Processo: 1729/2023
Data: 07/12/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº393/2023- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº025/2023
DRA
9/2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
Ny MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ja PF
Ex Sa, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 393/2023 - GAB
Em, 06 de dezembro de 2028.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 025/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 025/2023, ao Projeto de Lei nº 125/2023, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
M Ni Assinado de forma
nance O cARtOS digital por MARCELINO
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 EORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ea DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 025/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos termos do 8 2º do art. 57, da LOMRO, c/c
art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, decide
VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 125/2023, em virtude da inconstitucionalidade formal e
material, consistindo em evidente vício formal de iniciativa.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 125/2023, de Autoria do Vereador: Uderlan de
Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 31 de outubro e 13 de
novembro do corrente ano, que “INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Preliminarmente, tem-se que todo Projeto de Lei deve obediência ao processo legislativo
previsto na Lei Orgânica, decorrência do princípio do devido processo legal.
Sobre o aspecto formal, destaca-se a iniciativa privativa do Projeto de Lei em questão, ao
abordar tema relacionado à organização e estruturação da Administração Pública municipal.
No caso em questão, a iniciativa legislativa se deu através de parlamentar sobre a
estruturação da Administração Pública Municipal, consistindo em evidente vício formal de iniciativa,
não se enquadrando na exceção decidida pelo Supremo Tribunal Federal.
Afinal, ocorreu violação da atribuição do Chefe do Poder Executivo para instaurar a
discussão sobre a matéria, afrontando a separação de poderes, que não pode sequer ser objeto de
emenda constitucional, por ser uma cláusula pétrea.
Ao se atribuir obrigações ao Poder Executivo no sentido de se criar grupos setoriais de
trabalho ou comissões, altera-se a sua estrutura administrativa.
Noutro giro, em seu aspecto material, o Projeto de Lei em questão não inova no
ordenamento jurídico, uma vez que consiste, basicamente, em replicação de normas já existentes,
gerando o fenômeno da inflação legislativa.
Tal situação, ao invés de otimizar a atuação da Administração Pública, afasta-o cada vez
mais do princípio da eficiência, diante da evidente dificuldade de se estabelecer a sistematização e a
consolidação das normas, implicando evidentes empecilhos para a sua concretização.
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ,
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Gus,
De tal modo, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 125/2023, em virtude da
inconstitucionalidade formal e material, consistindo em evidente vício formal de iniciativa, nos termos
do 8 2º do art. 57, da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento
das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 06 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
e: MAL
; PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r). gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br q
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro — CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060