CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MATRÍCULA: 027
Processo: 1698/2023
Data: 04/12/2023
1698/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº389/2023- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº054/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
, Processo Nº. LAZER
CÂMARA MUNICIPAL DE d ? Folha:
ESTADO RIO DE JANEIRO VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA OS
DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 94 / 12/023. K
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “4 1º
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 389/2023 - GAB
Em, 01 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 054/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 054/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ss Es ba st)
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao VANE
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 054 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO O SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO DENOMINADO “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES” CONFORME ARTIGO Nº 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E DOS ARTIGOS 4º, 25 E 101, DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA, VISANDO PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.”
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de Novembro de 2009, que aprova a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, que qualifica o Serviço de Acolhimento em família acolhedora
como Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Considerando o Serviço de Acolhimento Família Acolhedora para crianças e adolescentes,
regulamentado por meio artigo 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, consiste em
cadastrar, capacitar e acompanhar famílias da comunidade para receberem em suas residências, por um
período determinado, crianças e adolescentes ou grupo de irmãos, entre O (zero) a 18 (dezoito) anos de
idade.
Considerando que é a obrigação legal constitucional (artigo 227 da Constituição
Federal-CRFB/88) de garantir às crianças e adolescentes afastadas, temporariamente, do convívio familiar
natural (pais), por decisão judicial, motivada pela situação de risco, perigo ou de vulnerabilidade social e/ou
familiar, exige alternativas de acolhimento, como expressamente dispõe o artigo 101, do Estatuto da
Criança e do Adolescente-ECA.
Considerando que o referido serviço se encontra previsto no quadro de metas do Plano Municipal
de Assistência Social (2022-2025), com previsão de implantação para este período, bem como o Programa
Família Acolhedora para crianças e adolescentes a ser gerida pela Secretaria Municipal de Assistência
Social-SEMAS.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entendermos tratar-se de relevante interesse público par ao
atendimento a população.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2023.
Tia ima CARL
Prefeito do Município io das Ostras
GABINETE DO PREFEITO CBI
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eos 3a GABINETE DO PREFEITO
PS eta
PROJETO DE LEI Nº 054/2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
DENOMINADO “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, CONFORME ARTIGO Nº 227 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS
ARTIGOS 4º, 25 E 101, DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990-ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA, VISANDO PROPICIAR O
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO
CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, em consonância ao artigo 227, da CRFB/88, nos moldes dos artigos 25 e 101, da
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
e
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA
Art. 1º Esta Lei institui em ambito municipal, o Programa Família Acolhedora para atender as
disposições do art. 227, caput, e seu $3º., inciso VI, e 87º da Constituição Federal, como parte integrante
da política de atendimento à criança e ao adolescente, que visa propiciar o acolhimento familiar de
crianças e adolescentes, afastados do convívio familiar por determinação judicial, com os seguintes
objetivos:
I- organizar o atendimento, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, de crianças e
adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos de idade, afastados do convívio familiar por meio
de medida protetiva, em função do abandono ou da impossibilidade temporária de famílias ou
responsáveis de cumprir suas funções de cuidadores e protetores, até que seja viabilizado o
retorno ao convívio com a família de origem, ou na sua impossibilidade, o encaminhamento
para adoção;
II - propiciar à criança e ao adolescente, o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção
individualizada e convivência, permitindo a continuidade da sua socialização.
Art. 2º O Programa Família Acolhedora tem os seguintes objetivos:
|- ofertar cuidados individualizados em ambiente familiar,
Il- promover a reconstrução de vínculos familiares e comunitários,
Hll- promover a garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
IV- oferecer atendimento às crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos de idade, em
situação de risco pessoal e social, por meio de trabalho psicossocial em conjunto dom as
demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de
forma protegida para a família natural, nuclear ou extensa, ou, não sendo possível a
reintegração familiar, para a colocação em família substituta, não implicando privação de
liberdade;
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E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
gastos
V- contribuir para o rompimento do ciclo de violência e de violação de direitos em famílias
socialmente vulneráveis;
VI- promover a inserção e o acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à
proteção integral da criança e adolescente e de sua família;
VII- contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de
sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família
substituta.
