materia nº 2/2024

PROJETO DE LEI Nº 002/2024
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE CANNABIS MEDICINAL, DISPONDO SOBRE 
FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS 
DERIVADOS OU A BASE DE CANNABIS SPP., 
COM FOCO NO AMPARO AOS PACIENTES DA 
REDE PÚBLICA E ENTIDADES CONVENIADAS À 
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte:
LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de 
Cannabis Medicinal para o fornecimento gratuito, mediante 
prescrição de profissional habilitado, de produtos derivados 
ou à base de Cannabis spp., incluindo-se todos seus 
fitocanabinóides autorizados pela Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária - ANVISA, nas unidades de saúde pública 
municipal e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde –
SUS.
Art. 2º A presente legislação possui o objetivo de 
garantir o acesso gratuito a produtos derivados ou à base de
Cannabis spp. aos pacientes que comprovadamente possuam 
doenças ou condições clínicas na quais o produto diminua ou 
atenue os sintomas, auxilie no tratamento clínico e promova 
melhora na qualidade de vida do paciente e de cuidadores.
Parágrafo único. São objetivos específicos desta Lei:
I - promover políticas públicas de acessibilidade a 
produtos derivados ou à base de Cannabis spp. por todas as 
camadas sociais;
II - fomentar pesquisas que visem a ampliação do 
conhecimento científico acerca da utilização dos produtos 
derivados ou à base de Cannabis spp.;
III - capacitar profissionais de saúde para 
prescrição e acolhimento de pacientes na rede municipal de 
saúde;
IV - oferecer apoio técnico-institucional para 
pacientes, seus responsáveis e associações de pacientes; e
V - promover políticas públicas de debate e 
fornecimento de informação a respeito do uso da Cannabis como 
ferramenta terapêutica por meio de palestras, fóruns, 
simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos 
necessários para o conhecimento geral da população acerca dos 
usos medicinais e terapêuticos dos produtos de Cannabis spp.
Art. 3º Para efeitos desta Lei são adotadas as 
seguintes definições:
I - canabidiol (CBD): substância (nome químico: 2-
[(1R,6R)-3-metil-6-(1-metiletenil)-2-ciclohexen-1-il]-5-
pentil-1,3-Benzenodiol, número CAS: 13956-29-1 e fórmula 
molecular: C21H30O2) que pode ser extraída da planta Cannabis 
spp, conforme as normas vigentes da ANVISA e do Ministério da 
Saúde;
II - tetrahidrocanabinol (THC): substância (nome 
químico: (6AR,10aR)-6,6,9trimetil-3-pentil-6a,7,8,10a￾tetrahidro-6H-benzo[c]chromen-1-ol, CAS: 1972-08-3 e fórmula 
molecular: C21H30O20), conforme as normas vigentes da ANVISA e 
do Ministério da Saúde;
III - fitocanabinóides: compostos encontrados na 
planta Cannabis spp., e que possuem afinidade com os 
receptores CB1 ou CB2, assim como os sais, isômeros, ésteres e 
éteres destas substâncias;
IV - derivado vegetal: produto da extração da planta 
medicinal fresca ou em estado vegetal, que contenha as 
substâncias responsáveis pela ação terapêutica, podendo 
ocorrer na forma de extrato, óleo fixo e volátil, cera e 
outros;
V – produto à base de Cannabis: produto 
industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo 
derivados da planta Cannabis spp, podendo ser um medicamento.
Art. 4º Fica assegurado o direito de qualquer pessoa 
ao tratamento com produtos derivados ou à base de Cannabis 
spp. para uso medicinal e terapêutico, desde que com 
prescrição de profissional habilitado, observadas as 
disposições da ANVISA, e atendidos os requisitos previstos em 
lei, permitindo-se o uso veterinário desde que autorizado pelo 
órgão responsável.
§ 1º O fornecimento dos produtos derivados de 
Cannabis spp. será realizado pelo Sistema Único de Saúde por 
meio da entrega direta do remédio, pelo Sistema de Farmácias 
Vivas do SUS ou por parceria com laboratórios e associações de 
pacientes.
