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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
EMENTA: INSTITUI, PARA OS SERVIDORES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA
SECRETARIA DE CULTURA, MEIA-ENTRADA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER
E ENTRETENIMENTO, EVENTOS ESPORTIVOS
E QUE ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO
MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores da rede pública municipal de ensino
e da Secretaria de Cultura o pagamento de meia-entrada para ingresso em casas
de diversão e estabelecimentos que promovam eventos esportivos, espetáculos de
lazer, entretenimento e difusão cultural.
§1º Excetuam-se os servidores que tenham o mesmo direito instituído por
legislação municipal própria.
§2º O benefício fica estendido aos servidores aposentados das respectivas
secretarias.
Art. 2º A meia-entrada corresponde a cinquenta por cento do valor
efetivamente cobrado pelo ingresso, sem restrição de data e horário, ainda que se
trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.
Art. 3º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os
estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses,
teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral.
Art. 4º. O atestado da condição de servidor da rede pública municipal de
ensino ou da secretaria de cultura dar-se-á por meio da apresentação da carteira
funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação, pela Secretaria de
Cultura ou pela exibição de contracheque atualizado.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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§1º Serão aceitos contracheques referentes aos dois meses anteriores à
data do efetivo exercício do direito previsto nesta Lei.
§2º No caso dos aposentados, a comprovação será feita com documento
oficial emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2024
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que os profissionais da educação atuam como grandes difusores da
cultura nos meios por onde circulam, além de, muitas vezes, representarem o único
ou o primeiro contato que alguns alunos poderão ter com determinada obra. Sendo
assim, é fundamental que os profissionais supramencionados sejam cada vez mais
estimulados a frequentarem espaços culturais e a se familiarizarem com novas
tendências e correntes artísticas, a fim de que possam reverberar as experiências
adquiridas em sua atuação prática enquanto educadores.
Do mesmo modo, os profissionais da cultura possuem um papel singular na
promoção e na garantia dos direitos culturais, sendo de inegável importância que
estejam em constante contato com as mais diversas produções culturais. Isso
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porque poderão, dessa forma, contribuir para que a política cultural do município
seja adequadamente desenvolvida e acertadamente implementada.
Por todo o exposto apresentamos este projeto, com o objetivo de INSTITUIR
PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA
SECRETARIA DE CULTURA, MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE
PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO, EVENTOS ESPORTIVOS E QUE
ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO MUNICIPIO, para o qual contamos com o
acolhimento dos nobres pares desta Casa Legislativa.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-autor
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