UNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Processo: 12/2024
Data: 03/01/2024
MNA
121;
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº 004/2024-GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 003/2024 AO PROJETO DE
LEI 204/2023.
RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE 2
RIO DAS OSTRAS ia:
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras 42/07 J< LÁ
CÂMARA MUNI j CDE RIO DAS OSTRAS
dm Vivian da gilva
| rotocolo
Ned Matricula.: 030
> >———
A i 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
vensados forrar - Telefone: (22) 2760-1060
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
AN
ROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Ofício nº 004/2024 - GAB
Em, 02 de janeiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 003/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 003/2024, ao Projeto de Lei nº 204/2023, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
nda Ba
Prefeito
Soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | JEb RIODAS
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AL DE RIO DAS OSTR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Pro
4 GABINETE DO PREFEITO
Gus,
PROTOCOL
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 003/2024 MATRÍCULA: 030
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decide VETAR TOTALMENTE o Projeto
de Lei nº 204/2023, nos termos do art. 57, $ 2º e do art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal
de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 204/2023, de Autoria do Vereador Leonardo de
Paula Tavares, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 05 e 11 de dezembro do
ano de 2023, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PARA MULHERES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
Quanto ao aspecto formal, a lei encontra-se conforme às normas referentes ao
processo legislativo, inclusive no que concerne à iniciativa, já que não está dentro daquelas
hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Confiram-se os citados dispositivos da LOMRO:
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
| - regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta do Município.
Considerando que o presente projeto de lei tem conteúdo semelhante àqueles
versados em outros Municípios.
Destaca-se que a redação do projeto de lei em questão é semelhante à da Lei
Estadual nº 10.260/2023, aprovada recentemente, que “Institui o Programa de defesa pessoal para
mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica.
É mais adequado com o princípio constitucional da eficiência que o Município de Rio
das Ostras celebre convênios com o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implantação da
norma já em vigor, uma vez que todas as balizas legais já s encontram determinadas para a
implementação, conforme dispõe na Lei Federal nº 11.340/2006 -— Lei Maria da Penha.
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pes RIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO À
Ena, :
; ROTOCOL
Cite-se: MATRÍCULA: 030
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-
governamentais, tendo por diretrizes:
(...)
VI- a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros
instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou
entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a
implementação de programas de erradicação da violência doméstica e
familiar contra a mulher:
Além disso, a aprovação do Projeto de Lei nº 204/2023, contribuirá para o fenômeno
indesejado da hipertrofia das Leis, gerando assim o enfraquecimento da aplicação das leis
necessárias, tornando-se uma Lei meramente simbólica.
De tal modo, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 204/2023, nos termos do art,
57, 8 2º e do art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, c/c art. 99 da
Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, por ausência
de interesse público, em razão da inconstitucionalidade material, por violar o princípio da
eficiência normativa e gerar a hipertrofia normativa, haja vista a existência de flagrante
redundância no PL, dada a presente repetição de expediente, conforme demonstra a Lei Estadual
nº 10.260/2023, aprovada e sancionada recentemente, que “Institui o Programa de defesa pessoal
para mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica”.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, des-
de já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo aco-
lhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 02 de janeiro de 2024.
nhRIZ o cam obeils Saes
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Dr PREFEIT A
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro IN
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro — CEP: 28897-080
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