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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 047/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
PROMOVENTE VEREADOR: SIDNEI MATTOS FILHO
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
1.001.753,85 (Um milhão um mil e setecentos e cinquenta e três reais), conforme quadro de
rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 1.001.753,85
Art. 2º - - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ R$ 1.001.753,85
(um milhão um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme
quadro de rubricas abaixo
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
SEDTUR
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Fomento de Eventos na
Cidade.
Emenda em conjunto com
o Vereadores Uderlan
Hespanhol e Paulo
Carvalho Gomes
R$
300.876,92
SEDTUR
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Cavalgada
do Trabalhador
R$
80,000,00
SEDTUR
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Valor exclusivo a ser
utilizado para a
realização
10º Edição do Salão
Simplesmente Noivas
R$
20,000,00
FROC
Fundação Rio das Ostras de
Cultura
Operacionalização da
FROC
R$
100,000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA
Secretaria Municipal de Saúde
Valor destinado ao
fomento da Saúde do
Município de Rio das
Ostras
Emenda em conjunto com
os Vereadores: Maurício
Braga Mesquita, André
dos Santos Braga, João
Francisco de Souza
Araújo, Rafael Pereira
dos Santos e Uderlan de
Andrade Hespanhol.
R$
450.876,93
SEMUSA
Secretaria Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
destinado para a
implementação de um
Centro de Imagem
Odontológico, este
vinculado ao
Departamento de Saúde
Bucal. Emenda
R$
50,000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2023.
SIDNEI MATTOS FILHO
VEREADOR AUTOR
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