à
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Processo: 10/2024
Data: 03/01/2024
MM
10/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº 002/2024-GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2024 AO PROJETO DE
LEI 221/2023.
RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, CENA páluiy dÁllm
IO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAÍ x
* Vivian da Silva
E Protocolo
Matrícuto.: 030
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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1ARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
REFEITO tágtio Foh
Aus, GABINETE DO P Rubrica: no
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Ofício nº 002/2024 - GAB
Em, 02 de janeiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 001/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 001/2024, ao Projeto de Lei nº 221/2023, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
fes eia E
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO RE A TURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 U J654 RIO pas
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras ij gov.br - gabineteGriodasostras 1 govbr OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
VIVIAN DA SILVA
ROTOCOLO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2024 MATRÍCULA: 039
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE
o Projeto de Lei nº 221/2023, por ausência de interesse público, nos termos do art. 57, 82º cico
art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em razão da existência de
flagrante redundância no PL, dada a presente repetição de expediente aprovado anteriormente,
conforme demonstra a Lei Municipal nº 2.207 de 29 de março de 2019, em vigor.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 221/2023, de Autoria do Vereador: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 05 e 11 de dezembro
do ano de 2023, que “DENOMINA O CENTRO SAÚDE RIO DAS OSTRAS, COM O NOME DE
CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. ALBERTO VASCONCELOS LESSA".
Considerando que não dá para extrair do projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal,
se já existem outros “Logradouros públicos e prédios públicos” no Município de Rio das Ostras com
O mesmo nome contemplado neste projeto, ou, se o prédio público aqui proposto já foi
homenageado em outra Lei.
Ressaltando a importância ao que dispõe o art.186A, da Resolução nº 095/2005 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
ART.186A As alterações das nominações de logradouros públicos e
prédios públicos, deverão ser acompanhados de abaixo assinado dos
moradores com solicitação formal da Associação de Moradores do bairro
correspondente e certidão do cadastro imobiliário, certificando a não
existência de homônimos.
Após pesquisa realizada pelo Poder Executivo, foi constatado que o Centro de Saúde
localizado na Avenida Guanabara, s/nº, Extensão do Bosque, encontra-se desde 29 de março de
2019, com o nome de ORNANDINHO TOLEDO, por meio da Lei Municipal nº 2.207/2019,
sancionada e publicada no Jornal Oficial do Município de Rio das ostras — edição nº 1029, de
29 de março de 2019.
Considerando o âmbito jurídico da competência municipal, de fato, o projeto de lei em
questão não trata de serviços, órgãos nem de pessoal da Administração local. O tema cuida da
denominação de próprios municipais. Por essa razão, não apresenta vício de iniciativa no processo
legislativo. Não houve usurpação de competência sobre o início dos debates parlamentares em
relação à matéria discutida e depois aprovada.
O artigo 14, XIII, “a”, da Lei Orgânica do Município confirma o alegado. Segundo o
dispositivo, compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, nominar por meio de lei ruas, vias e
GABINETE DO PREFEITO Ema
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “rocasso 17727272: :
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
GABINETE DO PREFEITO
A PusDa
PROTOCOLO
logradouros públicos. Ademais, o artigo 50 do mesmo diploma informa que asinigiatiya para esse
mister de batismo não é privativa do chefe do Poder Executivo.
Confiram-se os citados dispositivos da LOMRO:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
(...)
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e
logradouros públicos. (emenda nº.003/1995 - LOM)
a) Nominar ruas, vias e logradouros públicos
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
| - regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
No entanto, a conversão do PL nº 221/2023 em lei poderia juridicamente ser sancionada,
se não houvesse uma ordem prática que merece atenção do Poder Executivo.
Informação trazida neste VETO, onde foi apontado que o Centro de Saúde de rio das
ostras já teve seu nome alterado para Ornandinho Toledo, por meio da Lei nº 2.207, de 29 de
março de 2019, cuja autoria coube ao eminente Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes, a
partir da aprovação do PL nº 023/2019.
De tal modo, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 221/2023, por ausência de inte-
resse público, nos termos do art. 57, 82º cleo art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras, em razão da existência de flagrante redundância no PL, dada a presente repeti-
ção de expediente aprovado anteriormente, conforme demonstra a Lei Municipal nº 2.207 de 29 de
março de 2019, em vigor.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimen-
to das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 02 de janeiro de 2024.
Mme Soh eodea
e
Prefeito do Município d das Ostras
GABINETE DO PREFEITO ;
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | ba] RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwyw.riodasostras..gov.br - gabineteBriodasostras.rj gov.br MN OSTRAS
; » CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
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