Art. 3º A gestão do Programa Família Acolhedora ficará vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social e sua execução se dará, diretamente pelo Poder Público Municipal, tendo como
principais parceiros:
I- Poder Judiciário;
II- Ministério Público;
Hll- Defensoria Pública;
IV- Conselho Tutelar;
V- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI- Conselho Municipal de Assistência Social;
VII- Secretaria Municipal de Saúde;
VIII- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO Il
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 4º A equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Rio
das Ostras, será formada por profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, os quais
atuarão no referido serviço conforme especificação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do Sistema Único de Assistência Social-NOB-RH/SUAS, são eles:
I- Coordenador;
Il- Assistente Social;
HI- Psicólogo;
Art. 5º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Rio das Tas| terá um
Coordenador, um Assistente Social e um Psicólogo, indicados pelo órgão ges a Secfetaria de
Assistência Social, dentre servidores que possuam cargo em comissão ou função gratificada existente no
quadro, com atribuições correlatas ao desempenho do encargo.
$1º Ao Coordenador compete:
I- gerir e supervisionar o funcionamento do serviço;
Il- divulgar o serviço e mobilizar as famílias acolhedoras;
Ill- organizar as informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias;
IV- aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora do Município;
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V- planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de Acólnimento em Família
Acolhedora;
VI- participar do processo de seleção das famílias candidatas e coordenar os trabalhos
desenvolvidos;
vIl- articular com a rede intersetorial - Sistema Único de Saúde - SUS, Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, Educacional, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente e demais políticas públicas,
vIlI- realizar reuniões periódicas com a equipe técnica para discussão dos casos e avaliação das
atividades desenvolvidas;
IX- encaminhar à autoridade judiciária e à SEMAS, no máximo a cada 03 (três) meses, relatório
circunstanciado elaborado pela equipe multidisciplinar acerca da situação de cada criança ou
adolescente acolhido, para fins da reavaliação prevista no $ 1º, do art. 19, da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações;
X- acompanhar o pagamento da bolsa-auxílio às famílias acolhedoras;
XI- elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o Projeto Político-
Pedagógico do Serviço;
XIl- participar das audiências concentradas, quando requisitado pelo juízo competente;
XIII- articular capacitação continuada para a equipe técnica e para as famílias acolhedoras;
XIV- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8 2º Ao Assistente Social e ao Psicólogo, compete:
|- acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, e supervisionar as famílias acolhedoras;
Il- articular com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente;
III- realizar a preparação e o acompanhamento psicossocial das famílias naturais, nucleares e
extensas com vistas à reintegração familiar,
IV- organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual;
V- encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da Rede de Serviços e do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, as intervenções necessárias ao
acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
VI- elaborar, encaminhar e discutir com a autoridade judiciária e membros do Ministério Público
os relatórios trimestrais, sobre a situação de cada criança e adolescente, apontando a:
a) possibilidade de reintegração familiar,
b) necessidade de aplicação de novas medidas;
c) necessidade de encaminhamento para adoção quando esgotados os
manutenção na família de origem.
VII- preparar a criança e o adolescente, bem como a família acolhedora para o desligamento;
VIII- mediar o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família
natural, nuclear ou extensa e a adotiva, quando for o caso.
IX- inserir e manter atualizadas as informações da criança e do adolescente no Sistema de
Informações de Atendimento, ou equivalente, para registro contínuo e recuperação de dados;
X- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
GABINETE DO PREFEITO E maça SA
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(— 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
pros
S 3º As atividades a serem desenvolvidas pela equipe técnica de que tralá os o dee artigo
deverão respeitar as normas relativas às atividades privativas definidas pelos respectivos conselhos
profissionais.
8 4º Na execução do Programa Família Acolhedora, os profissionais constantes dos incisos Il e Ill
do caput deste artigo poderão atender em mais de uma equipe de referência técnica, de acordo com a
necessidade.
Art. 6º O Programa Família Acolhedora deverá atender 15 (quinze) famílias acolhedoras para
cada equipe de referência técnica, nos termos da Portaria nº 05, de 31 de Janeiro de 2014, do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Parágrafo único. A capacidade de acolhimento será de uma criança ou adolescente por família,
exceto quando se tratar de grupo de irmãos, situação em que esse número poderá ser ampliado.
Art. 7º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS na execução do Programa
Família Acolhedora:
| viabilizar recursos financeiros para a implementação do Programa Família Acolhedora no
município de Rio das Ostras;
|I- articular com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, as
ações para a implementação do Programa Família Acolhedora no âmbito do município de Rio
das Ostras;
Ill- compor e capacitar equipe técnica e de apoio para a implementação e desenvolvimento do
programa;
CAPÍTULO II!
