PREFEITO RE RIO
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Tel: (22) 2771-1515 - wwwiriodasostras. gov.br - gabinete riodasostras 1) gov.br Vaz" OSTRAS
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No Brasil, tal responsabilidade encontra-se normatizada no art; '37, $:69, da CF/88,
nos seguintes termos:
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
3)
8 6 As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Deflui do dispositivo legal que o ordenamento jurídico brasileiro agasalhou a Teoria
da Responsabilidade Objetiva do Estado relativamente aos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros.
Para essa teoria, basta que se comprove o dano e a conduta do agente, não importando a
existência de culpa. Ou Seja, não se exige o comportamento culposo do funcionário, basta que haja o
dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do
Estado de indenizar.
constatado pela decisão judiciária, cuja carga declaratória remete às origens do texto legal e, também,
que a disciplina legal brasileira (Leis 9.868/1999 e 9.882/1 999) e a disciplina constitucional de Portugal
(art. 282º) mostram que as decisões que decretam a inconstitucionalidade, regra geral, retroagem, em
evidente referência à doutrina do judicial review estadunidense, desfazendo Os atos inconstitucionais e
abrindo margem para pedidos indenizatórios, conforme a DECISÃO do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (RE 226.643, RE 153.464, Ing3.932).
De tal modo, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 260/2023, pela existência do vício
de inconstitucionalidade, por tratar-se de inciativa privativa da União, em consonância ao art. 22, XXI,
da CRFB/88, nos termos do S$ 2º do art. 57, da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, e do art. 30, le Il, da CRFB/1988.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento
das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 27 de novembro de 2023.
(Hs ao Born
Prefeito do Município de Rio Ostras
PREFE
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JEI RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwyriodasostras.rj gov.br - gabinete Driodasostras, rj.gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro |procEss
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
Alexander q Rei se
Diretor Administrativo vt O
Matrícula nº EA e ad
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1