§ 2º O produto derivado de Cannabis spp. a ser
fornecido deve:
I - ser constituído de derivado vegetal;
II- ser produzido e distribuído por estabelecimentos 
devidamente regularizados pelas autoridades competentes em 
seus países de origem para as atividades de produção, 
distribuição ou comercialização;
III - conter certificado de análise, com 
especificação e teor dos canabinóides da planta, podendo as 
associações de pacientes e farmácias vivas celebrar convênios 
e parcerias com universidades para auxiliar na análise dos 
produtos derivados de Cannabis spp., garantindo a padronização 
e a segurança no tratamento dos pacientes.
Art. 5º Para ter acesso ao produto derivado ou a base 
de Cannabis spp., o paciente deverá apresentar:
I - prescrição do produto de Cannabis spp. por 
profissional legalmente habilitado contendo obrigatoriamente 
nome do paciente e do produto de Cannabis ou suas 
concentrações, posologia, quantitativo necessário, tempo de 
tratamento, data, assinatura e número do registro do 
profissional inscrito em seu conselho de classe;
II - Declaração de Responsabilidade e Esclarecimento 
para a utilização excepcional do Termo de Consentimento Livre 
e Esclarecido.
Art. 6º O Poder Público poderá desenvolver, 
diretamente ou por meio de convênios, atividades de pesquisa 
com plantas de Cannabis spp. e seus derivados, desde que 
cumpridas as disposições desta Lei e dos demais instrumentos 
legais, normativos e regulatórios correspondentes.
§ 1º As atividades de pesquisa poderão utilizar as 
amostras fornecidas por pacientes e/ou associações que tenham 
decisão judicial para cultivo de Cannabis spp. para fins 
terapêuticos.
§ 2º No desenvolvimento das atividades de pesquisa 
devem ser observadas as demais determinações legais e 
regulamentares concernentes ao cultivo, processamento, 
produção e comercialização de Cannabis spp., incluindo 
sementes e demais materiais biológicos delas derivados, bem 
como seu uso para fins medicinais e de pesquisa.
§3º As instituições de pesquisa poderão auxiliar nas 
atividades relacionadas ao cultivo, colheita, manipulação de 
sementes, mudas, insumos e derivados ou a base de Cannabis 
spp. de pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente 
autorizadas.
Art. 7º O Poder Executivo poderá criar comissão de 
trabalho para implantar as diretrizes desta política no 
Município, com participação de técnicos e representantes de 
associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à Cannabis 
medicinal e de associações representativas de pacientes.
§ 1º O Poder Executivo promoverá palestras e/ou
cursos para orientação e capacitação dos profissionais de 
saúde sobre a prescrição e a utilização do uso medicinal e 
terapêutico da Cannabis.
§ 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com 
instituições públicas de ensino e pesquisa para fins de 
prestar a capacitação prevista no § 1º.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser 
estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no 
que couber. 
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto pretende garantir a efetivação do 
acesso à saúde de pacientes em condições clínicas que podem 
ser beneficiadas pelo uso dos produtos derivados ou à base de 
Cannabis.
O uso legal da Cannabis medicinal ou terapêutica já é 
uma realidade em diversos países do mundo e até mesmo no 
Brasil. A ONU reconheceu em caráter oficial, durante votação 
histórica realizada em Viena em dezembro de 2020, as 
propriedades medicinais da planta de Cannabis, seguindo a 
recomendação da OMS de dois anos antes.
Em dezembro de 2020, a decisão nº 63/17 de dezembro 
de 2020 da Comissão de Drogas Narcóticas das Nações Unidas, 
atendendo a recomendações da Organização Mundial da Saúde, 
procedeu à reclassificação da Cannabis spp. na lista de 
narcóticos da Organização das Nações Unidas admitindo-se a 
função terapêutica da substância e seu baixo potencial danoso.
Em 2015, a ANVISA passou a permitir a importação, em 
caráter de excepcionalidade e por pessoa física, de produtos à 
base de "Canabidiol em associação com outros canabinóides", 
através da RDC 17. De lá pra cá, os pedidos de autorização 
frente à agência cresceram vertiginosamente, para o tratamento 
das mais variadas patologias e tipos de prescrição para 
tratamento de saúde.
