Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
PROMOVENTE VEREADOR: UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando,
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal
Oficial do Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a
seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
R$ 1.001.753,85 (um milhão, um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e
cinco centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 1.001.753,85
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ R$
1.001.753,85 (um milhão um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco
centavos), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
destinado para
aquisição ou
construção de um
prédio para a
instalação de um
Centro da Imagem no
Município. Emenda em
conjunto com os
Vereadores André dos
Santos Braga, João
Francisco de Souza
Araújo, Rafael Pereira
dos Santos, Sidnei
Mattos Filho e Uderlan
de Andrade Hespanhol.
R$
380.753,85
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo a ser
destinado para a
implementação de um
Centro de Imagem
Odontológico, este
vinculado ao
Departamento de
Saúde Bucal. Emenda
R$
120.000,00
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em conjunto com os
Vereadores Leonardo
de Paula Tavares,
Sidnei Mattos Filho e
Rafael Pereira dos
Santos.
FROC – Fundação Rio das
Ostras de Cultura
Fomento a Eventos
Culturais e Artesanato.
R$
20.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal
de Assistência Social
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
aquisição de
equipamentos e
manutenção para a
continuidade dos
projetos sociais da
PESTALOZI.
R$
40.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal
de Assistência Social
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
aquisição de
equipamentos e
manutenção para a
continuidade dos
projetos sociais da
APAAE.
R$
20.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal
de Assistência Social
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
aquisição de
equipamentos e
manutenção para a
continuidade dos
projetos sociais da
Associação ÉGIDE.
R$
60.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal
de Assistência Social
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
aquisição de
equipamentos e
manutenção para a
continuidade dos
projetos sociais da
Associação Rio das
Ostras de Apoio de
Pessoas com
Deficiência -
AROAPCD.
R$
20.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal
de Assistência Social
Desenvolvimento de
Projetos Sociais no
CRAS Norte
R$
20.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal
de Assistência Social
Valor destinado para a
capacitação de jovens
e adolescentes.
R$
100.000,00
SEMAP – Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca
Valor exclusivo a ser
utilizado para aquisição
de insumos em prol do
Programa de Saúde
Animal – PSA.
R$
15.000,00
SEMFAZ – Secretaria Municipal
de Fazenda
Valor exclusivo a ser
utilizado para aquisição
de materiais e
equipamentos em favor
da CONFINS.
R$
20.000,00
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SEMEDE – Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
aquisição de
equipamentos e
manutenção para a
continuidade dos
projetos sociais da
Associação de Futebol
dos Amputados de Rio
das Ostras - FARO.
R$
30.000,00
SEMEDE – Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
aquisição de
equipamentos em
benefício da Escola
Municipal Padre José
Dilson Dórea.
R$
14.000,00
SEMEDE – Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
execução do projeto de
Capoeira no
contraturno na Escola
Municipal Padre José
Dilson Dórea.
R$
6.000,00
SEMEDE – Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
aquisição de
instrumentos musicais
em benefício do CIEP
Municipalizado Mestre
Marçal.
R$
35.000,00
SEMEDE – Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
aquisição de
equipamentos em
benefício da Escola
Municipal Maria
Teixeira de Paula.
R$
20.000,00
SEMEDE – Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
aquisição de
equipamentos em
benefício da Escola
Municipal Elson
Pinheiro.
R$
10.000,00
SEDTUR – Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento
Econômico
Fomento de Eventos na
Cidade. Emenda em
conjunto com o
Vereador Sidnei Mattos
Filho.
R$
71.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 15 de novembro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR AUTOR