DOS REQUISITOS, DA INSCRIÇÃO E DA SELEÇÃO
DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR
Seção |
Dos Requisitos
Art. 8º São requisitos para que as famílias participem do Programa Família Acolhedora,
|- residir no Município de Rio das Ostras há mais de 02 (dois) anos, sendo v
domicílio;
a mudança de
Hl- ser maior de 21 (vinte e um) anos;
m- apresentar idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e demonstrar que
estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo
seu bem estar,
IV- apresentar boas condições de saúde física e mental,
V- possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;
VI- não estar inscrita no cadastro de adoção e/ou em processo de habilitação ou habilitado; e não
manifestar interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Programa
Família Acolhedora;
GABINETE DO PREFEITO Epi
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o
GABINETE DO PREFEITO
M/ LA: 027
VIl- ter concordância de todos membros maiores de 18 (dezoito) anos da família acolhedora com
o acolhimento;
VIII- ter espaço físico adequado para acolher a criança ou o adolescente.
8 1º Deverá ser promovido o encaminhamento da criança ou adolescente com possibilidade de
retornar para a família natural, nuclear ou extensa.
8 2º A família acolhedora não poderá ser a família natural ou extensa do acolhido.
8 3º A família selecionada deverá assinar termo de compromisso/responsabilidade pactuando as
diretrizes do Programa.
Seção Il
Da Inscrição
Art. 9º A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será
gratuita, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, cuja disponibilização
será divulgada nos veículos de comunicação sendo que o edital ou aviso será publicado no Jornal Oficial
do Município, com a apresentação, por todos os membros da família, dos documentos abaixo indicados:
I- carteira de identidade - RG;
Il- cadastro de pessoas físicas - CPF;
Hl- certidão de nascimento ou casamento;
IV- comprovante de residência;
V- comprovante de rendimentos dos membros maiores de 18 (dezoito) anos;
VI- certidão negativa de antecedentes criminais dos membros maiores de 18 (dezoito) anos;
VII- declaração escolar dos membros menores de 18 (dezoito) anos.
Seção III
Da Seleção
Art. 10. A seleção das famílias inscritas ocorrerá por meio de estudo NA ial de
responsabilidade da equipe multidisciplinar do Programa Família Acolhedora.
8 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de
visitas domiciliares, entrevistas, análises documentais, atividades em grupo, observação das relações
familiares e comunitárias, bem como outros instrumentos que os profissionais da equipe técnica julgar
necessários.
8 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Programa, será
formalizada sua inscrição, mediante assinatura em um Termo de Adesão, com a entrega por todos os
membros da família maiores de 18 (dezoito) anos de idade dos seguintes documentos:
|- cópia autenticada da carteira de identidade — RG
Il - cópia autenticada do cadastro de pessoas físicas — CPF;
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pe MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ill- comprovante de residência atualizado;
IV- atestado de antecedentes criminais dos membros maiores de 18 (dezoito) anos;
V- atestado de saúde física e mental somente dos responsáveis diretos;
VI- declaração escolar dos membros menores de 18 (dezoito) anos.
VIl- número da conta bancária do membro designado no Termo de Guarda para o crédito da
bolsa auxílio.
Art. 11. O Programa Família Acolhedora atenderá até 45 (quarenta e cinco) crianças e
adolescentes, de acordo com a disponibilidade orçamentária, podendo este número ser aumentado
conforme a demanda local, mediante autorização legislativa.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DA RESPONSABILIDADE E DO DESLIGAMENTO
Seção |
Do Acompanhamento
Art. 12. A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à
previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente, considerando as disposições do art. 19 da
Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, e suas alterações, devendo ser
comunicada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.
Art. 13. As famílias selecionadas para participar do Programa Família Acolhedora receberão
acompanhamento e preparação contínua por meio da equipe multidisciplinar, sendo orientadas sobre os
objetivos do Programa, a recepção, a permanência e o desligamento das crianças e adolescentes.
Art. 14. O acompanhamento das famílias cadastradas para o Programa Família Acolhedora será
efetuado por meio de:
I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Il- participação obrigatória nos encontros de estudos e trocas de experiências com todas as
famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas
à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras
questões pertinentes;
Hll- participação em cursos e eventos de formação;
IV- supervisão e visitas periódicas da equipe multidisciplinar do Programa Família Acolhedor:
Seção Il
Da Responsabilidade
Art. 15. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolegcentes
acolhidos e por todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, responsabilizândo-se
ainda por:
I- prestar assistência afetiva, material, moral e educacional à criança e ao adolescente;
Il- participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
Hll- prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais
que estão acompanhando a situação;
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GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Picos
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família dé Origem ou na
família extensa, na impossibilidade a colocação em família substituta, sempre sob orientação
técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
V- o responsável legal deverá proceder à desistência formal do acolhimento e da participação no
Programa Família Acolhedora, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos
cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será
determinado pela autoridade judiciária.
