Nº: 1822/1029
Processo: 1827/2023
Data: 27/12/2023
1827/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº403/2023- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº026/2023
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ia
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS na
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Ofício nº 403/2023 - GAB
Em, 26 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 026/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 026/2023, ao Projeto de Lei nº 148/2023, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Neo de Dias Borb
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO ae RIO “
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GABINETE DO PREFEITO —
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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 026/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos termos do art. 61, II, “a”, da Constituição
Federal, do art. 50, IV e do art. 57, 8 2º, da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº
148/2023, em virtude da inconstitucionalidade formal, consistindo em evidente vício formal de iniciativa.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 148/2023, de Autoria do Vereador: Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 04 e 05 de dezembro
do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS
PÚBLICAS SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA
BASICA”.
Em um primeiro momento é necessário dar destaque ao controle de constitucionalidade
da norma, haja vista que o mesmo deve ser analisado quanto aos aspectos formais e materiais,
verificando se a regra elaborada foi constituída de acordo com a forma estatuída pela constituição
Federal e pelo princípio da simetria, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município.
O referido projeto partiu de inciativa do Poder Legislativo e impõe ao Poder Executivo,
novas atribuições e modus operandi para realização de obras de pavimentação e redes subterrâneas
de infraestrutura básica.
Ocorre, porém, que o projeto é verticalmente incompatível com a Constituição Federal e
com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especialmente com os seus arts. 7º, 145 e 343, os
quais dispõem o seguinte:
Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:
II- exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior
da administração estadual;
Art. 343. Os Municípios são unidades territoriais que integram a
organização politicoadministrativa da República Federativa do Brasil, dotados
de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurado:
pela Constituição da República, por esta Constituição e pela respectiva
Orgânica.
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras (em norma repetida da
Constituição Federal - art. 61, $ 1º, II, alínea “b”) preceitua que compete privativamente ao Chefe do
PREFEITURA
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Poder Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de leis que criem obrigações aos órgãos da
Administração Pública, conforme dispõe o seu artigo 50:
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
(...)
IV criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta do Município.
Da análise do artigo acima mencionado constato facilmente que compete privativamente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de
atribuições dos órgãos da Administração Pública e o modo como suas atribuições serão desenvolvidas.
Nos entes políticos da Federação, assim dividem-se as funções de governo: o Executivo
foi incumbido da tarefa de administrar, segundo a legislação vigente, por força do postulado da
legalidade, enquanto que o Legislativo ficou responsável pela edição das normas genéricas e
abstratas, as quais compõem a base normativa para as atividades de gestão.
Essa repartição de funções decorre da incorporação à Constituição Federal do princípio
da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2.º), preconizado por Montesquieu, e que visa a
impedir a concentração de poderes num único órgão ou agente, o que a experiência revelou conduzir
ao absolutismo.
Ademais, o projeto de autoria parlamentar, alvo do presente veto, inadvertidamente impõe
atribuições que, no ponto de vista prático, acabam por impedir significativamente quaisquer
modificações dos pavimentos de ruas e calçadas de nosso Município, gerando oneração excessiva,
pois impede ações mesmo que se demonstre necessário efetuar pequenos e pontais reparos em prol
do cidadão, bem como finalização ou prolongamento de áreas que já possuem pavimentação no local
ou nas imediações.
Muito embora seja elogiável a preocupação do Legislativo com a infraestrutura urbana do
Município, a iniciativa não tem como prosperar na ordem constitucional vigente, uma vez que a norma
disciplina atos que são próprios da função executiva.
Em verdade, não se revela compatível com a ordem constitucional a criação de novas
atribuições ao Poder Executivo através do Legislativo, sobretudo na situação descrita que, ao invés de
beneficiar a população, pode prejudicá-la, pois se tornará impossível efetuar uma série de intervenções
que são do anseio da população.
A tarefa de administrar o Município, a cargo do Executivo, engloba as atividades de
planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que abrange, efetivamente, a concepção
de execução de serviços como é o caso.
Não se duvida que a forma de prestação de serviços públicos são matérjá
preponderante interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a respo
perante a sociedade, pela eficiência do serviço.
Observe-se que a iniciativa do processo legislativo para estabelecer a forma que os
serviços públicos deverão ser prestados é imprópria, eis que é privativa do Poder Executivo, pois,
como assinala Manoel Gonçalves Ferreira Filho “o aspecto fundamental da iniciativa reservada está em
resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas à sua especial atenção,
ou de seu interesse preponderante” (Do Processo Legislativo, São Paulo, Saraiva, p. 204).
