REQUERIMENTO Nº087/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15,
da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo
regimental, INFORME DE FORMA DETALHADA E CLARA, ACERCA DOS GASTOS
DE TENDAS E ESTRUTURAS MÓVEIS QUE VEM SENDO UTILIZADAS EM TODAS
AS UNIDADES DE SAÚDE, EM ESPECIAL A INSTALADA NO PÁTIO DO HOSPITAL
MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 - Número do Contrato;
2 - Número da Adesão;
3 - Número do Pregão / Pregão Eletrônico / Tomada de Preços / Concorrência e etc;
4 - Número da Ata de Registro de Preços;
5 - Setor Solicitante (Prefeitura);
6 - Razão social da Empresa ganhadora da Ata de Registro de Preços;
7 - CNPJ da Empresa ganhadora da Ata de Registro de Preços;
8 - Período de validade da Ata de Registro de Preços (início e fim);
9 - Objeto da Ata de Registro de Preços;
10 - Valor do Contrato
11 – Ordem de serviços emitidas
12 – Notas fiscais pagas
13 - Números dos empenhos utilizados para a contratação;
14 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula dos fiscais da contratação;
15 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula dos gestores da contratação.
16 – A resposta deverá conter cópia integral de todos os processos administrativos,
detalhamento de todos os itens utilizados/locados, ordens de serviços, cálculo de
saldos de ata, início da execução/cobrança, fim da execução/cobrança, contratos e
aditivos, termos de cessões não onerosas de cada item e indicação do caminho de
localização do gasto no Portal da Transparência. Esclarecer, ainda, se no interior
destas estruturas móveis o mobiliado, a iluminação, os utensílios e demais itens que o
compõe, fazem parte do item locado, foram cedidos gratuitamente ou são do patrimônio
da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão pública é fundamental para garantir a confiança
da sociedade nas ações do poder público e fortalecer a participação cidadã. É nosso
dever assegurar que os recursos municipais sejam utilizados de forma eficiente e em
benefício da coletividade. A Lei de Licitações estabelece os procedimentos que devem
ser seguidos para a realização de contratações pelo poder público, visando a escolha
da proposta mais vantajosa e a garantia da competitividade. Nesse contexto, é
essencial que tenhamos acesso às informações sobre as adesões de atas de registro
de preços, a fim de verificar a legalidade e a economicidade dos contratos celebrados.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação determina que todos os cidadãos têm o
direito de solicitar e receber informações de interesse público, resguardando o princípio
da transparência. Ao fornecer as informações solicitadas, a Prefeitura Municipal de Rio
das Ostras demonstra seu compromisso com a democracia, permitindo que os
cidadãos exerçam seu papel de fiscalizadores do poder público. É importante destacar
que a divulgação dessas informações não apenas atende aos requisitos legais, mas
também está alinhada aos princípios da Administração Pública, como a moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência. A transparência na divulgação das adesões
de atas de registro de preços contribui para a prevenção de irregularidades,
aprimoramento dos processos de contratação e aperfeiçoamento da gestão pública.
Registro, por fim, que as informações solicitadas aqui são de evidente interesse público,
bem como essenciais para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos
integrantes do Poder Legislativo, conforme dispõe o §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e
inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa. Pelo exposto,
conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador