ARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR
Pro
VIVIAN DA
PROTOCO
MATRÍCULA: O
Processo: 1731/2023 | |
Data: 07/12/2023 | | |
. 1731/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 392/2023 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 055/2023
é
S
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, vê) VU)
CÂMARA MUNIGHAL DE RIO DAS OSTRAS
(5) Vivian da Silva
Rei
4»)
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
- Email.:
Site: wwweriodasostras 1) leg.br -
ARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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Rubrica: =
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
ni leg. br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 392/2023 - GAB
Em, 06 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 055/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos O Projeto de Lei
nº 055/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Wénbios arihs nto
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO e a
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Jo DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteCriodasostras.t).gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº 055 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
236, de 22 de maio de 1997, que Instituiu o Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras,
assim como suas atribuições, organização, composição e funcionamento.”
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 236/1997, em
especial, a redação dos artigos 3º, 4º, 6º e 20 do diploma legal. Tal proposição, vai ao encontro dos
princípios basilares do Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras, eis que a educação e a
organização escolar passaram por inúmeras transformações nas mais de duas décadas que transcorreram
da publicação desta lei e provocaram a necessidade de atualização, sobretudo em relação ao número de
seus membros.
A presente proposta essencialmente visa aumentar o quantitativo de membros adequando-o à
atual realidade municipal e equalizar a representação governamental e não governamental de forma a
garantir a diversidade na formação do Conselho Municipal de Educação (art. 3º).
Assim, diante do atual cenário, justifica-se a necessidade de alteração da Lei, primeiramente,
face ao aumento do número de unidades escolares e o crescimento exponencial do número de alunos da
Rede Municipal de Ensino, desde 1997, assim como, pelo precípuo objetivo ao qual se destina o Conselho
Municipal de Educação, em relação a necessária diversidade dos seus membros.
Neste sentido, foi deliberado pelo colegiado, em assembleia extraordinária com pauta específica,
pela ampliação do número de membros participantes do Conselho de forma a garantir que os trabalhos
desse órgão não sofram solução de continuidade com a ausência de quórum nas reuniões, e, pela
indicação de outros participantes, tanto do segmento não governamental quanto do segmento
governamental, para que ambos possam discutir de forma mais equilibrada as pautas da Educação no
âmbito deste Município.
A outra alteração proposta (art. 4º) foi a adequação do meio utilizado pelo chefe do poder
executivo para realizar a nomeação dos Conselheiros de modo que a mesma, tanto poderia ocorrer por
meio de Decreto quanto por outro ato normativo, sem que houvesse a supressão de competência do
prefeito.
Já no artigo 6º foi deliberado pela ampliação das hipóteses de extinção do mandato, se
suprimir a previsão de extinção por ausência injustificada já estabelecida. A presente proposta respeita a
livre manifestação de vontade das entidades participantes, impõe-lhes a responsabilidade em relação a
participação efetiva nas assembleias e permite ao Conselho maior dinâmica na extinção da representação.
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO | RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28695-664 , Vest DAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, houve a inclusão do parágrafo único ao art. 20 da Lei, que impôs a necessária revisão do
regimento interno a cada mandato, a justificativa incide pela dinâmica do órgão, a revisão do regimento é
importante, pois ele funciona como uma constituição do Conselho Municipal de Educação, onde estão
todos os procedimentos para a realização das sessões, votações e propostas, sendo a uma importante
ferramenta de organização.
Assim, com a aprovação do texto, acredita-se que os efeitos serão fundamentais para
atualização do Conselho Municipal de Educação de acordo com a realidade atualmente experimentada.
Desta forma, submetemos a essa lustre Casa Legislativa, O referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entendermos tratar-se de relevante interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 06 de dezembro de 2023.
Prefeito do Município dê Riádas Ostras
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AN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 020
«ão PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28695-664 À ok RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
sí ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7
ROJETO DE LEI Nº 055/2023
PROJETO DE LEI Nº 055/2029
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de
1997, que Instituiu o Conselho Municipal de Educação de Rio das
Ostras, assim como suas atribuições, organização, composição e
funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos Ill e IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
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E
Art. 1º Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, passando a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras-CME-RO, será
composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus suplentes, sendo 08 (oito)
representantes do Poder Público Municipal e 08 (oito) representantes não
governamentais.