Seção Il
Do Desligamento
Art.16. A família será desligada do serviço de acolhimento nas seguintes situações:
|- por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de
origem, nuclear ou extensa, ou colocação em família substituta;
|l- no caso de inobservância de quaisquer dos requisitos previstos no art. 8º, desta Lei ou
descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
Ill- por solicitação formal da própria família.
Parágrafo único: a interrupção do acolhimento familiar, sem justificativa fundamentada, implicará
imediata suspensão da bolsa-auxílio e exclusão permanente do Programa Família Acolhedora.
Art.17. Em caso de desligamento da criança e do adolescente serão realizadas pela equipe
multidisciplinar do Programa Família Acolhedora as seguintes medidas:
I- acompanhamento psicossocial à família de origem, nuclear ou extensa;
Il- orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família natural,
nuclear ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando à manutenção do
vínculo, quando a equipe multidisciplinar e os envolvidos avaliarem como pertinente.
CAPÍTULO V
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à família acolhedora o valor dg 01 (um)
salário-mínimo, para cada criança ou adolescente acolhido, durante O período que perdurar o acolhimento,
nos termos do regulamento.
& 1º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de
saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor será de 1, 1/2 (uma e meia) bolsa-auxílio.
$ 2º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora
receberá bolsa-auxílio proporcional ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a 25% (vinte e cinco por
cento) do valor mensal.
8 3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de 01 (uma) criança e/ou
adolescente, o valor do auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou adolescentes, até o máximo
de 03 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse
03 (três).
GABINETE DO PREFEITO gãy PREFEITURA
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& 4º Nos casos em que O acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora
receberá auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a 25% (vinte e cinco por
cento) do valor mensal.
85º O valor da bolsa-auxílio mensal é devido a partir da expedição de Guia de Acolhimento.
$ 6º O valor da bolsa-auxílio será repassado por meio de operação bancária em nome do
representante designado pelo Programa.
Art. 19. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido as
disposições desta Lei, fica obrigada a promover O ressarcimento da importância recebida durante o período
da irregularidade, sem prejuízo das demais obrigações fiscais, inclusive com a devolução dos valores
devidamente atualizados aos cofres podendo ocorrer responsabilização nos âmbitos cível e criminal.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 20. O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos Orçamentários e Financeiros
alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, através do Fundo Municipal
de Assistência Social-FMAS, podendo contar também de forma complementar com recursos do Fundo
Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA e de parcerias com O Estado e a União.
Art. 21. Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:
|- bolsa auxílio para as famílias acolhedoras;
Il- capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e formação das
Famílias Acolhedoras;
Ill- acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;
IV- espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem
atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V- manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
VI- manutenção de veículo(s) disponibilizado para o Serviço.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em enhuma
hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão gestor ou executor do Prográma Família
Acolhedora. é
Art. 23. A família cadastrada no Programa Família Acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá
ausentar-se do Município de Rio das Ostras com a criança ou o adolescente acolhido sem prévia
comunicação à equipe multidisciplinar do Programa.
Art. 24. Fica o Município de Rio das Ostras por intermédio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, autorizado a desenvolver atividades complementares, diretamente ou por intermédio de
parcerias com entidades governamentais e não governamentais, relativas ao Programa Família Acolhedora
e subsidiar os custos para a formação continuada das equipes multidisciplinares do Programa Família
Acolhedora, dentro da disponibilidade orçamentária.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 25. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao Conselho Municipal do Direito
da Criança e Adolescente, ao Conselho Tutelar acompanhar e fiscalizar a regularidade do Programa
Família Acolhedora, bem como encaminhar ao juiz da Infância e da Juventude e ao Ministério Público
relatório circunstanciado sempre que observarem irregularidades.
Art. 26. Esta Lei será regulamentada mediante Decreto Municipal.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio as Ostras, 01 de dezembro de 2023.
egos CARLOS D hsféa /
Prefeito do Município de Rijo das Ostra
ont: GABI
GABINETE DO PREFEITO sor PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Vosk RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1