Não bastasse, a Constituição Estadual, em dispositivo que repete o artigo 61, 8 1º, Il, e,
da Constituição Federal, conferiu aos Governadores dos Estados a iniciativa privativa das leis que
disponham sobre as atribuições da administração pública e, consequentemente, sobre os serviços
públicos por ela prestados, direta ou indiretamente.
Gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E tbm Liza
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e. a
GABINETE DO PREFEITO
Gus,
As normas de fixação de competência para a iniciativa do processo legislativo derivam do
princípio da separação dos poderes, que nada mais é que o mecanismo jurídico que serve à
organização do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando as relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, op. cit., pp. 111-112).
Se essas normas não são atendidas, como no caso em exame, fica patente a
inconstitucionalidade, em face de vício de iniciativa.
Sobre isso, ensinou Hely Lopes Meirelles que se “a Câmara, desatendendo à
singularidade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao
Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos
afigura que convalesçam de vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las aquiescer em que o Legislativo as
exerça” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 72 ed., pp. 544-545). (sem grifo no original)
Ademais, se a Constituição atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pela
prestação dos serviços públicos, é evidente que, pela teoria dos poderes implícitos, a ele deve
caber a iniciativa das leis que tratem sobre a matéria.
“Se o governante tem atribuições para praticar certos atos, cabe-lhe igualmente
exercer aquelas que possibilitem seu exercício” (Caio Mário da Silva Pereira, em “Pareceres do
Consultor-Geral da República”, v. 68, pp. 99-100).
Daí porque o Legislativo Municipal não poderia subtrair do Prefeito o exame da
conveniência e da oportunidade para estabelecer regras para execução dos serviços públicos de
infraestrutura urbana.
Assim, o presente Projeto de Lei ofendeu claramente o princípio da separação dos
poderes (artigo 7º da Constituição Estadual), com a violação da iniciativa reservada do Executivo para
desencadear o processo legislativo correspondente.
Em caso semelhante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a
interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações concretas a cargo da
Administração, destacando-se:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que
impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a
iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe
são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo,
pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a
usurpar funções que são de incumbência do Prefeito” (Adin. n. 53.583-0, Rel.
Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rel. Dês. Oetter Guedes; Adin n.
38.977, Rel. Dês. Franciulli Netto; Adin n. 41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).”.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunga do mesmo entendimento
conforme se verifica abaixo:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação declaratória. Lei municipal. Creches
domiciliares. Aumento de despesas. Iniciativa da Câmara de Vereadores.
Princípios constitucionais. Separação dos poderes. Educação. Afronta.
Demanda procedente. A lei de iniciativa parlamentar que cria creches
domiciliares, atribuindo despesas ao Município, adentra em matéria sobre
organização e funcionamento da administração local, afeta ao Executivo
ferindo a independência dos poderes. A educação, nela englobado o ensino
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO of 3
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a
GABINETE DO PREFEITO
infantil, é de competência do Estado, razão pela qual a norma que delega
essa responsabilidade a terceiros é inconstitucional[1]. (Sem grifo no original).
Destaco que nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto teria o
condão de tornar a norma constitucional, posto que vício como o que se
apresenta macula o dispositivo em sua origem:
A sanção do projeto de lei não convalda o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior
aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do ) projeto de
lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de
sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n.
S/STF. Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-07). No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel.
Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário, DJE de 21-8-09; ADI
1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-99;
ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário,
DJ de 25-5-01. (Sem grifo no original).
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que a
matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
O Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para avaliar, organizar e
implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até
mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina em obrigações e, consequentemente, aumento de
despesas, como é o caso.
Portanto, a proposição em exame se revela inconstitucional, por apresentar vício de
validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a iniciativa de lei exclusiva do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Por fim, resta evidente que o Projeto de Lei n.º 148/2023 não pode ser sancionado, vez
que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, bem como contrário ao
interesse público.
De tal modo, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 148/2023, em virtude da
inconstitucionalidade formal, consistindo em evidente vício formal de iniciativa, nos termos do art. 61,1,
“a”, da Constituição Federal, do art. 50, IV e do art. 57, $ 2º, da LOMRO, cc art. 99 da Resolução nº
095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento
das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 26 de dezembro de 2023.
ARCELINO CARLOS o /
Prefeito do Municipiolde Rio das Ostr:
PREFEITURA
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
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