Em dezembro de 2019, a regulamentação de produtos à 
base de maconha no Brasil foi aprovada pela Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas somente em março de 
2020, a resolução RDC 327/2019 entrou em vigor. Atualmente, é 
a RDC 660 que regula a matéria, definindo os critérios e 
procedimentos para a importação de "produtos derivados de 
Cannabis" por pessoa física para uso próprio. Já a concessão 
de autorização sanitária para a fabricação e importação de 
produtos de Cannabis para fins medicinais por empresas é 
regulada pela RDC 327, de 2019.
Mesmo com os recentes avanços na regulamentação da 
matéria pelo Poder Público, pela falta de informações e pela 
imposição de diversas barreiras ao acesso à Cannabis 
medicinal, muitas pessoas que precisam do tratamento, 
incluindo idosos e crianças, ficam sem o remédio.
A ciência hoje já comprova os resultados positivos e 
melhora significativa no quadro dos pacientes com o uso de 
medicamentos à base da Cannabis medicinal no tratamento de 
diversas doenças, como esclerose múltipla, câncer, Alzheimer, 
Autismo, doença de Parkinson, ELA, neuropatias, dores 
crônicas, ansiedade/depressão, insônia, glaucoma, 
fibromialgia, síndrome do intestino irritável, entre outras.
O canabidiol é apontado como substância
potencialmente eficaz no tratamento da epilepsia refratária. 
Isso porque o CBD é capaz de controlar as descargas de 
neurotransmissores e, com isso, reduzir crises convulsivas 
tanto em número quanto em intensidade. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS), por sua vez, 
estima que três quartos das pessoas que vivem com epilepsia em 
países de baixa renda não recebem o tratamento adequado - o 
que acelera a morte prematura. A lacuna, a longo prazo, 
poderia ser suprida com medicamentos à base de canabidiol.
E quando se fala em Cannabis medicinal, não se trata 
apenas do uso do canabidiol, mas também dos diversos outros 
canabinóides que podem ser extraídos das folhas, flores e do 
caule da planta de Cannabis, assim como em outras de suas 
substâncias, como flavonóides e terpenos. 
Destaco que quanto mais as pesquisas científicas 
avançam neste tema, mais fica demonstrado o potencial 
terapêutico de outros canabinóides da planta, como o CBN e 
CBG, sendo que hoje já há evidências científicas conclusivas 
da atuação terapêutica do THC, que é inclusive utilizado na 
fabricação de fármacos como o Sativex, indicado no tratamento 
de esclerose múltipla. Os extratos artesanais utilizados para 
o tratamento de câncer e dores crônicas em geral são 
produzidos a partir de plantas com alto teor de THC.
Será uma grande vitória, principalmente para as 
famílias com pessoas que precisam da Cannabis medicinal: 
autistas; com síndromes raras; idosos com Parkinson, 
epilepsia, Alzheimer; entre outras.
É triste ver uma criança, que deveria estar 
brincando, tendo uma convulsão atrás da outra, e o Estado 
precisa se colocar no lugar destas pessoas e ser um 
instrumento para promoção de melhorias na direção da garantia 
do direito dos pacientes ao acesso a medicamentos formulados 
de derivado vegetal à base de canabidiol.
A legislação dos entes subnacionais vem avançando a 
passos largos. Municípios como Salvador, Porto Alegre, Mogi 
das Cruzes, Ribeirão Pires, São Paulo, Goiânia, entre outras, 
e estados como São Paulo, Alagoas, Paraná, Pernambuco, Rio de 
Janeiro, Rio Grande do Norte, DF e Piauí, vêm avançando nessa
direção por meio da discussão ou mesmo aprovação de programas 
ou políticas para incluir tais medicamentos entre os 
assegurados pelo Sistema Único de Saúde.
Em 14 de janeiro de 2022, no Rio Grande do Norte, a 
Governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei nº 11.055, de 
iniciativa da Deputada Isolda Dantas, que “Dispõe sobre o 
direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus 
derivados, o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e 
industrial da Cannabis e a divulgação de informações sobre o 
uso medicinal para a população e para profissionais da área”, 
assegurando o direito de qualquer pessoa ter acesso ao
tratamento com produtos à base de Cannabis para uso medicinal, 
desde que com prescrição de profissional habilitado, 
observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária - Anvisa, e atendidos os requisitos previstos em 
lei.
