Vivi Ê
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Processo: 1817/2023
Data: 22/12/2023
1817/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 401/2023 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 056/2023
ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
“e Processo Nº.: ABB
CÂMARA MUNICIPAL DE Folha: o
RIO DAS OSTRAS 7
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Li saRZ
cao MUNICI DEÍRIO DAS OSTRAS.
Vivian da Silva
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Avenida dos Bandeirantes, 2,000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - o (22) 2760-1060
Site: wwwriodasostras. leg.br - Email.: contato(Driodasostras 1) leg br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS | ae FLqna
GABINETE DO PREFEITO = E -
Em, 22 de dezembro de 2023.
Ofício nº 401/2023 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 056/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 056/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
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Sa PREFEITU
GABINETE DO PREFEITO RE /R
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y ig
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS D)
GABINETE DO PREFEITO MUZHOLS
JE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEP
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 056 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO
DO VALOR DE REEMBOLSO COM DESPESAS COM PLANO DE SAUDE E REVOGAÇÃO
EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.”
Considerando que o contrato celebrado com a UNIMED de Macaé Cooperativa de
Assistência à Saúde, foi prorrogado através de Termo Aditivo por mais 12 meses, a contar de 30 de
novembro de 2023, cujo objeto trata-se da prestação de serviços médicos, ambulatoriais e
hospitalares, prestados aos servidores ativos e inativos do município, conforme extrato do termo
aditivo que será publicado no jornal oficial do município no mês de dezembro de 2023.
Considerando que o percentual de reajuste de 19,57%, válido a partir de dezembro de 2023,
impacta a vida de todos os servidores, o que certamente o reajustamento, que foi fruto de
negociação conforme previsto em contrato com a operadora do plano de saúde cuja variação,
impactará na vida de todos os servidores que possuem o plano.
Objetivando o não repasse deste reajuste de 19,57% aos servidores, arcando na
integralidade com este reajuste, pretende o município não trazer impacto financeiro para O servidor.
Sendo assim, reconhecendo o trabalho de todos os servidores, que com presteza e
dedicação atendem a população de nosso município e sabedores do momento difícil acarretado pela
pandemia e vivenciado por todos, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e
análise dos nobres Edis com a aprovação, em caráter de urgência, por entender tratar-se de matéria
de relevante interesse público.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entendermos tratar-se de relevante interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2023.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO pe RIO ga
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 yo DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras. gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
1077/77/04
Peep, GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 056/2023 VI
“DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE REEMBOLSO
COM DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E REVOGA
EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 07 DE JANEIRO
DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos Ill e IV, do art. 69 da Lei
Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art.1º O valor máximo do reembolso mensal com despesas com planos de saúde será de
R$ 417,19 (quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a
contar de 30/11/2023, revogando expressamente a Lei Municipal nº 2.613, de 07 de janeiro de 2022.
Rio as Ostras, 22 de dezembro de 2023.
MERAS CARLGS Ds Sora
Prefeito do Município dê-Riádas Ostras
Gy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
DO
fo!
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
Ao
Chefe do Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1