$ 1º O presente Conselho deverá ser composto por representantes de vários
segmentos, sendo garantida a diversidade e a paridade entre o governo e a sociedade,
visando a democratização do ensino.
| entende-se por paridade, o equilíbrio entre os representantes da esfera
governamental e da sociedade civil;
Il- na representação governamental predominará a indicação pelo poder executivo,
podendo, a critério do prefeito, haver eleição interna entre os pares de
determinado segmento;
Ill- os assentos destinados a representatividade do Poder Público Municipal e seus
suplentes, serão ocupados por servidores públicos efetivos, ressalvado o
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
IV- na representação não governamental, haverá a indicação pela
instituição/entidade de determinado segmento da sociedade. No caso de hav
número de indicação superior ao número de vagas para o segmento, a escol
do titular e do suplente ocorrerá através de eleição entre os seus pares.
mandatos, após 02 (dois) anos, serão alternados entre si. Tal alternância po!
ser renunciada por decisão conjunta dos conselheiros eleitos.
8 2º A representatividade governamental será composta por:
t o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, membro nato, titular, e
suplente indicado por este,
|- os Professores Supervisores de Ensino, titular e suplente, indicados pelo
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica = Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N Yob
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete riodasostras.t).gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28695-664 , à RIODAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
|Il- representantes do Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE, titular e suplente,
indicados pelo(a) Diretor(a) do órgão, que exerçam um dos seguintes cargos.
a) Orientador Pedagógico;
b) Orientador Educacional;
c) Psicopedagogo;
d) Assistente Social;
e) Psicólogo;
f) Psicomotricista e /ou fonoaudiólogo;
IV- Professores da Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, titular e suplente,
indicados a critério do chefe do executivo, podendo ocorrer por eleição entre os
pares;
V- Diretores das Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil e de Ensino
Fundamental, titular e suplente, indicados a critério do chefe do executivo,
podendo ocorrer por eleição entre os pares,
VI- Demais profissionais da Educação Pública Municipal, titular e suplente, indicados
pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
vIl- representantes da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ, como titular, e da
Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, como suplente, ambos indicados pelos
respectivos Secretários Municipais;
viIlI- representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, como
titular e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Sustentabilidade, Agricultura
e Pesca-SEMAP, como suplente, ambos indicados pelos respectivos Secretários
Municipais.
8 3º A representatividade não governamental será composta por:
|- representantes legais de Instituições da Rede Privada de Educação, que ofereça
Educação Infantil, titular e suplente, indicados pelas Unidades Escolares;
Il- representantes dos Sindicatos dos Profissionais da Educação Pública, titular e
suplente, indicados pelos respectivos sindicatos,
Ill- representantes dos Sindicatos dos Profissionais de Educação da Rede Privada,
titular e suplente, indicados pelos respectivos Sindicatos;
IV- representantes dos Conselhos Escolares, preferencialmente os pais dos alungs,)
titular e suplente, indicados por seus respectivos conselhos;
V- representantes do Conselho Tutelar ou dos Conselhos Municipais ligados ao
interesse da Criança e do Adolescente, titular e suplente, indicados? pelos
respectivos órgãos,
VI- representantes da Sociedade Civil Organizada, preferencialmente, ligados à
educação, indicados pelas respectivas instituições, tais como: Religiosas, ONG's,
Cooperativas;
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete riodasostras.t).gov.br M OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DP Folhas
GABINETE DO PREFEITO SO o rica!
PROTOC
vIl- representantes das Associações de Moradores de RiordascOstras; Otitular e
suplente, indicados pelas respectivas Associações,
vill- Instituições Educacionais Públicas e Privadas de cursos técnicos e
universitários, titular e suplente, indicados pelas respectivas instituições.” (NR)
“Art. 2º Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, passando a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 4º A nomeação dos conselheiros será efetuada mediante ato normativo do
Chefe do Poder Executivo.” (NR)
Art. 3º Altera a redação do art. 6º, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, passando a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 6º É considerado extinto o mandato do conselheiro nos casos de extinção da
Entidade, renúncia expressa ou pela verificação de ausência não justificada a mais de
03 (três) sessões plenárias ordinárias consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, durante
um ano. ” (NR)
Art. 4º Acrescenta ao art. 20, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, o Parágrafo único,
com a seguinte redação:
“Art. 20. (...)
Parágrafo único. O regimento interno deverá ser revisado a cada mandato e
alterado quando necessário, devendo sua alteração ser aprovada por 2/3 (dois terços)
do colegiado, e homologada por ato do Secretário Municipal de Educação, Esporte e
Lazer até 30 (trinta) dias após o recebimento do mesmo. ” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio as Ostras, 06 de dezembro de 2023.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Gar PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28695-664 N Yok DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.tj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro o
e
A
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro — CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060