Em dezembro de 2022, a Câmara Municipal de Salvador 
aprovou Projeto de Lei de autoria do vereador André Fraga, 
criando uma política municipal para distribuição de Cannabis 
Medicinal em Salvador através do Sistema Único de Saúde, 
voltada a famílias de baixa renda.
E, em 31 de janeiro de 2023, o Governador do Estado 
de São Paulo, Tarcisio Freitas, reconhecendo o mérito da 
proposta e sua “inegável relevância”, sancionou a Lei nº 
17.618, oriunda de proposição dos Deputados Caio França – PSB, 
Erica Malunguinho – PSOL, Patrícia Gama – PSDB, Marina Helou –
REDE, Sergio Victor – NOVO, Adalberto Freitas – PSDB, Isa 
Penna – PCdoB e Monica da Mandata Ativista – PSOL, instituindo 
a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos 
formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em 
associação com outras substâncias canabinóides, pelo Poder 
Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada 
conveniada ao Sistema Único de Saúde.
Essa Câmara Municipal não pode estar alheia a esta 
tendência. Ademais, o texto constitucional determina que o 
Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a 
pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, 
conforme o art. 218. 
Neste sentido, a garantia de acesso à Cannabis 
medicinal e o fomento às pesquisas científicas sobre o seu uso 
pelo Estado derivam do direito fundamental à saúde assegurado 
no texto constitucional. Sendo certo que a Constituição 
Federal assegura o direito à saúde integral, nos termos do 
art. 6º e art. 196.
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário 
às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.”
Em relação à matéria do projeto, consoante o disposto 
no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete 
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, 
dispositivo com idêntica redação no artigo 9°, inciso XIV, da 
Lei Orgânica Municipal.
O escopo do PL em análise tem matéria sob evidente 
guarida constitucional, a saber, a saúde (arts. 6º e 196 e ss, 
CF/88), matéria sobre a qual a Constituição Federal determina 
que podem legislar concorrentemente a União, os Estados, o 
Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber, dentro dos limi￾tes do predominante interesse local (arts. 24, VII, e 30, I, 
II e VII). 
A assistência à saúde, com o advento da Constituição 
da República de 1988, passou por grandes mudanças do ponto de 
vista jurídico. A saúde passou a ser reconhecida como uma 
questão de relevância pública e como um direito dotado de uma 
abrangência que ultrapassa o aspecto médico-assistencial.
Conforme disposto no caput do art. 198 da Carta da 
República, “as ações e os serviços públicos de saúde integram 
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema 
único”, organizado de acordo com as diretrizes de descentrali￾zação, de atendimento integral à população, priorizadas as 
ações de prevenção e de participação da comunidade.
A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080, de 19/9/1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a 
recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos 
serviços correspondentes, enfatiza os princípios e regulamenta 
as disposições gerais destinadas a estabelecer condições que 
assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços 
públicos de saúde. 
O SUS é definido como um sistema único, que obedece 
aos mesmos princípios em todo o território nacional, sob a 
responsabilidade, em cada esfera, dos governos federal, esta￾dual e municipal. Nesse sistema, a predominância do interesse 
de uma pessoa de direito público não deverá excluir a obriga￾ção de uma outra.
Três princípios básicos norteiam o sistema: a univer￾salidade, pela qual a saúde é concebida como direito de todo 
cidadão e como um dever do Estado; a equidade, segundo a qual 
as diferenças individuais não podem ser impedimentos para o 
consumo de bens e serviços públicos de saúde; a integralidade, 
de acordo com a qual as ações de saúde não devem ser comparti￾mentalizadas, mas compostas por atividades integradas.
A proposição está em consonância, também, com a Lei 
Federal nº 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle 
sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farma￾cêuticos e correlatos, e com a Lei Federal nº 6.360, de 
23/9/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam 
sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos 
e correlatos, os cosméticos, saneantes e outros produtos, nor￾mas estas que, com os seus respectivos decretos regulamentado￾res, foram recepcionadas pela Constituição Federal, uma vez 
que estão em consonância com as disposições do seu art. 197.
