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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 275/2023
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº
2945/2023.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2945, de 13 de
dezembro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Ormildo Toledo, 14 de dezembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Leonardo de Paula Tavares
Vice Presidente
Rogério Belém da Silva
1º Secretário
Sidnei Mattos Filho
2º Secretário
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