Ni AJQo ta
ABRERA DE SO
PRÓTOCOLO
MATRÍCULA: 028
a
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº027/2023
OFÍCIO Nº 408/2023-GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ProcessoNt: 2/20 ty
Folha:
CÂMARA MUNICIPAL DE
p RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, OL / or ygolá
Avenida Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
o Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www riodasostras 1 leg br - Email: contato(Briodasostras 1) leg br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ps E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Do, a GABINETE DO PREFEITO
Pisos; ti
Ofício nº 408/2023 - GAB
Em, 29 de dezembro de 2023,
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 027/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 027/2023, as Emendas Modificativas nº 006, 007, 008, 009, 010 e
011/2023 ao Projeto de Lei nº 047/2023, para apreciação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
Dio NO CARLOS por MARCELINO CARLOS
DIAS
BORBA:00494051795 gongA00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO =
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DE RIOpDAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
1 y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ens Da,
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, 8 2º cic o artigo 69,
inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar as Emendas Modificativas nº 006, 007, 008, 009, 010
e 011/2023 à LOA - PL 047/2023, com a fundamentação legal de incompatibilidade com a Lei Municipal
nº 2.878/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária 2024.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente as Emendas Modificativas nº Emendas Modificativas nº 006, 007, 008, 009,
010 e 011/2023, dos promoventes Vereadores André dos Santos Braga, Uderlan de Andrade
O Município encaminhou dia 21/11/2023 o Projeto de Lei nº 047/2023 da Lei orçamentária
Anual de 2024 — LOA 2024, em cumprimento à Lei Orgânica Municipal art. 116, $ 6º, II, c/c Emenda à
Lei Orgânica Nº 042/2018, que acrescenta o inciso III, 86º, do art.116, que aqui transcrevo:
Assim sendo, considerando o Projeto de Lei supracitado, faz-se necessário destacar, que a
Municipalidade possui competência constitucional para vetar lei que dispõe sobre assuntos
orçamentários, todavia, em que pese a boa intenção do legislador em proceder com as respectivas
Emendas, foi possível constatar notória afronta a Lei Orgânica Municipal, uma vez que as propostas
apresentadas pelo Poder Legislativo violaram os artigos 116 8 3º inciso | e II $ 9º da Lei Orgânica
corroborado com o Regimento Interno artigo 109, inciso | da Casa Legislativa, e art. 166 da CRFB/88,
havendo assim impossibilidade de sanção pelo Chefe do Executivo por absoluta falta de amparo legal.
Lei Orgânica Municipal:
Art. 116 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na
forma do Regimento Interno.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos
que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
!- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
!l - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj. gov.br OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
RC
MATRÍCULA:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
A Câmara Municipal, em sessão única dia 12/12/2023, apreciou e apresentou 06 (seis)
Emendas Modificativas à LOA 2024, com supressão (anulação) e suplementação (reforço)
orçamentário.
Segue o estudo Viabilidade Técnica — Emendas Modificativas à Lei Orçamentária Anual que
dá suporte a razão do veto.
Este trabalho tem como premissa a análise técnica apenas das Emendas Modificativas nº
006/2023, 007/2023, 008/2023, 009/2023, 010/2023 e 011/2023 ao Projeto de Lei nº 047/2023 — Lei
Orçamentária Anual de 2024 — LOA 2024, apresentadas pelo Poder Legislativo, por meio do Ofício nº
296/2023 — CM, de 15/12/2023.
Elisa] Ação Orçamentária | Anulação Reforço
Modificativa po
Reserva de
006/2023 Contingência 8,000,000,00
SEDTUR 8.000.000,00
007/2023 1,000.000,00
1,000.000,00
Reserva de
+
008/2023 Contingência 2.500.000,00
SEMAP
Reserva de
009/2023 Contingência 2.000.000,00
FROC
Reserva de
010/2023 | Contingência
SAAE
[ Reserva de
2.100.000,00
2.100.000,00
1.000.000,00
16.600.000,00
011/2023
1.000.000,00
16.600.000,00
A Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF assim dispõe sobre a Reserva de Contingência:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual,
com o plano plurianual, com a lei iretri ias e com as normas desta
Lei Complementar.
mor PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
LA 3
M£ já
, HI - conterá -Teserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,
ida, serão estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
á n
A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2878/2023 para o exercício de 2024 assim dispõe sobre
a Reserva de Contingência:
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá conter dotação para
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal,
a e 1% a a receita corrente lí a evista ara
um po pré
v podendo ser utilizada para abertura de
crédito adicional.
O PLOA nº 047/2023, Lei Orçamentária Anual de 2024, prevê uma Reserva de Contingência
de R$23.399.863,09, tu b 1 i
A Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 116 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e
especiais serão apreciados pela Câmara Municipal,na forma do Regimento Interno.
83º - As, j i ou. aos projetos que o
modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
A anulação de recursos orçamentários da reserva de contingência de R
como pretendem as referidas emendas modificativas, é incompatível com a LDO, que define o
percentual mínimo de 1% para a reserva de contingência sobre a RCL, ou seja, n ist i
orçamentária no PL 047/20 eserva de contingênci : (1) o valor mínimo
legal de 1% da receita corrente líquida disposta na LDO, (Il) os valores das emendas impositivas,
conforme informado no Ofício 330/2023 e Mensagem do PL 047/2023, bem como, (Ill) as anulações
propostas nas emendas modificativas. Então, não existem recursos orçamentários suficientes de
reserva de contingência previstos para 2024 para atender as anulações das emendas modificativas.
Então, não existem recursos orçamentários suficientes de reserva de contingência previstos para 2024
para atender as anulações das emendas modificativas.
Dessa forma, os recursos orçamentários previstos para a reserva de contingência no PL
047/2023, são, exclusivamente, para cumprir o percentual mínimo legal de 1% sobre a RCL, conforme
disposto no art. 20 da LDO, bem como, para atender os valores das emendas impositivas para 2024.
Conclui-se assim, que é cristalino que as Emendas Modificativas nº 006; 007; 008; 009; 010 e
011/2023 estão com seus valores orçamentários de anulação da reserva de contingência incompatíveis
pm PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 el TAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r). gov.br N
o 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO R
MATRÍCULA: 028
com a Lei Municipal nº 2.878/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária 2024, ferindo de morte o disposto
na LOMRO art. 116, 83º,1.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE as Emendas Modificativas nº 006, 007, 008,009,
010 e 011/2023, com a fundamentação legal de incompatibilidade com a Lei Municipal nº 2.878/2023 -
Lei de Diretrizes Orçamentária 2024, conclui-se que as respectivas Emendas apresentadas pelo Poder
Legislativo, são totalmente nulas, ficando o Poder Executivo impedido, tecnicamente, de sua efetivação
Lei Orgânica Municipal, artigo 116, 8 3º, |, de incompatibilidade com a Lei Municipal nº 2.878/2023-
LDO-2024, elaboradas, votadas e aprovadas pelo Poder Legislativo, estão ferindo a legislação vigente,
ficando o Poder Executivo impedido, técnica e legalmente, de efetivá-las no orçamento anual de 2024
do município.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS | assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ao PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Deh RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - wmmwriodasostras.) govbr - gabineteGriodasostrassjgou br N OSTRAS
são:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
[PROCESSO po
FOLHA No
fuera
Ao
Chefe do Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro — CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1