Por essa razão, e mais considerando a excepcionalida￾de social que justifica a sua proposição, afigura-se em per￾feita harmonia com o texto constitucional.
No que concerne à iniciativa para deflagrar o proces￾so legislativo, nada há que impeça esta Casa Legislativa de 
fazê-lo, porquanto inexiste norma constitucional instituidora 
de reserva de iniciativa em relação à matéria objeto da propo￾sição. Acerca do tema eis a Tese nº 917 da repercussão geral 
do STF:
"Ementa. Recurso extraordinário com agra￾vo.Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstituci￾onalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramen￾to em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do 
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO USURPA 
A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚ￾BLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE 
SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚ￾BLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIR￾MAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5.Recurso extra￾ordinário provido." (STF. RE nº 878.911/RJ. Rel. Min. 
Gilmar Mendes. Julgamento: 29/09/2016. Publicação: 
11/10/2016). Grifamos
In casu, no julgamento da ADI 5.293/SC, o STF enten￾deu inexistir vício de inconstitucionalidade formal em lei es￾tadual de santa Catarina, de autoria parlamentar, que tratava 
de assistência a vítimas incapacitadas por queimaduras graves,
verbis:
Lei 16.285/2013, de Santa Catarina. (...) Os arts. 
1º, 4º, 6º e 7º da lei impugnada não afrontam a re￾gra, de reprodução federativamente obrigatória, que 
preserva sob a autoridade do chefe do Poder Executivo 
local a iniciativa para iniciar leis de criação e/ou 
extinção de ministérios e órgãos da administração pú￾blica (art. 61, § 1º, II, e, da CF). MERA ESPECIFICA￾ÇÃO DE QUAIS CUIDADOS MÉDICOS, ENTRE AQUELES JÁ CON￾TEMPLADOS NOS PADRÕES NACIONAIS DE ATENDIMENTO DA RE￾DE PÚBLICA DE SAÚDE, DEVEM SER GARANTIDOS A DETERMI￾NADA CLASSE DE PACIENTES (PORTADORES DE SEQUELAS GRA￾VES CAUSADAS POR QUEIMADURAS). [ADI 5.293, REL. MIN. 
ALEXANDRE DE MORAES, J. 8-11-2017, P, DJE DE 21-11-
2017.]
Destacam-se alguns trechos do brilhante voto do rela￾tor Ministro Alexandre de Moraes:
“Diferentemente do que sustentado, os artigos 1º, 4º, 
6º e 7º da lei estadual impugnada não chegaram a pro￾mover inovações na realidade orgânica do Executivo 
local, seja pela criação de novos cargos, serviços ou 
mesmo obrigações. 
AS NORMAS EM EXAME CUIDARAM APENAS DE ESPECIFICAR 
QUAIS OS CUIDADOS MÉDICOS, DENTRE AQUELES JÁ PROVIDOS 
ORDINARIAMENTE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DEVERIAM 
SER GARANTIDOS A DETERMINADA CLASSE DE PACIENTES
(portadores de sequelas graves causadas por queimadu￾ras), tendo em vista a situação de vulnerabilidade 
por eles experimentada. 
(...) As medidas de assistência e de reabilitação 
previstas nos arts. 4º a 6º do diploma catarinense 
decorrem do dever de recuperar plenamente a saúde 
dessas pessoas, o qual é imposto pela Constituição a 
todos os entes federativos, de forma solidária (como 
decorrência direta do regime constitucional de tutela 
estatal integral e universal da saúde). A expressão 
‘atendimento integral’, contida no art. 198, II, da 
CR e no art. 7º, II, da Lei 8.080/1990, deve ser in￾terpretada de forma a abranger todo procedimento ou 
serviço curativo exigido para restabelecer a saúde de 
pessoas vítimas de queimaduras que acarretem sequela 
grave. 
(...) Os dispositivos previstos nos arts. 1º; 4º; e 
6º da Lei estadual 16.285/2013 caminham ao encontro 
dessa lógica de atendimento integral, estabelecendo 
de maneira concreta quais os modelos de atendimento 
devem ser observados para viabilizar a assistência 
adequada a portadores de consequências graves causa￾das por queimaduras. 
