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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO
DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU
PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Administração
Financeira do Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das
Ostras, o sr. Marcelino Carlos Dias Borba, referentes ao
exercício de 2022, conforme parecer prévio do Processo TCE/RJ nº
219.490-2/2023.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Rio das Ostras, 5 de dezembro de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
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