(...) Na medida em que os arts. 1º; 4º; 6º e 7º da 
Lei 16.285/2013 veicularam PADRÕES DE ATENDIMENTO MÉ￾DICO ABSOLUTAMENTE CONSENTÂNEOS COM AQUELES QUE JÁ 
SÃO CONTEMPLADOS EM DIVERSAS OUTRAS REFERÊNCIAS DO 
ORDENAMENTO FEDERAL, INCLUINDO PRECEITOS DE HIERAR￾QUIA CONSTITUCIONAL QUE SINTETIZAM O DIREITO FUNDA￾MENTAL À SAÚDE, NÃO HÁ COMO IDENTIFICAR QUALQUER VÍ￾CIO DE ORIGEM NA LEI ESTADUAL EM EXAME. ALÉM DE NÃO 
VIOLAREM A INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA 
DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINIS￾TRAÇÃO LOCAL, AS NORMAS DOS ARTS. 1º; 4º; 6º E 7º DA 
LEI CATARINENSE IGUALMENTE NÃO VIOLAM OS PRECEITOS 
ORÇAMENTÁRIOS INDICADOS NA INICIAL (ARTS. 165; 167, I 
E II; E 169, § 1º, DA CF). 
É que, diversamente do que sustentado pelo requeren￾te, os PROJETOS DE LEI SUBSCRITOS POR PARLAMENTARES 
NÃO SÃO NECESSARIAMENTE NEUTROS EM TERMOS FINANCEI￾ROS, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE ELES TENHAM 
PROJEÇÕES NAS DESPESAS PÚBLICAS. É RELEVANTE OBSER￾VAR, A PROPÓSITO, QUE A PREVALÊNCIA DA TESE DO REQUE￾RENTE TERIA O EFEITO DE TOLHER SIGNIFICATIVAMENTE A 
ABRANGÊNCIA DA ATIVIDADE PARLAMENTAR COMO UM TODO 
(...) O ENTENDIMENTO VEIO A SER RECENTEMENTE REAFIR￾MADO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE EM CASO COM 
REPERCUSSÃO GERAL (ARE 878.911, REL. MIN. GILMAR MEN￾DES, DJE DE 10/10/2016), em que se assentou a tese de 
que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da atri￾buição de seus órgãos nem do regime jurídico de ser￾vidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", 
da Constituição Federal)”
Portanto, não há que se falar em vício do presente 
projeto de lei, haja vista que o entendimento jurisprudencial 
atual conclui que é perfeitamente possível ao Legislativo de￾flagrar o processo legislativo que culmine na formulação de 
políticas públicas, cabendo ao Executivo operacionalizá-las,
concretizando os objetivos traçados pelo legislador, os quais, 
em última escala, refletem a própria vontade daqueles a quem
representa.
Com efeito, a criação de uma política pública a ser 
inserida nas atribuições já fixadas para um órgão já existente 
não invade a competência privativa do Chefe do Executivo. 
Trata-se, ao revés, de criar um direcionamento para a 
efetivação de direitos constitucionalmente assegurados, como é
o caso do direito à proteção à saúde e, por via de consequen-
cia, assegurar o tratamento das doenças com produtos derivados 
e à base de Cannabis spp, garantindo a ampliação do acesso à 
saúde da população riostrense. 
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo, 
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam. 
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parla￾mentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a 
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio 
legislador, é possível sustentar uma interpretação que não re￾tire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre for￾mulação de políticas públicas.
Com a aprovação da presente proposta legislativa, 
essa Câmara Municipal dará um passo da maior importância, 
garantindo a efetivação do acesso à saúde de pacientes em 
condições línicas que podem ser beneficiadas pelo uso dos 
produtos derivados ou à base de Cannabis, especialmente, 
promoverá políticas públicas para propagar a disseminação de
informação a respeito da terapêutica canábica, cumprindo, 
assim, os direitos fundamentais prestacionais, quanto mais 
considerando a notória destinação de recursos públicos.
Por essas razões, conclamo aos ilustres Pares a 
aprovar o presente projeto de Lei.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador